Porque é importante sempre pedirmos as notas fiscais dos produtos que compramos?

Quando devo exigir a nota fiscal?

A emissão de nota fiscal é obrigatória para todo prestador de serviço, pois ela influencia diretamente na declaração dos ganhos e no pagamento dos impostos. Mesmo que você tenha poucos clientes ou tenha um faturamento baixo, a NF é indispensável para quaisquer transações de venda.

Qual a lei que exige a nota fiscal?

LEI N^o 8.846, DE 21 DE JANEIRO DE 1994.

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.

O que diz o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor?

18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.

Qual a diferença entre nota fiscal e nota fiscal do consumidor?

De forma resumida, podemos dizer que a principal diferença entre a Nota Fiscal Eletrônica (NFe) e a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFCe) está na sua funcionalidade, ou seja, onde cada um desses documentos atua.

É crime não emitir nota fiscal?

Agora, você já sabe que não emitir nota fiscal é crime e pode resultar em penalidades civis e criminais. Para evitar esses transtornos, invista em um emissor de notas fiscais confiável, que ofereça segurança contra riscos associados à sonegação fiscal e à falta de documentação apropriada.

Quais são as vantagens da nota fiscal?

Redução do consumo de papel, com impacto positivo em termos ecológicos; Incentivo ao comércio eletrônico e ao uso de novas tecnologias; Padronização dos relacionamentos eletrônicos entre empresas; Surgimento de oportunidades de negócios e empregos na prestação de serviços ligados a NF-e.

O que é nota fiscal do consumidor?

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e – é um documento de existência apenas digital,emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as operações comerciais devenda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final (pessoa física ou jurídica)em operação interna e sem geração de ...

Qual o conceito de nota fiscal?

Podemos definir o que é nota fiscal como o documento oficial usado para comprovar que houve uma transação comercial, isto é, a venda de produtos ou a execução de serviços.

O que fazer se o cliente não quer emitir nota fiscal?

Você consumidor deve sempre solicitar ao estabelecimento comercial a entrega de nota fiscal. Além disso, o consumidor pode encaminhar uma denúncia ao DECON (Departamento de Economia Popular) e ao "Disque Sonegação", para que sejam tomadas as providências penais e administrativas adequadas.

O que fazer se o fornecedor não emite nota fiscal?

Entenda, neste artigo. Não emitir Nota Fiscal pode gerar multas, apreensão de mercadorias, suspensão ou cancelamento do registro do contribuinte e, em casos mais graves, levar à prisão do responsável por até cinco anos!

O que pode substituir a nota fiscal de venda ao consumidor?

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) é um documento fiscal que foi criado em novembro de 2013 para substituir a nota fiscal de venda a consumidor (modelo 2) e o cupom fiscal emitido por Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

O que pode substituir a nota fiscal?

A emissão do cupom fiscal é regulamentada pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria da Fazenda estadual e a sua criação teve como objetivo a substituição da antiga nota fiscal de venda para o cliente, por isso tem um papel importante: o cupom fiscal serve para garantia legal da compra.

Quais são os dois tipos de nota fiscal?

O que diz o artigo 40 do Código do consumidor?

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.

O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?

Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Quem pode exigir nota fiscal?

Sim, todo consumidor tem o direito de solicitar e receber a nota fiscal de uma transação realizada com uma pessoa jurídica, e essa regra deve ser aplicada independentemente do valor do produto ou serviço, conforme a Lei Federal 8.846, que garante o direito de nota fiscal ao consumidor.

Quanto tempo o cliente pode pedir nota fiscal?

Por exemplo, se uma pessoa fez um serviço durante o mês de fevereiro, segundo essa regra, ela necessariamente deve emitir até o dia 28 (ou 29) a nota referente ao seu trabalho. Há empresas que, dependendo de sua rotina fiscal, podem pedir a emissão até o quinto dia do mês seguinte.

O que vem primeiro o pagamento ou a nota fiscal?

O que vem primeiro o pagamento ou a nota fiscal? O que vem primeiro o pagamento ou a nota fiscal? A Nota Fiscal de Serviço pode ser emitida após o pagamento.

Quais os tipos de finalidade de uma NF-e?

NF-e (Nota Fiscal Eletrônica de Produtos ou Mercadorias)

Limita-se a registrar a venda de produtos físicos, com cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria Serviços) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e deve ser expedida junto às Secretarias Estaduais da Fazenda.