Quais as espécies de apelação?

• Apelação. ...
• Agravo de Instrumento. ...
• Agravo Interno. ...
• Embargos de Declaração. ...
• Recurso Ordinário. ...
• Recurso Especial e Recurso Extraordinário. ...
• Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário.

Quando é cabível o recurso de apelação?

Quando cabe recurso de apelação? O recurso de apelação é cabível contra as sentenças (CPC, art. 1.009), obedecendo o princípio da correspondência. Entre outros, nesse tipo de recurso é frequente a aplicação da técnica de julgamento ampliado.

Quando Cabe recurso de apelação no Processo Civil?

Consoante disposto no art. 1.009, § 1º, do CPC, todas as questões incidentais resolvidas ao longo do processo de conhecimento, que não tenham desafiado agravo de instrumento, por falta de permissão legal, poderão ser impugnadas na apelação.

Qual é a classificação dos recursos?

O recurso pode ser total ou parcial. O primeiro impugna toda a decisão ao passo que o segundo impugna capítulos da decisão. Em relação à fundamentação, o recurso pode ser vinculado ou livre.

Quais recursos foram abolidos do novo CPC?

Com o novo CPC (Lei nº 13.105/2015), podemos destacar que: O agravo retido e os embargos infringentes foram extintos.

Qual o recurso para a apelação negada?

Quando a Apelação é negada qual recurso cabível? Cabe recurso de agravo de instrumento contra ato judicial que não admitiu apelação por intempestividade (descumprimento de prazo).

Quais são os recursos do Processo Civil?

Quais são as quatro categorias de recursos?

Qual a diferença entre apelação e agravo?

Qual a diferença entre apelação e agravo? Apelação é o recurso cabível contra a decisão que coloca fim à fase de conhecimento ou extingue a execução. É o único recurso cabível da sentença. Já o Agravo de Instrumento se aplica às decisões interlocutórias, ou seja, aquelas que não colocam fim ao processo.

Como é interposta a Apelação?

A Apelação deve ser interposta mediante uma petição escrita, não sendo aceita a forma oral. A petição deve ser dirigida ao juiz de primeira instância que proferiu a sentença que se pretende reformar (art.

Quanto tempo demora um processo de apelação?

O tempo que um processo demora na fase de recurso pode ser de 7 meses em média, caso ocorra em tribunais estaduais.

Quantos desembargadores julgam um recurso de apelação?

Regra geral, o recurso de apelação é julgado por três desembargadores. Considerando que a finalidade do instituto é ampliar o debate sobre questão em relação à qual não haja unanimidade, deverão ser convocados julgadores em número que permita eventual inversão do resultado.

Quantas vezes se pode recorrer de uma sentença?

Quantas vezes se pode recorrer de uma sentença? É possível recorrer tantas vezes porque no Direito, toda e qualquer pessoa é considerada inocente até o trânsito em julgado da decisão (até ser julgado pelas 3 instâncias, caso recorrida). Isso é chamado de “princípio da presunção de inocência”.

Quando o recurso de apelação não tem efeito suspensivo?

Quando a apelação não tem efeito suspensivo? O primeiro caso de apelação sem efeito suspensivo é o de recurso interposto em face de sentença que homologa divisão ou demarcação de terras (art. 1.012, § 1º, I, CPC).

Quais são os 9 recursos?

Quais são os 9 recursos? De acordo com o artigo 496 Código de Processo Civil vigente, o rol de recursos disponíveis às partes são: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso extraordinário, recurso especial e embargos de divergência em recurso especial e extraordinário.

Qual o recurso cabível após o trânsito em julgado?

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

Quais os dois tipos de recursos?

Os recursos naturais podem ser renováveis (no sentido de que, mesmo após utilizados, reaparecem na natureza por meio de processos naturais, em um período razoável de tempo), como a energia solar, o vento e a água, ou não renováveis (tais como o petróleo, o carvão e o ferro).

Qual a diferença entre apelação e recurso inominado?

Deve-se atentar que o recurso inominado é aplicável apenas às sentenças de Juizados Especiais em questões cíveis. O recurso aplicado nas questões criminais dos Juizados Especiais é a apelação, como é geralmente disposto este tipo de instrumento processual.

O que é uma apelação cível?

A Apelação Cível é um recurso interposto pela parte insatisfeita na prestação jurisdicional de primeiro grau apresentada e tem o intuito de alterar parcial ou integralmente a decisão proferida.

Quando o juiz não recebe o recurso de apelação?

Parágrafo 1º O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.