Quais as espécies admitidas de alteração dos contratos administrativos?

É possível a alteração unilateral do contrato administrativo pela Administração?

O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente, desde que com justificativas plausíveis da Administração para adequar este ao interesse público, tal prerrogativa está prevista no inciso I do art. 58 da Lei nº 8.666/93.

São exemplos de contratos unilaterais?

Contrato Unilateral é aquele em que, no momento da sua formação, só uma das partes assume obrigação em face da outra. Exemplos: doação, mandato, depósito, etc.

Quando o contrato de trabalho pode ser alterado?

A CLT estabelece algumas condições lícitas em que o empregador poderá alterar o contrato de trabalho, a saber: mudança do local de trabalho desde que não se caracterize a transferência, ou seja, desde que não haja a mudança de domicílio do empregado; mudança de horário (de manhã para tarde ou de noturno para diurno);

Quais são os requisitos para alteração no contrato de trabalho?

468 da CLT, a alteração do contrato de trabalho, para ser válida, deve atender dois requisitos cumulativos fundamentais: ela deve provir de mútuo consentimento, ou seja, o empregado também deve concordar com a alteração pretendida pelo empregador, e não pode implicar em prejuízo ao trabalhador, de modo que de nada ...

O que é um adendo no contrato?

O adendo é utilizado para as partes não terem que fazer um novo contrato. Nesse caso, é feita apenas uma inclusão de dados e cláusulas, com a qual ambas as partes devem concordar.

Quais são as espécies de contratos?

O que são contratos da Administração?

Contrato administrativo ou contrato público é o instrumento dado à administração pública para dirigir-se e atuar perante seus administrados sempre que necessite adquirir bens ou serviços dos particulares. Contrato é o acordo recíproco de vontades que tem por fim gerar obrigações recíprocas entre os contratantes.

Quais características dos contratos administrativos?

O contrato administrativo tem as seguintes características: formal, oneroso, comutativo e intuitu personae. É formal porque deve ser formulado por escrito e nos termos previstos em lei. Oneroso porque há remuneração relativa contraprestação do objeto do contrato.

Em qual dos casos é permitida a revisão do contrato administrativo?

Revisão de Preço em contratos administrativos

Diferente do reajuste, a revisão não depende de previsão contratual e nem no edital licitatório. Ela pode ser atribuída a qualquer momento ao longo do contrato. A revisão está prevista, também, na Lei de Licitações (8.666/1993), no artigo 65, inciso II, “d”, e parágrafo 5º.

Quais as causas legais de alteração é de extinção dos contratos administrativos?

Além de poder alterar unilateralmente o contrato administrativo, a Administração tem também o poder de extinguir a relação contratual, tanto por razões de interesse público como por descumprimento de cláusula contratual por parte da contratada.

Quais os casos em que a administração pública pode alterar o contrato administrativo sem utilizar a formalidade de termo aditivo?

“É lícito à Administração Pública proceder à alteração unilateral do contrato em duas hipóteses: (a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica; (b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto ...

Como fazer alteração de contrato?

Alteração contratual simples: é basicamente um documento que será anexado ao contrato original, servindo como um adendo. Assim, quando for necessário, o empreendedor deverá apresentar ambos para os órgãos que pedirem os dados da empresa.

Quais são as modalidades de alteração contratual?

Para melhor compreensão deste tipo de alteração contratual, convém que façamos a distinção entre: reversão, retrocessão e rebaixamento. Reversão – é o retorno ao cargo efetivo, após ocupação do cargo ou função de confiança.

Como se classificam as alterações do contrato de trabalho?

Em sua classificação segundo o objeto, as alterações contratuais são dividas em três tipos básicos de modificações: qualitativas, quantitativas e circunstanciais.

O que diz o artigo 468 da CLT?

- Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

O que diz o artigo 443 da CLT?

O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

O que diz a CLT sobre mudança de função?

Qualquer alteração unilateral nesse sentido é passível de punição por meio de uma ação judicial. Conforme o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), essa alteração salarial, mesmo que com consentimento, também não pode resultar em prejuízos para o colaborador, por mais que seja de forma indireta.

São exemplos de contratos unilaterais o comodato e a doação pura e simples?

Contrato unilateral, de acordo com Tartuce[2], é o que “apenas um dos contraentes assume deveres em face do outro”, tal como na doação pura e simples, em que só o doador tem deveres e o donatário somente auferirá vantagens. Outros exemplos são o mútuo, o comodato, o depósito, o mandato e a fiança.

O que é um contrato unilateral?

Já os contratos unilaterais se caracterizam por acarretar dever de prestação para apenas um dos contratantes. Típico exemplo é o testamento. A doutrina conceitua o contrato gratuito como aquele que se contrapõe ao contrato oneroso. Nos contratos gratuitos, à prestação de uma parte corresponde apenas vantagem da outra.

O que são contratos unilaterais bilaterais e plurilaterais?

Os contratos unilaterais, bilaterais e plurilaterais, são definidos por um acordo de vontade entre duas ou mais partes, que estipulam direitos e deveres a serem cumpridos com base nos princípios de boa-fé e lealdade.