Porque uma empresa entra em recuperação judicial?

Qual é o prazo de pagamento dos credores arrolados na recuperação judicial?

O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no artigo 54 da Lei 11.101/2005 – tem como marco inicial a data da concessão da recuperação, pois essa é a interpretação lógico-sistemática da legislação especializada em relação ao cumprimento de todas as ...

O que acontece com as ações de uma empresa que pede recuperação judicial?

Durante a recuperação judicial, a empresa deve cumprir o estabelecido no plano. Enquanto isso, as operações da empresa seguem normalmente. A empresa precisa apresentar um balanço mensal para prestar contas ao juiz e aos credores sobre o andamento da empresa.

Quais são as condições para requerer a recuperação judicial?

Como fica os funcionários na recuperação judicial?

A empresa não pode atrasar os salários referentes ao período em que o trabalhador continua trabalhando, durante a recuperação judicial. Porém, permite que o valor seja reduzido se existir um acordo. Mas, o pagamento dos décimos terceiros podem ser realizados em até um ano. Conforme a lei citada acima.

Quem recebe primeiro na recuperação judicial?

A lei nova alterou o artigo 83, que prevê a ordem de classificação dos créditos na falência. Os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 salários mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho permanecem no inciso I, em primeiro lugar na ordem de classificação.

Quem tem legitimidade para requerer a recuperação judicial?

"Só tem legitimidade ativa para o processo de recuperação judicial quem é legitimado passivo para o de falência. Isto é, somente quem está exposto ao risco de ter a falência decretada pode pleitear o benefício da recuperação judicial.

Quais os impedimentos ao devedor para requerer a recuperação judicial?

Assim, são óbices à recuperação judicial: Falta de inscrição no registro competente. Falta de registro há mais de 2 (dois) ano. Falência sem extinção das obrigações.

Como pedir recuperação judicial de uma microempresa?

As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas em lei, poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que afirmem sua intenção de fazê-lo na petição inicial e cumpra os requisitos estabelecidos no artigo 51 da Lei 11.101/2005.

É seguro vender para empresa em recuperação judicial?

Pode. Se a empresa já for cliente é importante contatar e entender a venda, as vezes o seu produto é vital para a continuidade da empresa no processo de recuperação judicial.

Como fica o FGTS na recuperação judicial?

O FGTS deve integrar o crédito do ex-funcionário, diante da natureza trabalhista da verba, mostrando-se, por isso, necessária a habilitação na recuperação judicial da ex-empregadora. Dessa forma, é possível fazer o pagamento direto ao trabalhador, nos termos do plano.

Como receber indenização de empresa em recuperação judicial?

Nessa via, não é necessária a contratação de advogados, basta fazer um pedido direto ao Administrador Judicial informando o valor do seu crédito, a origem da dívida e a classificação (se é um crédito trabalhista, quirografário, se tem garantia real etc.) e juntar os documentos de comprovação.

Como é feito o pagamento dos credores na recuperação judicial?

O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no artigo 54 da Lei 11.101/2005 – tem como marco inicial a data da concessão da recuperação, pois essa é a interpretação lógico-sistemática da legislação especializada em relação ao cumprimento de todas as ...

Quais são os critérios que o juiz deve observar para conceder a recuperação judicial com base no plano que não foi aprovado na forma do artigo 45 LE 11101 2005?

A lei determina que o plano de recuperação deve conter laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada (art. 53, III, da Lei 11.101/2005).

Quem não tem direito a recuperação judicial?

Pela Lei de Falencias, toda e qualquer empresa tem o direito de fazer a solicitação de recuperação judicial, exceto associações e entidades que não exercem qualquer atividade empresarial. A recuperação judicial é um instrumento permitido por lei, trazendo vantagens todos os envolvidos com a empresa.

O que acontece se uma ação ficar negativa?

O que provavelmente acontecerá quando suas ações caírem para US$ 50.000 é seu corretor chamá-lo e exigir que você deposite mais dinheiro na sua conta (isto é conhecido como uma "chamada de margem", ou margin call”). Se você não cumprir, a corretora irá vender suas ações para pagar a dívida a fim de se proteger.

Qual o prazo máximo para pagamento dos débitos trabalhistas no plano de recuperação judicial?

No caso dos credores trabalhistas, o STJ estabeleceu em decisão recente que o prazo de um ano para pagamento deve ser contado a partir da data da concessão da recuperação judicial, portanto, assegurando o chamado stay period .

Como se procede no pedido de recuperação judicial feito por ME e EPP?

Caso a devedor, ME ou EPP, opte pelo pedido de recuperação judicial com base no plano especial, não será convocada assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano. Assim, caberá exclusivamente ao juiz conceder a recuperação judicial se atendidas às demais exigências legal ( Lei nº 11.101/2005 ).

Quais os impedimentos do devedor pleitear a recuperação judicial da sua empresa?

Ao contrário da concordata, a recuperação judicial pode ser concedida não só para o devedor em estado de crise econômico-financeira com dificuldades temporárias do seu negócio, como também àquele com iliquidez, insolvência ou em situação patrimonial a merecer readequação planejada de sua atividade.

Quais os impedimentos legais ao devedor para que continue na condução da atividade empresarial?

Devem o devedor ou seus administradores serem afastados da condução da atividade empresarial caso tenham sido condenados por sentença penal transitada em julgado por crimes cometidos em recuperação judicial ou falência anteriores ou crimes contra o patrimônio, economia popular ou a ordem econômica.

Quem possui legitimidade para requerer a recuperação judicial fundamente na lei 11.101 2005?

1º da Lei nº 11.101, de 2005, descreve com clareza o rol de quem tem direito à recuperação judicial de empresa, quais sejam, o empresário e a sociedade empresária. 2. A cooperativa é sociedade simples de pessoas, nos termos do parágrafo único do art. 982 do Código Civil de 2002.