Quais ações integram o controle concentrado de constitucionalidade?

• Introdução.
• Ação Liga-Desliga ( On-off)
• Ação Proporcional.
• Ação Integral.
• Ação Derivativa.

Quais são as 3 ações principais do controle da constitucionalidade?

O sistema brasileiro de controle de constitu- cionalidade apresenta-se com três espécies de controle judicial: controle difuso ou incidental; ação direta de constitucionalidade e de inconstitucionalidade; e ação direta inter- ventiva.

Quando Cabe controle concentrado de constitucionalidade?

Vejamos quando as ações de controle de concentrado poderão ser propostas: ADI: Diante de ato normativo já editado que viole a CF, para ver declarada sua inconstitucionalidade. Não pode ser intentada contra projeto de lei!

O que é ação de controle concentrado?

Já o controle concentrado se limita ao Supremo Tribunal Federal (STF) quando a norma paradigma é a Constituição Federal e aos Tribunais de Justiça Estaduais, quando a norma paradigma é a Constituição Estadual. Nele, verifica-se a constitucionalidade do texto legal em si, isto é, da norma em abstrato.

Qual a diferença entre as ações ADI ADC ADPF e ADO?

Os instrumentos processuais que viabilizam o controle concentrado são as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), as Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADOs) e as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs).

Quem pode propor ADI ADC e ADPF?

Podem propor ADI e ADC: (i) o Presidente da República; (ii) a Mesa do Senado Federal; (iii) a Mesa da Câmara dos Deputados; (iv) a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (v) o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (vi) o Procurador-Geral da República; (vii) o Conselho ...

Qual a diferença entre controle concentrado e difuso?

No sistema concentrado, o controle judicial se concentra em um ou mais de um órgão, mas com um número limitado com competência originária. Pelo sistema difuso, o controle judicial significa a possibilidade de qualquer juiz ou tribunal, observadas as regras de competência, realizar o controle de constitucionalidade.

Quando cabe ADI ado ADC e ADPF?

A ADPF é considerada uma ação residual, ou seja, caberá quando não couber ADI, ADC, ADO ou Adin. Em suma: visa impedir ou suprimir a violação à preceito fundamental ocasionada por ato do poder público.

Quando cabe ADI e ADPF?

ADPF: abrange situações em que há alegação de violação direta de preceitos fundamentais, mesmo que não haja uma lei específica em questão. ADI: é aplicada quando se questiona a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo em específico.

Quais são os tipos de controle de constitucionalidade?

O que é ação de controle de constitucionalidade?

O controle de constitucionalidade tem sua origem atrelada à necessidade de garantir a prevalência da ordem constitucional e dos direitos fundamentais em detrimento da vontade política da maioria, sendo que o exercício deste juízo de verificação pode ocorrer (i) de forma anterior ou posterior ao ingresso do ato estatal ...

Qual a origem do controle concentrado de constitucionalidade?

Quando se fala da origem do sistema concentrado menciona-se imediatamente o exemplo histórico do Tribunal Constitucional Austríaco de 1920, apesar da existência de alguns antecedentes prévios como o Tribunal do Império do México de 1867.

Quando se aplica ADPF?

Cabe ADPF quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade a preceito da constituição.

Qual a finalidade do controle concentrado de constitucionalidade?

A função precípua do controle de constitucionalidade é garantir a ordem e a coerência do sistema normativo, de modo que, partindo da supremacia e rigidez constitucional, haja conformidade entre as leis e seu fundamento de validade, que é a Constituição.

Quais são as ações de controle difuso?

Podem ser objeto do controle difuso de constitucionalidade as leis ou atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais, após a Constituição Federal de 1988.

Qual diferença entre ADI e ADC?

Em síntese, temos duas ações com finalidades contrárias: enquanto a ADI genérica deve ser utilizada para combater leis e atos normativos inconstitucionais, a ADC deve ser manejada para confirmar a constitucionalidade de uma lei, quando houver dúvida a respeito (controvérsia judicial relevante).

É possível por ação popular realizar controle de constitucionalidade concentrado?

A ação popular não é meio adequado para pleitear a declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, não podendo servir como sucedâneo de ações típicas do controle concentrado de constitucionalidade de normas, pois ampliaria, sem a devida autorização da Constituição Federal, o rol de legitimados inserto no seu art.

O que pode ser objeto de ADI?

Ação que tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. É proposta perante o Supremo Tribunal Federal quando se tratar de inconstitucionalidade de norma ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal.

O que pode ser objeto de ADPF?

Ação proposta ao Supremo Tribunal Federal com o objetivo de evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público.

Qual o quórum para abertura de julgamento em ação de controle concentrado?

Controle Concentrado de Constitucionalidade

Quórum de julgamento constituído por nove ministros, considerados os impedimentos.

O que é controle de constitucionalidade abstrato e concentrado?

Concentrado/Abstrato

Nesse método, o objetivo da ação, que funciona como meio para o controle, é verificar a constitucionalidade do ato normativo. Dessa forma, a verificação da constitucionalidade do ato se dá em tese, independentemente da existência de um caso concreto.