Quais as consequências da retratação no crime de falso testemunho?
Perguntado por: Jéssica Pinto de Tavares | Última atualização: 19. Juni 2025Pontuação: 4.3/5 (52 avaliações)
“A retratação prevista no art. 342, § 2º do Código Penal somente extingue a punibilidade pelo falso testemunho quando ocorrida no processo em que praticado esse crime e antes da sentença nesses mesmos autos”.
É possível a retratação no crime de falso testemunho?
A retratação, prevista como causa de extinção da punibilidade do delito de falso testemunho, deve ser realizada antes da sentença e no próprio processo no qual a afirmação inverídica foi feita.
Quais as consequências de um falso testemunho?
A pena será de três a seis anos de reclusão. A punição poderá ser ainda maior se a mentira é praticada mediante suborno ou com o objetivo de produzir prova em processo penal ou processo civil contra a administração pública. A legislação atual pune o falso testemunho, ou seja, mentir perante juiz num tribunal.
É possível a extinção da punibilidade pela retratação do agente no crime de falso testemunho antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito?
No crime de falso testemunho, se houver retratação antes da prolação da sentença do processo principal, é possível a extinção da punibilidade, com base no art. 342 , § 2º do Código Penal .
Quando prescreve o crime de falso testemunho?
1 - CONSIDERANDO QUE O DELITO DE FALSO TESTEMUNHO (ARTIGO 342, "CAPUT", CÓDIGO PENAL) É PUNIDO COM A PENA MÁXIMA, EM ABSTRATO, DE TRÊS (03) ANOS DE RECLUSÃO, A PRESCRIÇÃO SE VERIFICA EM OITO (08) ANOS (ARTIGO 109, INCISO IV, CÓDIGO PENAL).
Direito penal: Retratação nos crimes de calúnia, difamação, falso testemunho e falsa perícia
Como se retratar de falso testemunho?
“A retratação, prevista como causa de extinção da punibilidade do delito de falso testemunho, deve ser realizada antes da sentença e no próprio processo no qual a afirmação inverídica foi feita.” ocorrida fora do processo em que praticado tal delito.
Como se processa o crime de falso testemunho?
Se alguém for acusado de falso testemunho, será aberto um processo judicial para apurar o caso. É importante ressaltar que a pessoa acusada tem direito a defesa e a presunção de inocência até que se prove o contrário.
Até quando cabe retratação?
Segundo a jurisprudência majoritária adotada pelo STJ – não há previsão em lei sobre o assunto, sendo a lacuna preenchida pela Doutrina e também pela Jurisprudência - a Retratação da Retratação será permitida somente se ocorrer dentro do prazo decadencial de seis meses.
Quando não cabe retratação?
O artigo 143 estabelece a possibilidade de retratação (desdizer o que foi dito anteriormente) nos crimes de calúnia ou difamação, não sendo cabível a retratação em caso de injúria. Vejamos: Art. 143 – O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.
Quando é possível o juízo de retratação?
Juízo de retratação
De acordo com o CPC/73, o juízo de retratação pode ser exercido nas seguintes hipóteses: a) indeferimento da petição inicial, no prazo de 48 horas. Nesse caso, se não houver reforma, os autos serão encaminhados imediatamente do tribunal, sem contrarrazões (art.
Quem investiga crime de falso testemunho?
Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar crime de falso testemunho (CP, art.
Tem fiança para falso testemunho?
Crime de falso testemunho pode ter valor de fiança que. varia de 1 a 100 salários mínimos; advogados.
Qual o valor da multa por falso testemunho?
Testemunha que mentiu no depoimento é condenada a pagar R$ 2 mil.
Como funciona a retratação?
É o ato pelo qual o agente reconhece o erro que cometeu e o denuncia à autoridade, retirando o que anteriormente havia dito.
Quais os crimes que cabem retratação?
O Código Penal possibilitou o instituto da retratação nos crimes de calúnia e difamação(art. 143, caput) e no crime de falso testemunho e de falsa perícia(art. 342, § 2o , do CP).
Como fazer uma retratação?
O texto da retratação deve explicar de forma clara o porquê o artigo está sendo objeto de retratação e deve incluir uma citação completa do artigo que sofre a retratação. A definição do texto fica a critério da equipe editorial do periódico.
O que acontece após o juízo de retratação?
Se houver retratação (art. 332, § 4.º, primeira parte, do CPC/15), o juiz dará andamento normal ao processo, mandando-se citar o réu para que compareça à audiência de conciliação ou de mediação de que trata o art.
Quais os requisitos da retratação?
TJSP: RJTJSP 129/459: “A retratação, para produzir efeito extintivo da punibilidade, deve ser clara, precisa, completa, sem reticências ou tentativas de explicações amenizadoras”.
Como funciona audiência de retratação?
A audiência preliminar para que a vítima se retrate da representação que ofertou deve ocorrer antes do recebimento da denúncia e somente será realizada, se o Ministério Público estiver presente e se a ofendida se manifestar sobre o seu propósito de retratação ou houver indícios desse intento.
O que diz a Súmula 542 STJ?
SÚMULA N. 542
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. Referência: Lei n. 11.340, de 07/08/2006. HC 242.458-DF (5ª T 11/09/2012 – DJe 19/09/2012).
Quem participa da audiência de retratação?
A audiência de retratação consta no Art. 16 da Lei Nº 11.340, a Lei Maria da Penha, e é quando a mulher, vítima de ameaça reconsidera a representação, ora feita contra o agressor, perante um juiz e a um membro do Ministério Público. Essa audiência deve ser feita antes do recebimento da denúncia ao Ministério Público.
Qual o artigo do juízo de retratação?
A decisão da turma julgadora na origem que, em juízo de retratação determinado pelo art. 1.030, II, CPC, mantém a decisão objeto de recurso extraordinário previamente interposto, não é recorrível, atraindo a disciplina do art. 1.041, CPC.
O que a lei fala sobre falso testemunho?
"Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.
O que acontece se a testemunha mentir?
A testemunha que mente durante audiência pode pagar multa e ser condenada a reclusão de um a três anos. O artigo 342 do Código Penal diz que a testemunha que fizer afirmação falsa, negar ou deixar de dizer a verdade comete crime.
Estou sendo acusado de algo que não fiz?
Se você for acusado de um crime que não cometeu, deve começar a formular sua defesa imediatamente. Comece identificando provas que possam apoiar seu caso que comprove sua inocência e, evite oferecer qualquer coisa incriminatória à polícia, ao Ministério Público.
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