Porque as escolas cobram taxa de matrícula?
Perguntado por: Emanuel Martins | Última atualização: 29. Juli 2024Pontuação: 4.2/5 (60 avaliações)
É comum as escolas particulares cobrarem o pagamento de taxa de matrícula para garantir que o aluno possa ficar na escola.
É permitido cobrar taxa de matrícula?
Escolas não podem cobrar taxa de matrícula sem abater do valor da anuidade. Esse assunto sempre levanta muitos questionamentos e causa dúvida em pais e alunos, mas a escola pode cobrar pela matrícula ou por qualquer outro tipo de taxa. Porém, essa cobrança não pode ser feita de forma avulsa, separadamente.
Sou obrigado a pagar matrícula escolar?
A resposta é sim! A escola pode cobrar pela matrícula ou qualquer outro tipo de taxa. Porém, não pode ser de forma avulsa, separadamente. Isto é, o valor estipulado pela matrícula ou qualquer outra taxa, ou cobrança precisa integrar a mensalidade.
Porque escolas cobram matrícula?
A taxa de matrícula nada mais é que uma reserva de vaga, que garante ao aluno um lugar na instituição escolar.
O que é uma taxa de matrícula?
Já a taxa de matrícula é uma taxa cobrada para garantir a vaga do estudante na escola para o próximo ano letivo. Ambas as taxas são cobradas anualmente pelas escolas privadas.
A escola particular pode cobrar a matrícula e mais 12 mensalidades?
O que as escolas particulares não podem cobrar?
A legislação brasileira determina que as escolas não podem cobrar, dos pais ou responsáveis, itens de uso coletivo, ou seja, aqueles que serão utilizados por todos os estudantes ou que beneficiarão toda a comunidade escolar. A regra vale para escolas particulares ou públicas.
O que é isento de taxa de matrícula?
Quando se fala em "isento de matrícula", refere-se a uma situação em que não é necessário pagar uma taxa de matrícula para se inscrever em um determinado curso, programa ou serviço. Isso significa que a pessoa pode se registrar ou se matricular sem ter que desembolsar dinheiro para a taxa de matrícula.
O que acontece se eu não pagar a rematrícula?
Sendo assim, o aluno com dívidas com a faculdade não poderá renovar sua matrícula e poderá perder o vínculo com a instituição de ensino, exceto se a unidade permitir a rematrícula.
Qual a diferença entre matrícula e mensalidade?
Matrícula — O valor da matrícula deve ser descontado da anuidade ou da semestralidade. Assim, as escolas não podem cobrar valores adicionais, além daqueles previstos no contrato. Mensalidades — Os valores a pagar devem ser divididos em mensalidades iguais: 12 parcelas (cursos anuais) ou 06 parcelas (cursos semestrais).
O que o Procon fala sobre mensalidade escolar?
O Consumidor tem assegurado pelo direito a informação ao acesso aos gastos e planilha de despe- sas da instituição de ensino, onde justifica o valor cobrado a titulo de mensalidade escolar, sendo obriga- ção da escola expor e informar o consumidor a composição financeira das mensalidades.
É permitido a escola cobrar rematrícula?
A cobrança de um valor a parte do valor anual é abusiva e está em desacordo com tal legislação. O estabelecimento de ensino deve informar também a proposta de contrato, o valor da anuidade e o número de vagas por sala até 45 dias antes da data final da matrícula, conforme previsto na legislação.
Qual a lei da mensalidade escolar?
Altera dispositivos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
Como funciona a rematrícula escolar?
A rematrícula é o processo pelo qual os estudantes renovam o período letivo, seja ele um novo semestre ou ano acadêmico. A rematrícula é comum em escolas, universidades e outros tipos de instituições de ensino e serve para garantir que os alunos continuem seus estudos.
Pode cobrar matrícula e mensalidade no mesmo mês?
Tal pratica é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e de acordo com a lei 9.870/99 as instituições de ensino não podem cobrar duas parcelas no mesmo mês.
O que diz a lei 9.870 de 1999?
LEI No 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Como funciona o pagamento de uma escola particular?
O assunto “mensalidades escolares” é regulado pela Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999. De acordo com o § 3º do art. 1º da lei 9870/99, o valor total a ser pago pelo serviço de uma Instituição de ensino é cobrado em 12 ou 6 parcelas mensais iguais, de acordo com o regime adotado pela escola (anual ou semestral).
Quantos minutos de atraso é permitido por lei na escola?
O tempo de tolerância será de 10 minutos, após o que, será considerado atraso. Exemplo: Entrada às 07h – atraso a partir das 07h10min. Entrada das 07h30min às 08h – atraso a partir das 8h10min.
Qual a diferença de matrícula e rematrícula?
A Rematrícula é lembrança semestral da matrícula e se segue como um rito que parece "ad eternum", mas é só até o fim. Tem a rematrícula financeira e a rematrícula acadêmica.
Pode proibir o aluno de entrar na escola por atraso?
De acordo com a Lei 9870/1999, que aborda o valor das anuidades escolares, um colégio não pode proibir o estudante de entrar em sala de aula por causa da inadimplência. Também não é permitido reter materiais do aluno em virtude do atraso nos pagamentos.
Quem pode pedir taxa de isenção?
Pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica por serem integrantes de família de baixa renda – com registro no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Quem tem mais de 60 anos paga IPTU?
A Central Judicial do Idoso, com o propósito de instruir as pessoas com 60 anos ou mais acerca de seus direitos lembra que há isenção de IPTU para idosos. A isenção do imposto, que antes beneficiava apenas aqueles com mais de 65 anos, agora alcança também as pessoas de 60 anos.
Quem tem NIS não paga concurso?
Como pode pedir a isenção
Os inscritos no CadÚnico devem informar o Número de Identificação Social (NIS) e se declarar membro de família de baixa renda, cuja renda familiar mensal por pessoa seja inferior ou igual a meio salário mínimo, o equivalente a R$706, valor vigente desde 1° de janeiro de 2024.
O que o Procon diz sobre as escolas particulares?
A escola não poderá aplicar sanções pedagógicas como, impedir o acesso a sala de aula, suspender provas, reter documentos escolares, entre outros. Nem mesmo divulgar o nome do estudante ou contratante devedor, para que não haja constrangimento ou exposição vexatória.
Quanto tempo posso ficar sem pagar a escola?
90 dias depois do vencimento: cobrança judicial
Nesse momento, você pode negativar o responsável pela mensalidade e entrar na justiça para cobrar o valor. No entanto, essa prática pode ser muito desgastante para a escola e para o relacionamento com alunos e familiares. Por isso, deve ser sempre a última opção.
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