Quais as consequências do indiciamento?

O que significa indiciamento de uma pessoa?

Indiciar é o ato pelo qual a autoridade policial de carreira (Delegado de Polícia), estadual ou federal, de modo privativo (Lei nº 12.830/13), aponta na presidência de procedimento administrativo criminal determinado suspeito como o autor, coautor ou partícipe de uma infração penal, comprovada a materialidade, quando ...

O que vem antes do indiciamento?

Indiciamento é um ato formal da Autoridade Policial realizado eventualmente durante o inquérito policial. Ele acontece quando a polícia está convencida de que uma pessoa é a responsável por uma infração penal. Antes do indiciamento, o indivíduo é considerado apenas suspeito ou sob investigação.

Quem pode indiciar uma pessoa?

Conforme o art. 2º, § 6º, da Lei 12.830/13, “o indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.”

Quem não pode ser indiciado?

magistrados ou membros do Ministério Público: segundo as leis orgânicas que regem a magistratura e o exercício das atividades do Ministério Público, magistrados e promotores/procuradores não podem ser indiciados, devendo, nesses casos, o inquérito ser remetido aos respectivos órgãos de classe (Art.

Qual a diferença entre acusado e indiciado?

O indiciamento é formalizado pelo delegado, convencido pelas evidencias apresentadas no inquérito policial. Réu ou acusado: Neste momento, após a conclusão do inquérito, a autoridade policial encaminha a denúncia ao Ministério Público, que por sua vez a apresenta à Justiça.

Qual a diferença entre indiciado é réu?

Sem o processo penal e suas garantias constitucionais, o indiciado e o denunciado não teriam como se defender das acusações. O réu, após responder a processo, pode ser absolvido ou condenado a cumprir pena.

Quanto tempo demora para ser indiciado?

Quanto tempo demora para ser indiciado? Como regra, há o prazo de 30 dias para a conclusão do inquérito policial, na esfera estadual.

O que significa pedir indiciamento?

O indiciamento é formalizado pelo delegado de polícia, com base em evidências colhidas em depoimentos, laudos periciais e escutas telefônicas, entre outros instrumentos de investigação.

Como saber se a pessoa está sendo investigada?

A primeira opção para quem deseja consultar a existência de antecedentes criminais sobre uma pessoa é acessando o site da Secretaria da Segurança Pública (SSP). O portal é bem simples e objetivo, e com ele é possível emitir o atestado imediatamente.

Quanto tempo dura uma investigação da polícia Civil?

Quanto tempo para um inquérito ser arquivado? Estes prazos (10 dias e 30 dias) são a regra prevista no CPP. Entretanto, existem exceções previstas em outras leis: Crimes de competência da Justiça Federal – 15 dias para indiciado preso e 30 dias para indiciado solto.

O que acontece se o indiciado se recusar a assinar?

§ 3º Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemu- nhas, que tenham ouvido sua leitura na presen- ça deste.

Pode o indiciado ficar incomunicável?

Atualmente, o Código de Processo Penal determina que a incomunicabilidade somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir e não poderá durar mais de três dias.

O que é indiciamento no processo penal?

O indiciamento é o ato policial no qual o Delegado de Polícia indica quem se julga, em princípio, ser o autor do fato.

Quais os direitos do investigado?

O direito que o investigado possui são estes previstos constitucionalmente na fase das investigações policiais devendo os mesmos ser respeitados, bem como: o silêncio, o contraditório, a ampla defesa, sigilo absoluto da investigação para que não exponha o investigado.

Quando o delegado deixa de indiciar?

Caso o delegado deixe de indiciar o suspeito, deverá também fundamentar em relatório final o motivo pelo qual levou a tal decisão, podendo ser, por exemplo, a falta de comprovação da tipicidade, excludente de culpabilidade, consumação, tudo juridicamente constatado da relação dos fatos e diligencias realizada.

Quando o juiz recebe a denúncia?

O recebimento da denúncia pelo juiz é o ato pelo qual o acusado passa a ser réu no processo, ou seja, aquela pessoa que contra si pesava a acusação de determinado ilícito penal passa a ter o peso de responder a uma ação penal.

Quais as 3 fases do processo penal?

Tem direito quem é réu em um processo?

O direito do réu se defender pessoalmente compreende o direito de presença física do réu em todos os atos processuais. Esse direito vem contemplado expressamente no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos da ONU e implicitamente na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (da OEA).

Quanto tempo o inquérito vira processo?

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Quando termina uma investigação criminal?

“O prazo para conclusão do inquérito policial será de 15 (quinze) dias, quando o indiciado estiver preso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo juiz a que competir o conhecimento do processo.