Porque é fundamental a consulta de viabilidade junto às prefeituras?

Perguntado por: Rodrigo Gustavo de Leal  |  Última atualização: 13. März 2022
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A Consulta de Viabilidade é de fundamental importância antes da compra ou aluguel de um imóvel, uma vez que esta previne que o comprador opte por um espaço com a intenção de realizar um empreendimento e ser impedido num futuro.

O que é consulta de viabilidade na Prefeitura Municipal?

A consulta pública de viabilidade foi concebida para permitir que qualquer cidadão possa verificar se existe algum impedimento para o exercício da atividade econômica pretendida no local desejado, sendo realizada através do número do contribuinte do IPTU (também chamado de número do cadastro do imóvel ou SQL).

Para que serve consulta de viabilidade?

Etapa obrigatória do processo de abertura empresarial, a consulta de viabilidade é uma pesquisa eletrônica antecipada sobre a disponibilidade de nome e de endereço. ... A consulta deve ser realizada também para atos de alteração que envolvam nome empresarial, endereço e/ou atividades econômicas.

Para que serve a viabilidade da Junta Comercial?

O Pedido de Viabilidade na Legalização da Sua Empresa

Ele é uma consulta prévia para verificar, perante os órgãos competentes, a possibilidade de registro empresarial e/ou alterações cadastrais da sua empresa.

O que é o protocolo de viabilidade?

Trata-se de uma verificação prévia, realizada pelo órgão competente, para garantir que o seu negócio pode ser instalado no local desejado. Após finalizar o processo de requisição, não esqueça de guardar o seu protocolo de viabilidade!

A Importância da Consulta de Viabilidade!

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O que é protocolo de viabilidade MEI?

A Consulta Prévia ou de Viabilidade é uma pesquisa gratuita feita na Prefeitura ou Administração Regional – no caso do DF – para verificar e confirmar se o endereço ou local desejado para estabelecer a empresa do MEI é permitido para que as atividades sejam exercidas naquele lugar.

O que é protocolo de viabilidade DBE?

DBE é a sigla usada para definir o Documento Básico de Entrada. Este documento é necessário para a prática de qualquer ato perante o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Ele é utilizado nos processos de abertura, modificação e encerramento de registros junto aos órgãos fiscalizadores competentes.

Quando é necessário fazer viabilidade?

Quais atos necessitam viabilidade? Abertura de Matriz ou Filial; Alteração de Endereço; Alteração de Nome; Alteração de Natureza Jurídica; Alteração de Atividades Econômicas; Alteração de Tipo de Unidade e Alteração da Forma de Atuação.

O que é a viabilidade comercial?

Viabilidade comercial é o processo no qual as empresas determinam se seus produtos ou serviços têm a capacidade de competir e obter lucro.

Quando fazer viabilidade?

A viabilidade é exigida para alterações cadastrais da Pessoa Jurídica que modifiquem: Atividade Econômica; Endereço; Natureza Jurídica; Nome Empresarial; Tipo de Unidade ou Forma de Atuação.

Quando a viabilidade não é aprovada O que fazer?

O cidadão não consegue recuperar a Viabilidade no status "Não Aprovada". Nesta situação, a Pesquisa Prévia de Viabilidade está associada a uma solicitação que teve seu preenchimento concluído no Coletor Nacional. O sistema Integrador Nacional da RFB aguarda o deferimento / indeferimento ou cancelamento da solicitação.

O que fazer quando a viabilidade e indeferida?

O reaproveitamento da Viabilidade permite ao cidadão/empresário o reenvio de uma análise parcialmente deferida, ou seja, ao utilizar a funcionalidade o órgão demandado para nova análise será aquele que INDEFERIU sua solicitação e não ambos.

O que significa viabilidade do terreno?

A viabilidade de terrenos reúne informações que permitem conhecer quais diretrizes devem ser seguidas ao iniciar um empreendimento imobiliário. Dados referentes à pavimentação, ao zoneamento, ao aproveitamento do terreno e à taxa de ocupação, por exemplo, são fatores a serem considerados durante a gestão imobiliária.

Como preencher consulta de viabilidade?

Os dados que devem ser preenchidos são: dados do endereço, atividade econômica e nome. Após o preenchimento da Viabilidade um número de protocolo será liberado. A liberação depende do município, e cada um tem seu próprio prazo e método para concluir a análise.

Como verificar viabilidade?

É uma pesquisa que permite verificar se o nome da empresa que se pretende abrir pode ser utilizado. Ou seja, trata-se de uma consulta nos registros da Jucemg sobre a existência de empresas constituídas com nomes empresariais idênticos ou semelhantes ao nome empresarial que se quer utilizar.

Como liberar viabilidade?

Para realizar a alteração de um pedido de viabilidade, é necessário preencher o Requerimento Eletrônico de Alteração. O documento tem como objetivo viabilizar e agilizar, via internet, os atos de alteração dos dados da empresa em seu órgão de registro.

O que você entende por viabilidade?

Viabilidade é a qualidade do que é viável (com fortes probabilidades de se levar a cabo ou de se concretizar por reunir todas circunstâncias/características necessárias). Podemos resumir então que viabilidade nada mais é do que analisar como algo pode alcançar resultados positivos.

Como fazer viabilidade de negócio?

Veja a seguir as etapas necessárias para fazer um estudo de viabilidade de negócio bem elaborado:
  1. Reúna informações. Cada negócio funciona de uma maneira diferente. ...
  2. Verifique sua necessidade. ...
  3. Projete receitas. ...
  4. Projete custos e despesas. ...
  5. Considere os imprevistos. ...
  6. Analise os indicadores. ...
  7. Identifique os resultados. ...
  8. Retorno.

Quanto tempo dura uma viabilidade?

Caso necessite retificar algum dado será necessário fazer uma nova solicitação de análise de viabilidade. A viabilidade anterior não compromete o processo de abertura da empresa e expira automaticamente após transcorridos 90 dias de sua geração.

O que é DBE e para que serve?

O DBE significa Documento Básico de Entrada, e é um processo concedido pela Receita Federal. Ele é utilizado para qualquer movimentação relacionada à empresa, desde a solicitação do CNPJ como para qualquer outra alteração que você deseje fazer, como mudanças de dados ou cancelamentos.

Como gerar protocolo de viabilidade RedeSim?

Acesse a página do Sebrae.

Passo 1 - Consulta Prévia (Requer JavaScript) Selecione o Estado em que a consulta prévia de viabilidade será realizada. Acesse todos os passos Acesse a lista de todos os serviços disponíveis para quem deseja constituir sua PJ.

Como consultar protocolo DBE?

A Consulta DBE é feita online, no portal da Redesim, site que reúne diversas atividades relacionadas a registros de empresas perante o governo. O processo é muito simples: ao acessar a página principal, você encontrará uma seção com o título 'Abra sua pessoa jurídica'.

Como fazer a viabilidade MEI?

No processo de regularização de empresa para o MEI, o processo se inicia no preenchimento do portal do empreendedor, onde ocorre toda a formalização da empresa e dentro do portal VRE|REDESIM ocorre a coleta de viabilidade prévia de localização, para fins de formalização.

Precisa fazer viabilidade para MEI?

Antes de solicitar o registro junto ao Portal gov.br/mei, é necessário verificar sua viabilidade. Portanto, faça a sua formalização com segurança e gratuitamente pela Prefeitura.

Como cancelar protocolo de viabilidade?

CONSULTAR VIABILIDADE

O solicitante tem a opção de cancelar o protocolo de viabilidade, essa ação de cancelar só pode ser realizada pelo próprio solicitante responsável pelo preenchimento do pedido. Na tela de consulta de protocolo clique na opção “Cancelar”.

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