Precisa emitir CTe para carga própria?

Perguntado por: Melissa Batista Monteiro  |  Última atualização: 13. März 2022
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RESP. Não precisa emitir CT-e com CNPJ emitente (emitente do CT-e) igual a CNPJ do remetente (remetente quem emitiu a NF-e) pois aqui temos uma carga própria.

Precisa emitir CTe para transporte de carga própria?

Ressalta que, não obstante a obrigatoriedade de emissão do MDF-e, as situações de transporte próprio não configuram prestação de serviço de transporte de carga e não ensejam a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas (CT-e).

Quando é obrigatório CTe?

O Conhecimento de Transporte eletrônico (CTe) é um documento fiscal que faz o registro da operação de prestação de serviços de transporte de carga. Ou seja, assim como nas transações comerciais, o transporte também precisa ser documentado. O CTe é obrigatório durante o deslocamento da carga.

Quando não preciso emitir CTe?

Por empresa com veículo próprio, em viagens intermunicipais ou no mesmo município: basta emitir a Nota Fiscal Eletrônica do produto e o Manifesto de Carga; Por empresa com veículo próprio, em viagens interestaduais: não precisa emitir CT-e, bastando emitir a Nota Fiscal Eletrônica do produto e o Manifesto de Carga.

Porque emitir CTe?

Quais são as principais vantagens do CTe? Redução do tempo em Postos Fiscais: Com o CTe, os processos de fiscalização nos postos fiscais de foram simplificados, hoje, basta conferir a mercadoria de acordo com os documentos. Isso acabou reduzindo o tempo de parada dos veículos de cargas durante os transportes.

Quem precisa emitir CT-e? Conhecimento de Transporte Eletrônico!!

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O que é CTe e para que serve?

Você sabe o que significa CTE? Para as empresas que executam serviços de transporte, esse é um documento essencial para a regularização de suas atividades e operações. O Conhecimento de Transporte Eletrônico é um documento que tem sua emissão e armazenamento feitos pelo meio digital.

Qual a diferença entre MDFe e CTe?

Então, a diferença entre CTe e MDFe fica no fato de que o primeiro deve ser emitido sempre que transportadoras terceirizadas são contratadas para transportar cargas, enquanto o segundo é exigido em operações interestaduais, até mesmo quando o transporte da carga é feito pelo próprio dono da carga.

Quem tem que emitir Manifesto de carga?

O Manifesto de Carga deve ser emitido por empresas transportadoras, que realizam a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico. O MDF-e é obrigatório tanto em carga fracionada, composta por diversos CT-es, como em carga lotação, composto por apenas um documento.

Qual veículo precisa de ANTT?

ANTT. 1 - Quais os tipos de veículos que devem ser registrados no RNTRC? Todos os veículos de carga que executem transporte rodoviário de carga mediante remuneração (veículos de categoria “aluguel” – placa de fundo vermelho e letras brancas), com capacidade de carga útil igual ou superior a 500 Kg.

Como fazer transporte de carga?

Como fazer o processo correto de transporte de carga
  1. Garantir que o veículo está em boas condições;
  2. Conferir se o motorista escolhido é treinado para a função;
  3. Observar se o peso da carga não está excedendo o peso comportado pelo caminhão.

Quais os tipos de veículos que devem ser registrados no Rntrc?

Devem ser registrados no RNTRC todos os veículos automotores de carga e implementos rodoviários utilizados na execução do transporte rodoviário de carga com cobrança de frete. O RNTRC refere-se apenas à atividade de transporte rodoviário remunerado de cargas.

Quanto custa para tirar ANTT?

Qual o custo para fazer a ANTT? O valor final pode variar, dependendo de como seu registro será feito e de quantos veículos possui. Mas o valor inicial é de R$ 247,90.

Quem faz ANTT?

A ANTT é a Agência Nacional de Transportes Terrestres, ou seja, o órgão federal responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de transporte de cargas e passageiros nas rodovias e ferrovias brasileiras.

Quem não precisa emitir MDFe?

Prestação de serviço de transporte: quem não é obrigado a emitir MDFe
  • Microempreendedores Individuais (MEI);
  • Pessoas físicas ou jurídicas que NÃO estão inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS;
  • Produtores rurais, no transporte de itens acobertados por Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e modelo 55);

O que é MDF-e autorizado com CTe?

O que é MDF-e? MDF-e, ou Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais é um documento emitido e armazenado eletronicamente, para vincular documentos fiscais transportados na carga, como o NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e o CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico).

O que é o Manifesto de CTe?

O Manifesto de Carga Eletrônico é um documento obrigatório, que tem como objetivo facilitar a emissão e identificação do registro de cargas. Por meio do MDF-e as empresas e transportadoras conseguem fazer os registros das vendas e da prestação de serviços do transporte em um único documento.

O que é MDF de transporte?

Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, para vincular os documentos fiscais transportados na unidade de carga utilizada, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pelo Ambiente ...

O que é CTe na nota fiscal?

CTe é a sigla de Conhecimento de Transporte Eletrônico, um documento digital, que é emitido online e armazenado eletronicamente. Existe apenas na forma virtual, em arquivo XML, assim como a Nota Fiscal Eletrônica (NFe). Ele substitui o antigo CTRC que era emitido no papel.

Como funciona CTe?

O CT-e é um documento de existência apenas digital, o qual consiste em um arquivo no formato XML, que deverá ser gerado pelo sistema, assinado com o Certificado Digital da empresa, e enviado para SEFAZ, para autorização.

O que é CTe em física?

O Conhecimento de Transporte eletrônico (CTe) é o documento que registra a operação de prestação de serviços de transporte de carga.

Como faço para tirar ANTT?

O cadastro e a atualização cadastral no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) podem ser feitos de duas maneiras: acessando, gratuitamente, o RNTRC Digital ou comparecendo a um ponto credenciado para o atendimento da categoria do transportador (TAC, ETC ou CTC).

Como fazer a ANTT na pessoa física?

Para realizar o cadastro ANTT como Pessoa Física, é necessário cumprir alguns requisitos e apresentar alguns documentos:
  1. CPF;
  2. Documento oficial de identidade, como RG ou CNH;
  3. Certificado de aprovação em curso específico para Transportador Autônomo ou comprovação de três anos de experiência na atividade;

Como faço para cadastrar um motorista na ANTT?

Para solicitar habilitação de motorista, o interessado deverá criar requerimento de motorista, realizar upload da documentação exigida e encaminhar para a análise da ANTT.

Como pagar ANTT?

Para realizar o pagamento as sociedades empresárias deverão imprimir o boleto disponível no site da ANTT, na opção Passageiros->Taxa de Fiscalização->Sistema de Taxa de Fiscalização, utilizando o login e senha do SISAUT e/ou SGP, e realizar o pagamento junto às instituições bancárias até a data de vencimento.

O que é Rntrc de um veículo?

O Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) é um documento importantíssimo, instituído por lei e de caráter obrigatório para as empresas e pessoas que trabalham na atividade de transporte de carga, as quais poderão sofrer sérias dificuldades se não estiverem em dia com essa obrigação.

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