Quais as consequências do cheque ter sido apresentado antes da data acordada com o vendedor?
Perguntado por: Micael Ferreira de Baptista | Última atualização: 27. April 2022Pontuação: 4.8/5 (48 avaliações)
A apresentação do cheque pré-datado antes do prazo avençado gera o dever de indenizar, presente, como no caso, a conseqüência da devolução do mesmo por ausência de provisão de fundos.
O que acontece quando a pessoa deposita o cheque antes da data?
O cheque é uma ordem de pagamento à vista e pode ser descontado a qualquer momento a partir da emissão. A justiça, porém, considera o pré-datado um contrato entre cliente e lojista. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a apresentação antes da data prevista caracteriza danos morais.
Pode entrar com cheque antes da data?
O cheque pode ser depositado antes da data? Infelizmente, sim. A data na verdade é uma sugestão para o cobrador de quando é o melhor momento para o cheque ser depositado. É uma forma de reforçar que em tal dia você vai ter dinheiro certinho na conta e evitar que o cheque seja devolvido.
Qual a consequência jurídica a apresentação antecipada do cheque Pós-datado mencione em sua resposta o posicionamento do STJ?
- A apresentação do cheque pré-datado antes do prazo estipulado gera o dever de indenizar, presente, como no caso, a devolução do título por ausência de provisão de fundos. Recurso especial não conhecido.
É entendimento sumulado do STJ que a apresentação antecipada do cheque Pré-datado causa dano moral por quebra do acordo entre partes e ofensa à Boa-fé objetiva?
O cheque é pago na data da apresentação ao banco, independente da data prevista no documento cambial. Nesse caso, aquele que antecipa a apresentação do título de crédito viola a boa-fé objetiva do contrato (STJ, súmula 370), não necessita se comprovar o dano moral, ele é presumido. STJ, súmula 370.
Cheque pré-datado pode ser depositado antes da data?!?
Não é dano moral a simples devolução indevida de cheque?
A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima. A súmula 388 foi aprovada nesta quarta-feira (26) pela Segunda Seção e tem como precedentes diversos recursos julgados pela Corte.
Qual é o prazo prescricional do cheque Pré-datado quando apresentado para pagamento antes da data prevista na cártula?
Cheque pré-datado prazo prescricional de seis meses.
Qual a consequência jurídica a apresentação antecipada do cheque Pós-datado?
Via de regra, a apresentação antecipada do cheque pós-datado gera para o emitente uma série de prejuízos. Isso ocorre porque normalmente o cheque que foi emitido nessa condição não possui fundos disponíveis no momento da emissão, a fim de que seja pago o seu valor representativo ao portador.
Quais os efeitos da emissão de um cheque Pós-datado ou pré-datado do ponto de vista cambial e contratual?
“O cheque pós-datado é importante instrumento de concessão de crédito ao consumidor. Embora a pós-datação não produza efeitos perante o banco sacado, na hipótese de apresentação para liquidação, ela representa um acordo entre tomador e emitente. A apresentação precipitada do cheque significa descumprimento do acordo”.
O que é apresentação antecipada de cheque Pré-datado?
Portanto, nesse sentido, entende-se que a partir do momento em que ocorre a emissão do cheque pré-datado, nasce uma nova relação jurídica entre o emitente e o beneficiário, ou seja, este último compromete-se a apresentar o cheque ao banco somente na data estipulada e acordada.
Pode descontar cheque com data futura?
Com o cheque pré-datado, o favorecido deverá descontar o mesmo em uma data futura. Esta data deve ser previamente combinada podendo ser 30, 60 ou 90 dias (ou mais) da data em que o cheque foi emitido. Ao emitir o cheque, deve-se informar qual a data futura em que o mesmo deverá ser descontado.
Como descontar um cheque antes da data?
O desconto do pré-datado
O cheque pré-datado não cruzado pode ser descontado diretamente na boca do caixa na agência daquele talão. No caso de cheque pré datado cruzado, você apenas conseguirá recebê-lo depositando-o.
Como faço para pré datar um cheque?
O primeiro cuidado em como preencher cheque pré-datado, é colocar a data do cheque como sendo a data do desconto acordado. Isso em vez de somente datar o desconto embaixo e colocar a data atual no campo da data no cheque. Outro cuidado é fazer constar em nota fiscal que a condição de parcelamento é a prazo.
Pode depositar cheque com data posterior?
O cheque pode ser depositado mesmo tendo uma data futura ? Pode, é que o cheque é considerado uma ordem de pagamento à vista. E o banco, não pode recusar a recebê-lo ? Não.
Como faço para trocar cheque Pré-datado?
O processo de trocar cheque é uma forma de compensá-lo e receber o valor que está inscrito. É possível recebe-lo em papel moeda ou transferido para conta corrente, mas o processo de compensação deve ser realizado fisicamente no banco ao qual ele está endereçado.
Qual o prazo de cheque Pré-datado?
Prazo dos cheques pré-datados
Caso o recebimento ultrapasse seis meses da data de emissão, o cheque não poderá ser descontado. Mas tome cuidado, pois os bancos podem realizar o pagamento de cheque pré-datado em qualquer dia da apresentação, mesmo que seja antes da data de emissão.
Qual a diferença de cheque Pré-datado e Pós-datado?
1) Um leitor indaga se um cheque dado hoje, com data futura e para ser cobrado depois, é pré-datado ou pós-datado. 2) Maria Helena Diniz assim faz a distinção: I) Pré-datar é lançar data com antecipação; II) Pós-datar é colocar uma data futura para que só nela o documento seja apresentado.
Quais são as características do cheque Pós-datado?
O cheque pós datado, numa linguagem simples, nada mais é senão um cheque preenchido com data posterior àquela em que efetivamente foi emitido, com o objetivo de que sua apresentação e compensação se dêem em data posterior à data em que foi utilizado como pagamento.
Qual é validade jurídica do cheque Pós-datado?
3 A Natureza Jurídica do Cheque Pós-Datado
32 da lei 7.357/85, que regulamenta o cheque. Gladston Mamede29, explica que a pós-datação do cheque, isto é, a emissão com data posterior, é ato jurídico válido, apenas não tem o poder de impedir o pagamento do cheque se há apresentação em data anterior á constante no titulo.
Qual a importância de ser obedecido o prazo de apresentação para pagamento do cheque junto ao banco sacado?
Segundo o relator, “A apresentação do cheque ao banco sacado é medida que se impõe ao seu pagamento pela instituição sacada ou mediante compensação, obedecendo ao prazo de 30 ou de 60 dias a depender do local de emissão, sendo certo que tal prazo tem a função precípua de assegurar o direito de execução contra os ...
É válida a emissão de um cheque Pós-datado?
CHEQUE – EMISSÃO PARA PAGAMENTO FUTURO – É válido e eficaz o cheque antedatado ou pós-datado, pois ainda permanece como ordem de pagamento à vista, não desconfigurada a sua cartularidade, ainda que desviada de sua função. Irregularidade que não lhe retira a validade.
Quais medidas cabíveis o emissor do cheque Pré-datado pode tomar sobre o beneficiário que fizer o depósito antes da data acordada?
Dessa forma, é cabível a indenização por dano moral para o emitente do cheque quando o mesmo é depositado antes da data combinada e devolvido sem provisão de fundos ou sua compensação faz com que outros cheques ou obrigações vencidas fiquem inadimplidas devido à compensação antecipada do cheque, pois nestes casos, ...
Como é feito a contagem do prazo prescricional se o cheque for apresentado antes da expiração do prazo de apresentação?
A Lei é bastante clara: para contagem da prescrição do cheque conta-se, a partir da data de emissão, o prazo de apresentação (30 dias, se o cheque foi emitido na praça de pagamento; ou 60 dias, se a emissão deu-se fora da praça); à data obtida somam-se seis meses.
Como é feita a contagem do prazo prescricional do cheque Pós-datado?
O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão.
Qual o prazo para o cheque prescrever?
Art. 59. Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.
Como tirar tinta do piso aspero?
Como a geladeira é feita?