Por que o IPI deve ser considerado seletivo e não cumulativo?

O que é o princípio da seletividade?

Em simples conceito, o princípio da seletividade é a possibilidade que se vale o legislador de atuar elevando ou diminuindo a carga tributária, por meio de alíquota, tendo em vista a essencialidade dos bens e serviços.

Quais são as aplicações da seletividade no IPI e ICMS *?

No ICMS (e também no IPI), o Princípio da Seletividade foi aplicado para possibilitar que o consumidor pagasse apenas sobre aquilo que ele consome. Essa foi uma medida tomada pelo governo para beneficiar principalmente as classes menos favorecidas da população brasileira.

O que é um imposto seletivo?

O que é um imposto seletivo? O Imposto Seletivo é um tributo específico para determinados bens e serviços, tal como uma cobrança especial de consumo. Na PEC proposta pela Câmara dos Deputados, o Imposto Seletivo visa desestimular o consumo de itens como bebidas alcoólicas e cigarros, ao aumentar a sua taxação.

O que é um imposto cumulativo?

Imposto cumulativo, também conhecido como imposto em cascata, é o tipo de tributo que incide em duas ou mais etapas da circulação de mercadorias, desde a sua origem até o consumidor final, inclusive sobre o próprio tributo anteriormente pago.

O que é regime cumulativo e não cumulativo?

Até então, os tributos cumulativos eram a única opção às empresas. No caso do PIS e COFINS não cumulativo há créditos para o abatimento das comercializações anteriores. Esses créditos são descontados do valor pago ao Governo. Outros impostos já usam o regime não cumulativo, como é o caso do ICMS.

Como saber se é cumulativo ou não-cumulativo?

Imposto cumulativo se refere ao lucro presumido, enquanto o não-cumulativo refere-se ao lucro real. Além disso, perceba que a tributação do PIS e Cofins muda conforme o regime tributário da empresa. Se está no lucro presumido, eles são cumulativos; se está no lucro real, eles são não-cumulativos.

Qual a diferença de cumulativo é acumulativo?

Diferenças no uso

Assim, acumulativo é utilizado mais para caracterizar o ato de acumular coisas e cumulativo é usado para expressar efeitos sobrepostos em uma escala. Contudo, gramaticalmente, os termos são intercambiáveis. A mesma regra se aplica aos verbos acumular e cumular.

Quais impostos são cumulativos?

O que é o imposto IPI?

O imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. Suas disposições estão regulamentadas pelo Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010).

Quem paga o IPI a empresa ou o cliente?

São Paulo – O Imposto sobre Produtos Industrializados, conhecido como IPI, deve ser pago por quem importa ou é industrial.

Como funciona o imposto IPI?

O IPI é calculado tendo como base a alíquota descrita na TIPI. Para indústrias, o Imposto sobre Produtos Industrializados é calculado em relação ao valor da nota fiscal da mercadoria despachada. A NF pode eventualmente incluir valores sobre o frete e despesas como juros, taxas, entre outras.

Quando o ICMS é cumulativo?

2.1. Finalidade da regra constitucional da não cumulatividade. A Constituição de 1988 determina que o ICMS “será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal” (art.

Quando o ICMS se torna cumulativo?

O ICMS pode se Tornar um Imposto de Caráter acumulativo e não permitir o crédito quando: - O adquirente for consumidor final da mercadoria, Salvo Exceções:(Na Revenda de mercadoria há uma exceção que permite o crédito de IPI quando a PJ adquire material destinado para revenda passa a ser equiparada a indústria.

O que é um imposto progressivo?

Tributos progressivos e regressivos

Recebem o nome de tributos progressivos aqueles em que as duas variáveis, base de cálculo e alíquota, influenciam no valor a ser pago pelo contribuinte.

Porque o ICMS é um imposto seletivo?

A constituição Federal de 1988 estabeleceu que o ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços (art. ... III), facultando, assim, o seu uso com função extrafiscal. A função deste imposto é fiscal, por ele tributar negócios jurídicos, predominantemente de compra e venda.

Qual a diferença de imposto direto e indireto?

Tributo direto: é um imposto que incide diretamente sobre a renda de uma pessoa física ou jurídica, como o Imposto de Renda (IRPF ou IRPJ) Tributo indireto: é um imposto que incide sobre o consumo de uma pessoa física e jurídica, e não sobre sua renda.

O que é o imposto IPTU?

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo municipal cobrado anualmente de proprietários de imóveis em zonas urbanas. O valor é referente a cada imóvel.

Em que o IPI é aplicado?

O IPI é um imposto federal e o dinheiro arrecadado vai para o tesouro nacional. Todos os produtos industrializados estão passíveis a serem taxados, sejam eles beneficiados, transformados, montados, acondicionados ou restaurados.

Quanto a seletividade é correto afirmar?

4a Questão (Ref.: 201402489755) Pontos: 0,1 / 0,1 Quanto a SELETIVIDADE, é correto afirmar, exceto possibilita a variação das alíquotas do tributo, deve manter a alíquota fixa e a proporcionalidade das alíquotas. leva em consideração a essencialidade do produto, sua previsão tem fundamento constitucional.

Qual é o fato gerador que autoriza a incidência do IPI?

Fato gerador

1.1 São duas as principais hipóteses de ocorrência do fato gerador do IPI: 1.1.1 Na importação: o desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira; 1.1.2 Na operação interna: a saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.