Precisa de advogado para ir no Procon?

Quanto tempo demora para resolver um problema no Procon?

As consultas são respondidas em até 5 (cinco) dias úteis e as reclamações registradas em até 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da reclamação.

Quando o consumidor deve procurar o Procon?

Cobrança indevida, propaganda enganosa, descumprimento da oferta, dificuldade para trocar produtos, são alguns dos exemplos reclamações que podem ser remetidas por consumidores ao Procon.

Qual é a finalidade do Procon?

PROCON: o órgão que realiza a defesa e proteção do consumidor no Brasil. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é uma estrutura de âmbito federal, mas que se repete nas demais esferas de governo através dos Sistemas Estadual e Municipal de Defesa do Consumidor.

Quais são as funções do Procon?

O que é preciso para colocar uma empresa no Procon?

Como abrir uma reclamação no Procon?

Depois de concluído o registro da manifestação, não é possível excluí-lo. Mas, caso seja do interesse do manifestante desistir da demanda, basta solicitar o cancelamento na opção Complementação. No caso de denúncia, esse cancelamento só será permitido desde que ainda não tenha iniciado procedimento disciplinar.

O que é preciso para trabalhar no Procon?

Para se candidatar a uma vaga de Conciliador é necessário ter diploma de graduação em Direito, certificado pelo MEC e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O salário inicial é de R$ 2.743,42 para uma jornada de trabalho de 40 horas e enquadramento inicial na Classe A, Nível 1, no funcionalismo público.

O que o PROCON não faz?

O Procon não pode entrar na Justiça em casos individuais, isto é, não pode aplicar um processo representando um consumidor. Nestes casos, o que o órgão faz é orientar o cidadão a procurar outros órgãos, como o Juizado Especial Cível, nome oficial do tribunal de pequenas causas.

O que o PROCON pode fiscalizar?

Regido pela Lei Complementar nº 373/2006, compete ao Procon-ES: fiscalizar preços, abastecimento, qualidade, quantidade, origem, características, composição, garantia, prazos de validade, segurança de produtos e serviços, dentre outros, autuar e aplicar sanções administrativas na forma da legislação pertinente à ...

O que o PROCON fiscaliza?

O Procon fiscaliza o cumprimento das normas de defesa do consumidor. Este trabalho é realizado por meio de seus agentes fiscais devidamente credenciados.

Qual é a missão do Conselho e Ética Procon?

O PROCON. SP tem como missão principal equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores.

Quais são as maiores dúvidas dos consumidores quando procuram o Procon?

Posso registrar uma queixa no Procon? Posso pleitear indenização no caso de ter adquirido alimento contendo caso do alimento apresentar algum tipo de vício de qualidade? O que o consumidor deve observar no momento da compra de alimentos? Que informações são obrigatórias na rotulagem de alimentos?

O que fazer se o Procon não resolve o problema?

Se você já realizou a reclamação fundamentada perante o SAC e não teve seu problema resolvido, sugerimos que contate a Ouvidoria da empresa com a qual você está tendo problemas de Direitos do Consumidor! As Ouvidorias são um recurso à decisão ou à negligência do SAC.

O que acontece se o fornecedor não responde no Procon?

Se o fornecedor não resolve o problema do consumidor, há a inserção do nome da empresa no Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas e o caso é encaminhado para a Divisão de Fiscalização, para que seja aplicada ao fornecedor eventual sanção administrativa (multa).

Qual o WhatsApp do Procon?

A partir desta quarta-feira (24), denúncias, sugestões e dúvidas podem ser enviadas pelo WhatsApp, por meio do número (22) 2627-6086. O novo canal para suporte à população tem como objetivo oferecer mais comodidade, tornando o atendimento acessível, além de agilizar as fiscalizações.

Como funciona o processo administrativo no Procon?

É um processo administrativo por meio do qual são apuradas infrações às normas de defesa do consumidor e que poderá resultar, se confirmada a existência da infração, na aplicação de sanções (penalidades) ao fornecedor.

Qual a diferença entre o Procon e Decon?

A delegacia do consumidor (DECON) existe para investigar conflitos envolvendo empresas e consumidores. Posto isso, diferentemente do PROCON ou do JEC, a delegacia do consumidor realmente assume uma abordagem policial para averiguar os acontecimentos e registrar um inquérito policial, se for necessário.

O que fazer para trabalhar no Procon?

Para estagiar no Procon/PR, é necessário morar em Curitiba ou Região Metropolitana. O estudante deve ter no mínimo 16 anos completos e estar regularmente matriculado e frequentando uma instituição de ensino médio ou superior conveniada com a Central de Estágio do Governo do Estado.

Quanto ganha um fiscal do Procon?

Concurso Procon DF: Remuneração e benefícios

Os salários iniciais oferecido pelo concurso Procon DF correspondem a R$ 3.919,13 para técnico e R$ 5.293,30 para analista e fiscal, de acordo com o último edital.