Quais artigos do ECA são destinados à educação?
Perguntado por: Mónica Almeida de Vieira | Última atualização: 14. April 2022Pontuação: 4.8/5 (47 avaliações)
O Estatuto prevê, entre as medidas que são aplicáveis aos pais ou responsáveis, a obrigação de matricular o filho em estabelecimento de ensino e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar (artigo 129, inciso V do ECA).
O que diz no artigo 4 do ECA?
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e ...
Qual o papel do ECA na educação?
O ECA constitui-se importante ferramenta de trabalho para os profissionais da educação em suas ações pedagógicas, como também orienta todo o sistema educa- cional. É um instrumento que, também, garante as políticas públicas tão necessárias à infância e à juventude em situações de risco e de vulnerabilidade social.
O que diz o artigo 129 do ECA?
"Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: (...) II - Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; (...) IV - Encaminhamento a cursos ou programas de orientação;" (artigo 129, II e IV do Estatuto da Criança e Adolescente) "; 3.
O que diz o artigo 98 do ECA?
- As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta.
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O que diz o artigo 249 do ECA?
Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Quais os 5 direitos fundamentais do ECA?
- Direito à Vida e Saúde – (arts. 7 a 14) ...
- Direito à Liberdade, respeito e dignidade – (arts. 15 a 18) ...
- Direito à convivência familiar e comunitária – (arts. 19 a 52) ...
- Direito à Educação, cultura, esporte e lazer – (arts. 53 a 59) ...
- Direito à profissionalização e proteção no trabalho – (arts. 60 a 69)
Quais são os 5 direitos fundamentais do ECA?
- Do Direito à Vida e à Saúde.
- Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.
- Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária.
- Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.
- Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.
Qual a importância do ECA para a sociedade atual?
A importância do conteúdo do ECA deve ser conhecida pelas crianças e adolescentes, de forma a construir uma sociedade mais justa e igualitária. Assim, todos reconhecem seus direitos e deveres e podem lutar por eles.
O que diz o artigo 5.3 do ECA?
- A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: CF/88, art.
O que é tratamento cruel ou degradante?
O tratamento cruel ou degradante é a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente, que humilhe ou ameace gravemente ou a ridicularize.
O que significa primazia de receber proteção e socorro?
Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, desde que não esteja a criança ou adolescente sob poder familiar, guarda ou tutela de qualquer dos pais ou de seu representante legal. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
O que é ECA e sua importância?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
O que é importante saber sobre o ECA?
O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas, entre outras providências.
Qual a importância do ECA na sua opinião?
O ECA(1990) veio com o objetivo de assegurar, de forma definitiva, os direitos a que nos referimos, elencando de maneira clara e didática para que todos entendessem os seus direitos e obrigações, condição básica para o exercício da Cidadania.
Quais são os direitos fundamentais?
Quais são os direitos fundamentais
5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…).”
Quais são as principais leis da ECA?
- 2.1 Direito à vida e à saúde.
- 2.2 Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.
- 2.3 Direito à convivência familiar e comunitária.
- 2.4 Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.
- 2.5 Direito à profissionalização e à proteção ao trabalho.
Quais são os principais direitos e deveres do ECA?
Dessa forma, podemos entender que, a partir da promulgação do ECA, as crianças e os adolescentes brasileiros tiveram, legalmente, os seus direitos fundamentais assegurados que são: liberdade, respeito, dignidade, saúde, educação, cultura, convivência familiar e comunitária, lazer e proteção.
O que diz o artigo 245 do ECA?
245 do ECA do dever de comunicar a possível prática de maus-tratos contra criança ou adolescente deverá incidir a multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Quais são os deveres inerentes ao poder familiar?
Anteriormente chamado de pátrio poder, o poder familiar configura tudo aquilo que se refere à responsabilidade de adultos capazes em relação a crianças e adolescentes. Assim, estão entre os deveres de quem tem o poder familiar o sustento, a alimentação, a saúde e educação.
Quais os direitos dos adolescentes privados de liberdade?
124 , VI , da Lei n. 8.069 /1990 e art. 49 , II , da Lei n. 12.594 /2012, é direito do adolescente que praticou ato infracional sem violência ou grave ameaça permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsáveis.
Como surgiu o ECA no Brasil e qual a sua importância?
O Estatuto foi criado logo após a promulgação da Constituição de 1988 para regulamentar o artigo 227 da Constituição Federal (CF), que garantia às crianças e adolescentes os direitos fundamentais de sobrevivência, desenvolvimento pessoal, social, integridade física, psicológica e moral, além de protegê-los de forma ...
O que diz o artigo 103 do ECA?
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Quais são as atribuições de um Conselho Tutelar?
1. Atribuição. Ouvir queixas e reclamações sobre situações que ameacem ou violem os direitos de crianças e adolescentes. Acompanhar a situação do atendimento às crianças e adolescentes na sua área de atuação é identificar possíveis ameaças ou violações de direitos.
O que é garantia de prioridade?
A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência...
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