Quais as características de um título executivo líquido?

• a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
• a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
• o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

Quais são os requisitos necessários para a execução?

O que é um título de execução?

Ou seja, é um título que pode ter a sua obrigação consumada por meio da atividade jurisdicional, garantindo a sua eficácia. Isso ocorre quando o devedor não cumpre de modo voluntário a obrigação, ensejando aí o início da execução forçada, por intermédio do Poder Judiciário.

Quais são os atributos do título executivo?

Por fim, valer ressaltar que o título executivo possui 3 requisitos que são imprescindíveis para que possa ser executado ou cumprido, e estão previstas no art. 783 CPC. São elas: certeza, liquidez e exigibilidade.

O que é título executivo judicial?

Os títulos executivos judiciais, sujeitos, portanto, ao cumprimento da sentença, encontram-se tipificados no art. 515 do novo CPC. São os seguintes: Decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa (art.

O que é a certeza do título executivo?

- CERTEZA: ocorre quando no título estiver estampada a natureza da prestação, seu objeto e seus sujeitos, ou seja, o credor, o devedor, e se a obrigação é de fazer (o quê), dar (o quê), pagar quantia. É a perfeição formal do título.

Quais são os títulos executivos extrajudiciais novo CPC?

São títulos extrajudiciais os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como seguro de vida e de acidentes pessoais que resulte morte ou incapacidade.

São títulos executivos judiciais CPC?

Segundo o Novo CPC, os títulos executivos extrajudiciais, embora não tenham sido homologados em juízo, tem a mesma validade dos judiciais. Todavia, não a legislação não impede que a parte opte pelo processo de conhecimento para obter um título executivo judicial (Art. 785).

Quais são os títulos executivos judiciais previstos no CPC?

Há os chamados títulos executivos extrajudiciais. Cada um dos títulos enumerados pelo artigo 784 do CPC de 2015 é título particular ou público , autorizando a execução forçada, dentro do que chamamos de antiga ação executiva: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.

O que é um título líquido?

Trata-se o título executivo extrajudicial de documentos ou atos aos quais a lei confere força executiva, cabendo ao credor promover o procedimento executório em face do devedor a fim de satisfazer a prestação obrigacional pendente.

Quando o título é certo líquido e Exigivel?

A existência de um título escrito que contenha uma obrigação líquida, certa e exigível é imprescindível para que o credorpossa promover os atos executivos, ou seja, para que o Estado-juiz possa impor ao devedor o cumprimento da obrigação ali contida.

O que é uma sentença líquida?

Trata-se da sentença que não fixa o valor da condenação ou não lhe individua o objeto. É, portanto, condição incompatível com o processo executivo que pressupõe, sempre, um título representativo de obrigação certa, líquida e exigível.

Porque a sentença arbitral é título executivo judicial?

Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

Como executar um título executivo judicial?

O Código de Processo civil reservou os artigos 566 e 567 para demonstrar quem são os legitimados a promover a execução de um título executivo: “podem promover a execução forçada ou o cumprimento da da sentença: o credor a quem a lei confere o titulo executivo e o Ministério Público nos casos previstos em lei (art.

É um dos títulos executivos judiciais para o cumprimento de sentença?

O primeiro requisito para o cumprimento de sentença é a existência de um título executivo judicial. Este título não é um documento, mas um ato: uma decisão ou sentença de um juiz durante a etapa de conhecimento. O artigo 515 do CPC lista todos os títulos executivos judiciais: Art.

Como são formados os títulos executivos?

O título executivo judicial é formado mediante atuação jurisdicional, enquanto o título executivo extrajudicial é formado por ato de vontade das partes envolvidas na relação jurídica de direito material (ou somente de uma delas). ...

O que é título executivo extrajudicial novo CPC?

Os títulos executivos extrajudiciais consistem documentos ou atos aos quais a lei confere força executiva, cabendo ao credor promover o procedimento executório em face do devedor a fim de satisfazer a prestação obrigacional pendente.

Quanto tempo demora uma ação de execução?

Até a primeira sentença, o processo leva, desde o ingresso, mais do que o triplo de tempo na execução (4 anos e 6 meses) do que no conhecimento (1 ano e 4 meses), na média de todo o Judiciário.

O que é a execução no processo Civil?

O PROCESSO DE EXECUÇÃO

A tutela executiva busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em título judicial ou extrajudicial, com vistas à eliminação de um inadimplemento. Essa espécie de tutela jurisdicional exercida mediante execução forçada atua unicamente em favor do credor.

O que é uma ação de execução?

A denominada Ação de Execução é a iniciativa, promovida pelo credor, através de atos processuais legais, para exigência do cumprimento forçado de um direito reconhecido pela legislação vigente ou por decisão judicial.

Quais são os documentos indispensáveis à propositura da ação de execução?

435 do CPC). Contudo, três documentos costumam se fazer indispensáveis a qualquer petição inicial do rito comum: a procuração, o comprovante do pagamento das custas processuais e os documentos de identificação do autor. Como as partes devem ser representadas por profissional habilitado (arts.