Por que e crime avariar o patrimonio publico?

O que diz o artigo 163?

163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Qual é a pena pra quem faz vandalismo?

Vale lembrar que este ato de vandalismo é crime (dano ao patrimônio público), previsto no artigo 163 do Código Penal – “Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia”. A pena em caso de condenação por dano simples é detenção de um a seis meses, ou multa de um a seis salários mínimos (R$ 1.045 a R$ 6.270).

Qual a ação penal no crime de dano?

O art. 167 o Código Penal dispõe que, no crime de dano, a ação penal será privada nos casos do caput do art. 163 (destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia) e no inciso IV de seu parágrafo único (qualificadora por ter sido o crime cometido por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima).

Qual a pena para o crime de lesão corporal?

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.

O que é dano ao patrimônio?

O dano ao patrimônio cultural pode ser conceituado como toda lesão causada por atividade humana positiva ou negativa, culposa ou não, que implique em perda, diminuição ou detrimento significativo, com repercussão negativa aos atributos de bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro.

O que é depredar o patrimônio público?

Depredar o patrimônio público é crime de acordo com a Lei 9.605 Art. 65, e pode gerar detenção de três meses a um ano, e multa. ... Vale ressaltar que é papel da Prefeitura cuidar do patrimônio público, realizar manutenções periódicas e obras de revitalização.

Qual o segredo para conservar o patrimônio público?

Para preservar o nosso patrimônio, a Constituição Federal Brasileira afirma que o Poder Público, com a colaboração da comunidade, deve promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

É crime quebrar carro?

Causar o dano ao patrimônio de outra pessoa – física ou jurídica – é um crime pela lei brasileira. É o que chamamos de crime de dano. Ele está previsto no artigo 163 de nosso Código Penal, que diz que é crime “destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia”.

O que configura crime contra o patrimônio?

Os Crimes contra o patrimônio estão previstos no Título II do Código Penal. Inicialmente, vale lembrar que é considerado crime contra o patrimônio toda ação que atente contra bens de uma pessoa ou organização. Desse modo, é objeto do crime qualquer coisa que tenha valor patrimonial.

Quais são os crimes contra a administração pública?

Conheça os principais crimes contra a administração pública: corrupção, peculato, concussão e prevaricação.

Quais são os tipos de lesão corporal?

Qual a ação penal do crime de lesão corporal leve?

A lei 9.099/95 com seu artigo 88 explica que em ações de lesão corporal leve e lesão corporal culposa a ação penal será pública condicionada à representação. Podendo inclusive se utilizar dos benefícios como a transação penal.

Quais são as diferenças entre os tipos de lesão corporal?

São quatro os tipos de lesão corporal: Simples: vermelhidão, desmaio ou dor ou dor não permanente. Pena prevista é de 3 meses a 1 ano de detenção. Grave: quando a vítima fica incapacitada para realizar tarefas cotidianas por mais de 30 dias. A pena prevista é de 1 a 5 anos de prisão.

Quando a ação penal será privada?

A ação penal privada é aquela na qual se tem como titular, em regra, o ofendido (§ 2º do art. 100 do CP) e, excepcionalmente, - na falta de capacidade da vítima - o seu representante legal (§ 3º do art. ... 100 do CP que reza: “a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido”.

Quando o crime de dano e qualificado?

Dano qualificado (art 163 do Código Penal) é destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia com violência à pessoa ou ameaça. A pena pode chegar a 3 anos de detenção.

O que é crime de dano simples?

Assim, o crime de dano é previsto do artigo 163 do Código Penal, consistente em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, com pena de detenção, de um a seis meses, ou multa (o chamado dano simples).

O que pode ser considerado vandalismo?

Vandalismo é a ação de destruir ou danificar uma propriedade alheia de forma intencional, seja esta pública ou privada, geralmente sem motivo aparente ou com o propósito de causar ruína.

Porque as pessoas praticam o vandalismo?

Causas. Os estudiosos ainda discutem sobre as possíveis causas dos atos de vandalismo, mas a única conclusão é de que esse tipo de comportamento não está condicionado à situação socioeconômica dos depredadores, pois eles podem ser encontrados em todas as classes sociais.

O que é um patrimônio público?

Conjunto de bens que pertencem ao domínio do Estado e que se institui para atender a seus próprios objetivos ou para servir à produção de utilidades indispensáveis às necessidades coletivas.

O que diz o artigo 147?

147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.