Por que o regime da contabilidade pública é considerado misto?

Perguntado por: Ricardo Carlos Antunes  |  Última atualização: 26. März 2025
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O regime contábil adotado para a contabilidade pública é o Regime Misto, ou seja, Regime de Caixa para as Receitas e Regime de Competência para as Despesas. Este procedimento revela a preocupação que o poder legislativo teve para que os gestores públicos não comprometessem recursos que ainda não foram arrecadados.

O que é regime contábil misto?

O regime misto é um regime contábil que mescla o regime de caixa e o regime de competência. No Brasil é definido na Lei nº 4.320, que estatui normas de finanças e contabilidade pública. Esse regime adota a competência para a despesa e o regime de caixa para as receitas.

Qual o regime da contabilidade pública?

Regimes Contábeis: Orçamentário e Patrimonial.

Qual o regime da contabilidade?

A Contabilidade utiliza o Regime de Competência, ou seja, as Receitas ou Despesas tem os valores contabilizados dentro do mês onde ocorreu o fato Gerador, isto é, na data da realização do serviço, compra do material, da venda, do desconto, não importando para a Contabilidade quando vou pagar ou receber, mas sim quando ...

Quais são os dois regimes de contabilidade pelos quais as informações contabeis podem ser geradas?

Regimes Contábeis são os diferentes métodos utilizados para realizar os registros contábeis das transações financeiras de uma empresa. Os métodos possíveis são dois: o regime de competência e o regime de caixa.

Regimes Contábeis na Contabilidade Pública

19 questões relacionadas encontradas

Como se realiza a contabilidade pelo regime misto?

Regime misto

Desta forma, as receitas dos entes públicos somente são consideradas (registradas) para efeitos de resultados no momento em que forem pagas. Já as despesas, se consideram no momento em que o fato gerador das mesmas ocorrerem, independentemente de terem sido pagas ou não.

Qual a diferença entre regime de caixa e regime de competência?

No regime de caixa o lançamento contábil é feito no momento em que ocorreu a entrada ou a saída de dinheiro; No regime de competência considera-se a data em que a venda, pagamento, investimento ou a compra ocorreu.

Quais são os dois métodos regimes de contabilização?

Os regimes contábeis são um ponto de destaque, dividindo-se entre regime de caixa e regime de competência. Por isso, para ajudar você na gestão financeira da sua empresa, preparamos este artigo onde trazemos o que é cada um dos métodos, quais são as diferenças entre eles e ainda exemplos práticos dos dois.

Quais são os 3 tipos de contabilidade?

Quais são os tipos de contabilidade?
  1. Contabilidade financeira. A contabilidade financeira se destina a analisar os negócios monetários da empresa. ...
  2. Contabilidade gerencial. ...
  3. Contabilidade bancária. ...
  4. Contabilidade fiscal. ...
  5. Contabilidade governamental. ...
  6. Contabilidade internacional. ...
  7. Contabilidade imobiliária. ...
  8. Contabilidade social.

O que significa regime de competência na contabilidade?

Princípio que reconhece na contabilidade das entidades jurídicas as receitas, os custos e as despesas no período em que ocorrem, independente do seu recebimento (receitas) ou pagamento (custos e despesas) em moeda corrente.

Quais as principais normas que regem a contabilidade pública?

Normas aplicáveis à contabilidade pública
  • Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
  • Lei nº 4.320/1964.
  • Lei nº 10.180/2001.
  • Lei nº 14.436/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023)
  • Decreto nº 93.872/1986.
  • Decreto nº 825/1993.
  • Decreto nº 6.976/2009.
  • Instrução Normativa STN nº 30/2021.

Como é feita a contabilidade pública?

Contabilidade pública é o ramo da contabilidade que gerencia o patrimônio público através da observação de atos e fatos contábeis, registrando e fiscalizando movimentações financeiras como a execução de despesas, investimentos, gastos extraorçamentários e qualquer ação de gestores que tenha algum impacto no orçamento ...

Qual o objeto objetivo é campo de aplicação da contabilidade pública?

O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de ...

Quais são os princípios de contabilidade?

3º São Princípios Fundamentais de Contabilidade: I) o da ENTIDADE; II) o da CONTINUIDADE; III) o da OPORTUNIDADE; IV) o do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL; V) o da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA; VI) o da COMPETÊNCIA; e VII) o da PRUDÊNCIA. Art.

O que é enfoque orçamentário?

2.2 - ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO (RECEITA & DESPESA)

O Orçamento Público tem um extenso sentido, é um documento legal aprovado por Lei, é um instrumento de planejamento que estabelece a origem e a aplicação de seus recursos obedecendo aos princípios da universalidade, anualidade, unidade orçamentária e equilíbrio.

Como o princípio da competência interfere na contabilização desses gastos?

A diretriz emanada do Princípio da Competência estabelece que as receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem e sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente do pagamento ou do recebimento.

Quais são os 4 pilares da contabilidade?

Conheça os 7 pilares da contabilidade
  1. Princípio da Entidade. ...
  2. Princípio da Prudência. ...
  3. Princípio da Competência. ...
  4. Princípio da Atualização Monetária. ...
  5. Princípio da Oportunidade. ...
  6. Princípio do Registro pelo Valor Original. ...
  7. Princípio da Continuidade.

Quais os dois tipos de contabilidade?

Por exemplo, existem tipos de contabilidade mais focados na produção de informações para apoio à gestão, enquanto outros se concentram no compliance (conformidade com regras internas e externas).

Quais são os regimes de competência?

No Regime de Competência, a empresa oferece à tributação o faturamento do período independente de ter recebido do cliente. No Regime Caixa, a empresa tributa apenas o valor recebido. Exemplo: Se efetuou uma venda em 30, 60 e 90 dias, ela oferecerá à tributação em cada mês o valor recebido.

Onde se aplica o regime de competência no setor público?

A adoção da contabilidade pelo regime de competência no setor público envolve a introdução ou mudança de tecnologias da informação, mudanças culturais, consideráveis investimentos em sistemas de informação e desenvolvimento de habilidades apropriadas de preparadores e usuários (Land & Rocher, 2011).

O que é regime de caixa exemplo?

Por exemplo: se uma empresa vendeu um produto em dezembro por R$ 200 e disponibilizou o pagamento em duas parcelas de R$ 100, a serem pagas em janeiro e fevereiro, No regime de caixa, são registrados R$ 100 reais em janeiro e R$ 100 em fevereiro, que é quando a empresa receberá os pagamentos.

Quando se utiliza o regime de caixa?

O regime de caixa é adotado quando se observa somente a movimentação financeira da companhia. Com ele, o gestor consegue visualizar com exatidão a movimentação de determinado momento.

Qual a vantagem do regime de caixa?

vantagem: ele é mais simples e demonstra exatamente o que a empresa tem em caixa, permitindo o gerenciamento da liquidez (capacidade de honrar os compromissos).

Quais empresas usam regime de caixa?

Quais empresas podem optar pelo regime de caixa? Micro e pequenas empresas e também as que utilizam o simples nacional e o lucro presumido.

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