Precisa mesmo requerimento administrativo antes de ação judicial?

Como fazer um requerimento administrativo?

O que é um requerimento administrativo do INSS?

O Prévio Requerimento Administrativo é a possibilidade outorgada aos segurados para que estes busquem a concessão ou revisão de um benefício concedido pelo INSS no Regime Geral de Previdência Social.

É preciso esgotar a via administrativa INSS?

A subscritora informa, que não é preciso o segurado esgotar a via recursal administrativa, bastando, apenas à primeira negativa do INSS, sendo que isso já o legitima recorrer ao Poder Judiciário para efetivar o possível direito, já indeferido na seara administrativa.

Não é obrigatório requerer e ser negado um benefício previdenciário na esfera administrativa antes do ajuizamento da ação na esfera judicial?

Não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. ... Negado o benefício, não há impedimento ao segurado para que ingresse no Judiciário antes que eventual recurso seja examinado pela autarquia.

Quando há o indeferimento de algum benefício previdenciário o segurado é obrigado a recorrer administrativamente Antes de ingressar com o processo judicial?

Não é necessário ou obrigatório recorrer no âmbito administrativo da decisão do INSS. ... Sem o prévio requerimento do benefício junto ao INSS, não há como o Poder Judiciário saber se o benefício seria ou não indeferido se fosse requerido primeiramente na esfera administrativa.

É necessário o prévio requerimento administrativo como condição para ingressar com uma ação previdenciária?

O prévio requerimento administrativo nada mais é do que fazer o pedido do benefício previdenciário primeiramente no INSS. Dessa forma, com eventual negativa da Autarquia, restaria configurada a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse de agir para uma ação judicial.

Não é exigido como regra prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário?

VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Jurisprudência deste TRF e STJ já consolidou entendimento no sentido de que a prévia postulação na via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação de natureza previdenciária, em face do amplo acesso ao Poder Judiciário previsto na Constituição Federal.

O que é pedido de requerimento?

O requerimento é gênero textual utilizado para pedir, solicitar ou requerer algo, judicialmente amparado, para alguém em cargo de poder.

O que é o princípio da inafastabilidade?

1. Inafastabilidade. 1. Termo usado em contextos jurídicos e que é relativo à impossibilidade de um juiz recusar a julgar algum caso sob o pretexto de não ter uma lei específica para aquele assunto.

O que é uma via administrativa?

A judicialização de questões das mais ínfimas às mais relevantes é resultado do ideário de que o Poder Judiciário é o único responsável para solucionar conflitos de interesse.

O que é a inafastabilidade do controle jurisdicional?

Significa o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional que a Constituição Federal assegura a todos a possibilidade de acesso ao Judiciário, donde, toda vez que, por algum motivo, o cidadão não conseguir obter, espontaneamente, a satisfação de um interesse, poderá socorrer-se do Poder Judiciário e deduzir ...

É possível o ajuizamento de ação previdenciária ainda que não tenha havido pedido prévio?

É possível ajuizar ação sem prévio pedido administrativo para fins de benefício previdenciário. ... Em contrapartida, o INSS passa a ter que pagar benefícios previdenciários que poderiam ter sido deferidos na via administrativa, acrescidos pelos custos de um processo judicial, como juros de mora e honorários advocatícios.

O que é indeferimento administrativo?

A exigência do prévio indeferimento administrativo decorre da idéia geral de que sem existência de pretensão resistida (lide), não é possível o ingresso em juízo.

Qual o recurso cabível contra sentença que indefere o pedido previdenciário do requerente?

O recurso administrativo nada mais é do que um pedido de reconsideração da decisão que indefere o seu benefício. É a possibilidade de buscar reverter o “não” do INSS quando você pede a ele um de seus benefícios.

Não é necessário o exaurimento da via administrativa?

O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária. Inexiste violação ao princípio da separação de poderes (art. 2º , da CF/88 ) ou afronta ao princípio da razoável duração do processo (art.

Como desistir de recurso administrativo no INSS?

4) Desistência do recurso:

Em qualquer fase do processo, desde que antes do julgamento do recurso pelo órgão competente, o recorrente poderá, voluntariamente, desistir do recurso interposto. A desistência voluntária será manifestada de maneira expressa, por petição ou termo firmado nos autos do processo.

Quem pode fazer requerimento administrativo INSS?

A solicitação pode ser feita por quem já é segurado ou ainda está em processo avaliatório. Esse tipo de procedimento passa diretamente pela abertura e análise da demanda. Em outras palavras, instaura-se um processo administrativo para determinar o deferimento ou não do pedido.

Quanto tempo demora processo administrativo INSS?

Segundo a Lei dos Processos Administrativos (Lei 9.784/1999), o INSS tem 30 dias, após o protocolo do pedido de benefício, para conceder ou negar o seu requerimento. Esse prazo também é válido para os pedidos de revisão.

Quanto tempo leva um processo administrativo do INSS?

Quais os prazos? De modo geral, após a entrada para o requerimento, ou seja, depois de aberto o processo administrativo, o INSS tem um prazo legal de até 90 dias para fornecer uma resposta sobre a concessão ou indeferimento do benefício assistencial ou de aposentadoria, exceto por invalidez.

Como é feito um requerimento?

O requerimento deve ter a seguinte estrutura: identificação do organismo a que se dirige; introdução (dados pessoais que identificam o requerente: nome, naturalidade, idade, profissão, morada, número do B.I., número de contribuinte); mensagem (exposição: espaço onde se explica detalhadamente o motivo do pedido ...