Por que o 785 do CPC?
Perguntado por: Mateus Almeida | Última atualização: 10. September 2024Pontuação: 4.4/5 (18 avaliações)
O artigo 785 do CPC tem a seguinte redação "A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial". Tal dispositivo não encontra correspondente no direito processual anterior nem em diploma alienígena.
O que significa dizer que o título executivo deve ser Exigivel?
Obrigação exigível é, portanto, a que está vencida e já se pode exigir. - EXEQUIBILIDADE: trata de requisitos específicos de cada título para que este seja considerado um título hábil à execução.
Que se entende por obrigação certa líquida e exigível?
A obrigação é líquida quando determinada quanto ao seu objeto. Não retira a liquidez da obrigação o fato de estar sujeita à correção monetária ou ao acréscimo de juros. Exigível é a obrigação atual, que pode ser imediatamente imposta. A regra está em que a obrigação é exigível quando em mora o devedor.
Qual é o procedimento da execução da obrigação de fazer e não fazer?
A obrigação de fazer consiste na realização de um ato pelo devedor, enquanto que a obrigação de não fazer trata de uma abstenção. Em ambos os casos, o juiz aplicará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação.
O que tem eficácia de título executivo?
É o documento escrito de onde possa se extrair o reconhecimento, pelo réu, da pretensão posta em juízo.
Profa. Ana Luísa Reale. Art 785 do novo CPC
O que diz o artigo 784 do Código de Processo Civil?
O art. 784 do Código de Processo Civil prevê quais são os títulos executivos extrajudiciais, sendo que, no inciso III, é conferida a força executiva ao documento particular assinado pelas partes e por 2 (duas) testemunhas.
O que é a certeza do título executivo?
– Certeza. O título executivo deve dar certeza sobre a natureza da obrigação e sobre os sujeitos nela envolvidos. Ou seja, é preciso que o documento deixe certo quem é o devedor, quem é o credor e qual é o tipo de obrigação – se de fazer, de dar ou de pagar quantia.
Qual o prazo para o devedor cumprir a obrigação de fazer?
Não há limite temporal para que haja o cumprimento da obrigação, desde que o juiz dilate o prazo que ele estipulou. O juiz dilatará o prazo se o devedor justificar a necessidade de mais tempo para o cumprimento da obrigação.
Quais são os dois requisitos para que exista a execução?
Requisitos para a Execução
CPC/15, art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
Quando se torna nula a execução?
É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
Qual o prazo de prescrição de execução de título extrajudicial?
O prazo prescricional da execução é de três anos, tendo em vista a previsão contida no art. 70 do Decreto Lei n. 57.663/66 ( Lei Uniforme de Genébra ), e no art. 60 do Decreto Lei n.
Qual o prazo de prescrição de título executivo extrajudicial?
206 , § 5º , I , ambos do Código Civil , o prazo prescricional para a cobrança do débito líquido para constante de instrumento público ou particular é de 5 anos a contar da entrada em vigor do Novo Código Civil .
Qual a diferença entre processo de execução e cumprimento de sentença?
Principais Diferenças
Enquanto o Processo de Execução se desenvolve no Livro do Processo de Execução, o cumprimento de sentença encontra-se no Livro I, da Lei Adjetiva Civil. Além disso, a execução de sentença é uma ação autônoma. Isso significa que o cumprimento é feito a partir dos autos da ação do conhecimento.
Qual a diferença entre liquidez e exigibilidade?
Reportando ao magistério de Calamandrei, pode-se afirmar que ocorre a certeza do crédito, quando não há controvérsia sobre sua existência (an); a liquidez, quando é determinada a importância da prestação (quantum); e a exigibilidade, quando o seu pagamento não depende de termo ou condição, nem está sujeito a outras ...
O que é a liquidez da obrigação?
A liquidez consiste no plus que se acrescenta à certeza da obrigação. Por ela demonstra-se não somente se sabe que 'se deve', mas também 'quanto se deve'.
O que é uma obrigação exigível?
O que são obrigações exigíveis? As obrigações, todas elas possuem uma data de vencimento e nessa data seu pagamento será exigido. Essas obrigações são chamadas de passivo exigível e representam as contas que abrangem as dívidas com terceiros e que deverão ser quitadas dentro de um determinado período.
Quais são os 5 principais princípios da execução?
Apresentamos, pois, os sete princípios que atuam em função executiva, seus supostos legais e conceituais. São eles: do título, da patrimonialidade, do resultado, da utilidade, da economia ou modo menos gravoso, da onerosidade e da disponibilidade da execução.
Qual a diferença entre cumprimento de sentença e execução de título extrajudicial?
Nos casos em que o credor tiver um título judicial, o processo deve seguir o rito do Cumprimento de Sentença. Já quando o título é extrajudicial, o processo deve obedecer o rito do Processo de Execução.
Qual o prazo para entrar com execução de sentença?
O início do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15 (quinze) dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a sentença transitada em julgado.
Quanto tempo o réu tem para pagar?
Durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida (artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015), o depósito feito pelo devedor só pode ser considerado efetivo pagamento – e não garantia do juízo para o oferecimento de impugnação – caso haja manifestação expressa do executado nesse sentido.
O que fazer se o réu não cumpre a sentença?
Após receber a notificação, o devedor tem até 15 dias para fazer o pagamento ou, se quiser apresentar defesa, precisa informar bens ou valores como garantia. Entretanto, se o devedor não fizer nada, o credor pode pedir para a Justiça buscar bens e valores e, assim, fazer o bloqueio (chamado de penhora).
Quanto tempo demora um processo em fase de execução?
O prazo médio de tramitação de um processo judicial no Brasil é de 2 anos e 3 meses do seu ajuizamento até a sua baixa. Em análise por espécie de justiça, verifica-se que na justiça estadual esse prazo médio é de 2 anos e 7 meses; na federal é de 1 ano e 8 meses; na justiça do trabalho é de 1 ano e 2 meses.
Quando um título executivo é nulo?
1. A execução é considerada nula quando o título executivo extrajudicial não contenha obrigação exigível, pelo descumprimento contratual, caso em que se inviabiliza a pretensão executiva, com fulcro no artigo 803 , inciso I , do Código de Processo Civil .
Para que servem os embargos à execução?
O que são os embargos à execução? Os embargos à execução são uma ação autônoma prevista no Título III, nos art. 914 a 920 do Novo Código de Processo Civil. Por meio dela, o executado (chamado de embargante) apresenta sua discordância com algum aspecto da ação de execução ajuizada contra a sua pessoa.
Quando uma dívida é exigivel?
Para que a dívida seja exigível, contudo, ela deve, além de existir e ser válida, ter encontrado seu vencimento. A determinação do quando , portanto, é primordial para que se estabeleça o momento específico que o credor terá o direito de cobrar e, consequentemente, o devedor terá o dever de quitar o débito.
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