Quais as diretrizes da LAI?

Quais são as principais leis que regulamentam a transparência pública no Brasil?

Quais são as características das informações públicas?

Para isso, a divulgação de informações públicas deve ser pautada pela relevância e pela inteligibilidade. A informação deve "esclarecer adequadamente os seus destinatários", em um nível de detalhamento apropriado.

O que é a Lei de Murphy?

As principais Leis de Murphy:

* Se alguma coisa pode dar errado, dará. E mais, dará errado da pior maneira, no pior momento e de modo que cause o maior dano possível.

O que significa acesso à informação?

A Lei de Acesso à Informação, ou LAI, é uma lei federal que permite a qualquer pessoa, seja física ou jurídica, solicitar informações públicas das esferas municipais, estaduais e federais. Foi promulgada em 18 de novembro de 2011 e é encontrada na Constituição Federal pelo número 12.527.

O que diz a Lei da Transparência?

A Lei da Transparência (LC 131/2009) foi criada para divulgar em tempo real a receita e despesas de toda entidade pública (com o prazo máximo de 24h) em um site na internet.

Quais são as principais leis?

Qual a importância das leis sobre o acesso à informação e transparência pública?

Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação, o Brasil garantiu ao cidadão o direito amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo.

O que significa a Lei Lai?

A Lei Federal nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito de acesso às informações públicas, conforme manda a Constituição Federal.

O que é a Lei de Acesso à Informação suas características e garantias constitucionais?

Lei de acesso à informação: proteção e controle de dados sigilosos. A lei nº 12.527/11 (LAI), em seu artigo (art.) ... O §1 prevê que a divulgação de dados sigilosos é restrita às pessoas credenciadas na forma do regulamento e que realmente possuam necessidade de conhecer/acessar as informações.

Quais os casos legalmente previstos na LAI lei de acesso à informação de restrição ao acesso à informação?

A Lei prevê os seguintes casos de restrição de acesso à informação: Informações consideradas pessoais, ou seja, aquelas relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de um indivíduo (Art.

Quais as formas de assegurar o acesso às informações públicas?

Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Porque foi criada a Lei de Acesso à Informação?

A norma regulamentou trechos da Constituição sobre o direito de receber informações de órgãos governamentais, e acabou com a possibilidade de “sigilo eterno” de documentos. É vista por entidades que participaram da sua aprovação como um avanço na transparência pública.

O que são informações pessoais?

Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

Como melhorar o acesso à informação no Brasil?

Para ampliar o acesso da população à internet de alta velocidade, o país deve investir em novas formas de acesso à rede, como o telefone móvel e o televisor, além de oferecer planos de internet pré-paga, tarifas diferenciadas e investir na capacitação da população.

Porque foi criada a Lei de Murphy?

Edward Murphy era capitão da força aérea estadunidense e num dos testes para provar a aceleração e a gravidade dos pilotos na aeronave, o sistema parou. Murphy, que estava envolvido no projeto, foi conferir as ligações dos sensores do sistema e reparou que estavam errados. Nesse momento, ele criou a Lei de Murphy.

Como evitar a Lei de Murphy?

Assim como qualquer lei da natureza, tenho de confessar uma coisa: não tem como desativar a Lei de Murphy. O que pode ser feito é diminuir as porcentagens disso acontecer. Na maioria das vezes funciona, mas você sempre estará sujeito a passar pelo “shit happens”.

O que é sinal de Murphy positivo?

O sinal de Murphy acontece quando o paciente reage em sua respiração de forma rápida à palpação profunda da vesícula biliar. Dessa forma, palpa-se o ponto biliar ou ponto cístico, no hipocôndrio direito e pede-se para o paciente inspirar profundamente.

O que são informações públicas?

São todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público. As informações vão desde as produzidas ou controladas por órgãos públicos e entidades públicas até aquelas informações pertinentes ao patrimônio público, utilização de serviços públicos, licitações e contratos administrativos.

Quais as características da informação pessoal?

- Relevante – A informação relevante é importante para o tomador de decisões. - Simples – A informação não deve ser exageradamente complexa. - Em tempo – A informação em tempo é enviada quando necessária. - Verificável – Finalmente, a informação deve ser verificável.

Quais são os dados públicos?

Dados públicos são dados que não estão sujeitos a limitações válidas de privacidade, segurança ou controle de acesso, reguladas por estatutos. 2) Primários: os dados são publicados na forma coletada na fonte, com a mais fina granularidade possível, e não de forma agregada ou transformada.