Pode usar celular na sala?
Perguntado por: William João Pereira de Leal | Última atualização: 17. Dezember 2024Pontuação: 4.3/5 (42 avaliações)
Alguns tópicos do documento apontam sobre uma relação negativa entre o uso da tecnologia e o desempenho dos estudantes, o que deixou muitas instituições ao redor do mundo em alerta. Então até aqui a resposta é não, não pode usar o celular dentro da sala de aula.
O que a lei diz sobre o uso de celular em sala de aula?
PROJETO DE LEI Nº , DE 2024. Visando coibir abusos na sala de aula, proíbe o uso indiscriminado de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares públicas e privadas do Brasil e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL DECRETA: Art.
Pode proibir o uso de celular na escola?
Vale dizer que, apesar de proibir os alunos de utilizarem aparelhos em sala de aula, a lei permite o uso de eletrônicos quando orientado pelo professor — para fins pedagógicos, no caso. Além disso, também está liberada a utilização desses aparelhos nos intervalos e nos horários de recreio.
É proibido usar celular na escola?
Importante destacar que a simples posse de celulares ou outros recursos considerados não pedagógicos pelos alunos não caracteriza ilícito penal e, portanto, não deve ser criminalizado no âmbito escolar.
É permitido pegar o celular do aluno?
Porém, se o aluno estiver usando o celular o professor ou a escola não podem tomar o celular do aluno! Artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolecente, Artigos 136, 146, 163 e 168 do Código Penal e Artigos 927 e 1.634 do Código Civil, Lei 9.394/1996, Lei Estadual de São Paulo 12.730/2007.
Celular na escola! Pode usar o celular na sala de aula? E se usar o que acontece?
O que a escola não pode proibir?
O que a escola não pode proibir? O que a escola não pode fazer é promover qualquer tipo de constrangimento ou violência psicológica, como impedir o estudante de frequentar as aulas e atividades durante o período letivo, muito menos proibir que o aluno realize provas.
Qual é a lei que o professor não pode tirar o celular do aluno?
O PL 2.547/2007 veda o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, sem fins educacionais, em salas de aula ou quaisquer outros ambientes em que estejam sendo desenvolvidas atividades educacionais nos níveis de ensino fundamental, médio e superior nas escolas públicas do País.
É crime o professor gritar com aluno?
É crime um professor humilha aluno? "O professor que humilha dolosamente uma criança ou adolescente em sala de aula incorre no crime do artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)", constatou Ludmila Lins Grilo, juíza do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Por quê proibir o celular na sala de aula?
A possibilidade de lidar com aparelhos celulares cada vez mais modernos e, através deles, se conectar com o mundo e pessoas distantes da escola reduz o nível de aprendizagem do aluno e consequentemente o seu rendimento e preparo para o mundo profissional, com implicações diretas nas avaliações apuradas em exames ...
É crime proibir o aluno de ir ao banheiro?
O professor pode proibir o aluno de ir ao banheiro ou de beber água? Claro que não! Artigo 5°, inciso XV e parágrafo 1° do inciso Ill da Constituição Federal e Artigos 3°, 16 inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O que é proibido em sala de aula?
Comer, usar o celular e bater papo são coisas proibidas na maioria das salas de aula.
Pode usar celular na hora do recreio?
O uso de celulares em sala de aula já estava proibido nas escolas públicas municipais do Rio desde 2023. Agora, o novo decreto impede também que eles utilizem os aparelhos no recreio e nos intervalos.
Pode proibir o aluno de entrar na escola sem uniforme?
A escola não pode impedir a entrada de quem está sem o traje oficial porque isso fere o direito ao ensino, assegurado pela Constituição Federal. O aluno chega à escola e o porteiro ou o inspetor não deixa que ele entre por estar sem o uniforme.
Pode usar celular durante a aula?
O uso excessivo de celular na sala de aula atrapalha o desempenho de alunos do Brasil e de outros países, segundo o Pisa 2022, principal avaliação mundial da educação.
O que os professores não podem fazer com os alunos por lei?
São vedadas, em sala de aula, a prática de doutrinação política e ideológica bem como a veiculação de conteúdos ou a realização de atividades que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes.
Pode expor a nota do aluno?
Entre o direito à privacidade e o direito à informação
O acesso destes últimos às informações referentes a esse desempenho, então, fica condicionado à autorização do estudante, cabendo à instituição de ensino o dever de sigilo.
É crime pegar aluno?
No REsp 1.759.135/SP, julgado em 13/08/2019, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a configuração do delito de assédio sexual na relação entre professor e aluno (segue Jurisprudência completa).
É crime gravar o professor em sala de aula?
A despeito das declarações de Weintraub, o aluno só pode licitamente filmar sem autorização o professor em sala de aula, e no ambiente escolar como um todo, para fins de registrar um crime, uma contravenção penal ou, ainda, algum ato que possa ser considerado, de alguma forma, como possivelmente violador da ordem ...
É crime um professor humilha aluno?
Constrangimento a aluno em sala de aula – responsabilidade civil da escola – dano moral. O constrangimento causado a aluno por professores que o expõem a situação humilhante em sala de aula enseja a responsabilização da escola por danos morais.
Pode expulsar aluno da sala?
É direito da instituição de ensino expulsar um aluno, todavia deve ser comprovado que a Escola fez tudo que estava ao seu alcance para manter o estudante inserido nos processos de aprendizagem mas que tais medidas restam ineficazes por outros fatores que não estão ao seu alcance como, por exemplo, tratamento de saúde ( ...
Qual é a lei que proíbe o uso de celular?
Lei nº 12.730, de 11/10/2007 ( Lei 12730/2007 )
Pode tirar o recreio do aluno?
Castigar as crianças detendo-as durante o recreio na escola é uma violação dos seus direitos humanos, a British Psychological Society, disse. As escolas nunca devem ameaçar tirar a folga de um aluno ou a hora do almoço como punição.
Quantos minutos o aluno pode ficar no banheiro?
Tempo sugerido: De 15 a 20 minutos.
Pode barrar aluno por causa da roupa?
Em resumo, a escola não pode impedir que o aluno sem uniforme entre na instituição ou participe das aulas, pois tal atitude configura violação ao direito à educação; ao dever de promover e incentivar a educação; e ao princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
Quantos minutos de atraso é permitido por lei na escola?
O tempo de tolerância será de 10 minutos, após o que, será considerado atraso. Exemplo: Entrada às 07h – atraso a partir das 07h10min. Entrada das 07h30min às 08h – atraso a partir das 8h10min.
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