Quais as causas de revogação facultativa do livramento condicional?
Perguntado por: David Campos | Última atualização: 9. Mai 2024Pontuação: 4.8/5 (53 avaliações)
Ocorre a revogação do livramento condicional quando o apenado descumpre quaisquer das condições impostas pelo juízo no momento da concessão do livramento, ou quando venha a sofrer condenação por novo fato delituoso no curso do livramento.
Em que hipótese o juiz deverá revogar o livramento condicional?
87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade”.
O que é revogação facultativa?
REVOGAÇÃO FACULTATIVA
O § 1º do art. 81 do Código Penal assevera que: § 1º A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
Quais as condições obrigatórias e facultativas para o livramento condicional?
Há existência de requisitos para que isso ocorra, tendo o agente que ter cumprido mais de 2/3 da pena, não ser reincidente de crime doloso e obter bons antecedentes; se for reincidente de crime doloso deverá cumprir mais da metade da pena; cumprir mais de 2/3 da pena se for reincidente de crime hediondo; reparação do ...
Qual o enunciado da Súmula 617 do STJ?
A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
Livramento condicional e causa de revogação
O que pode revogar o livramento condicional?
O juiz pode revogar o benefício ou fazer-lhe nova advertência, reiterando-lhe as condições estabelecidas ou até mesmo agravando tais condições (art. 140, parágrafo único, da LEP); b) se houver condenação irrecorrível por crime ou contravenção a pena que não seja privativa de liberdade.
O que diz a Súmula 608 do STJ?
608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.
Quando não será possível conceder o livramento condicional?
Não podem obter livramento condicional os: a) condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se forem primários; b) condenados reincidentes em crime hediondo ou equiparado com resultado morte.
Quando o livramento condicional é vedado?
Da leitura do multicitado dispositivo, constatamos que, nos incisos VI, a, e VIII, há vedação expressa de concessão do livramento condicional nas hipóteses de crimes hediondos ou equiparados com resultado morte, independentemente se o indivíduo é primário ou reincidente.
Quando o livramento condicional será revogado quando ele pode ser revogado?
Se o condenado já tiver cumprido mais de 1/3 (em caso de réu primário) do total das penas, o benefício não deverá ser revogado. Se não tiver cumprido, o benefício deverá ser obrigatoriamente revogado.
Quais são os tipos de revogação?
Designa-se por abrogação a revogação total de um ato e por derrogação a revogação de apenas uma parte ou parcela do mesmo. É possível, igualmente retirar do Código Civil (art.º 7.º) três outras modalidades típicas de revogação: a revogação expressa, a revogação tácita e a revogação global.
Quando ocorre a revogação?
Assim, quando o legislador publica material jurídico que disciplina inteiramente matéria já regulada anteriormente, diz-se que o material jurídico anterior foi revogado.
Qual a natureza jurídica do livramento condicional?
Livramento ou liberdade condicional é o benefício que pode ser concedido a um condenado, que permite o cumprimento da pena em liberdade até total de sua pena, desde que preencha as condições e requisitos definidos no artigo 83 do Código Penal e 131 a 146 da LEP.
O que diz a Súmula 441 do STJ?
Súmulas. Súmula 441 do STJ: "A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional."
Como ocorre a extinção da pena no livramento condicional?
O livramento condicional será revogado obrigatoriamente se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível por crime cometido durante a vigência do benefício ou por crime anterior, observado o disposto no artigo 84 do Código Penal que diz respeito a infrações diversas que devem ser ...
Como funciona o livramento condicional?
O livramento condicional será concedido quando o sentenciado, condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos, cumprir: mais de 1/3 da pena se não for reincidente em crime doloso (crime comum), mais da 1/2 da pena se for reincidente em crime doloso (crime comum) e.
Quem está em livramento condicional pode progredir de regime?
Destarte, cabe livramento condicional antes da progressão de regime, considerando que o livramento condicional não é um regime prisional, mas sim um direito paralelo, além de não haver interrupção do prazo necessário para a concessão do livramento condicional, ao contrário da progressão de regime, que tem a data-base ...
O que é mais benéfico regime aberto ou livramento condicional?
Em tese, o menos rigoroso, e, portanto, o mais vantajoso, seria obter o livramento condicional. Importante que, enquanto há recolhimento noturno em casa de albergado no regime aberto, tal obrigatoriedade não existe no livramento condicional.
O que diz a Súmula 241 do STJ?
A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
O que diz a Súmula 211 do STJ?
Se não examinada matéria que o deveria ter sido, a despeito de apre- sentados embargos declaratórios, poderá ter ocorrido contrariedade da lei processual (CPC, art. 535), mas será inadmissível o recurso especial quanto à questão não versada pelo tribunal a quo. Referência: - CPC, art.
Como se explica a Súmula 145 do STJ?
Segundo autorizada doutrina, o transportador somente responde perante o gratuitamente transportado se por dolo ou falta gravíssima houver dado origem ao dano. Não se conhece do recurso especial quando não demonstrado satisfatoriamente o dissídio e nem prequestionada a questão federal, mesmo implicitamente.
Quais são as consequências em caso de descumprimento das condições do livramento condicional?
O descumprimento das condições impostas para o livramento condicional tem o condão de suspender cautelarmente o benefício, conforme art. 87 do CP .
O que acontece depois de concedido o livramento condicional?
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo de livramento condicional deve ser computado para a extinção da pena, observado o tempo máximo de cumprimento previsto no artigo 75 do Código Penal, independentemente de a condenação ter sido menor ou maior do que esse limite.
Como é feita a revogação?
A revogação é o ato que torna sem efeito uma procuração anteriormente feita. Por ser um ato baseado na confiança que o outorgante possui no procurador, a procuração pode ser revogada a qualquer tempo, se não mais convier ao outorgante que o procurador continue exercendo atos em seu nome.
Quais são os efeitos da revogação?
A revogação tem efeitos futuros, ou seja, só terá efeito a partir do momento em que for realizada. Qualquer ação que tenha sido realizada antes da revogação continua válida. Isto é diferente da anulação, que tem efeitos retroativos.
Por que no meio da pergunta?
Quais as vantagens da primeira classe?