Pode um bem imóvel ser Fungivel?
Perguntado por: Alícia Verónica Pinho | Última atualização: 22. Januar 2025Pontuação: 4.6/5 (20 avaliações)
O primeiro ponto é que são fungíveis os móveis, isto é, os bens móveis; é o caso de um carro, um computador ou um saco de arroz. A definição exclui os bens imóveis; casas, apartamentos e terrenos, por exemplo, não podem ser fungíveis.
São considerados bens fungíveis?
Os Bens fungíveis são aqueles que podem ser substituídos por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade, por exemplo, o dinheiro. O Código Civil, em seu artigo 85, traz a definição de bens fungíveis. Art. 85.
O que é bem fungível e não fungível?
Bens fungíveis são os que se medem, se pesam ou se contam, bem como, podemos dizer que os bens fungíveis não se identificam pela sua individualidade, mas pela quantidade e qualidade.
Pode um bem fungível Tornar-se Infungível?
Pode um bem fungível se tornar infungível? Sim!
O que são bens fungíveis e Infungíveis dê exemplos?
São fungíveis os bens móveis, ou seja, um carro, um computador ou um saco de batatas. Esta definição exclui os bens imóveis; como casas, apartamentos e terrenos, por exemplo, que são considerados infungíveis. São fungíveis bens que podem ser substituídos.
BENS no Direito Civil - CLASSIFICAÇÃO: móveis/imóveis, fungíveis, consumíveis, divisíveis…
Quais são os bens infungíveis?
Por fim, em que pese o Código Civil não conceituar, define-se por bens infungíveis aqueles que não podem ser substituídos por outros bens.
O que é bem não fungível?
Essa definição pode ser dividida em dois pontos principais. O primeiro ponto é que são fungíveis os móveis, isto é, os bens móveis; é o caso de um carro, um computador ou um saco de arroz. A definição exclui os bens imóveis; casas, apartamentos e terrenos, por exemplo, não podem ser fungíveis.
O que é a obrigação de fazer fungível?
As prestações fungíveis são aquelas que podem ser realizadas quer pelo devedor quer por terceiro. Por outras palavras, as obrigações de prestação fungível, porque a prestação é o teor da obrigação, são aquelas que podem ser cumpridas quer pelo devedor pes-soalmente, quer por outra pessoa.
O que é obrigação de fazer Infungível?
Obrigação de fazer infungível: executável apenas e tão somente pelo devedor, tendo em vista suas qualidades pessoais, técnicas e científicas. É personalíssima. Ex.: contrato com um pintor famoso.
O que é bem fungível é consumível?
São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Art. 86. São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.
O que é uma pessoa fungível?
Que se gasta ou consome com o uso ou após a primeira utilização.
Qual é a lei do Código Civil?
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
Institui o Código Civil.
Quais as espécies de bens imóveis?
Conceito geral de bens imóveis
Eles são classificados em três categorias: acessão física, intelectual e bens imóveis por natureza, no qual a enciclopédia jurídica da PUC-SP inclui solo, subsolo e espaço aéreo.
Quais são os bens considerados imóveis para os efeitos legais?
São bens imóveis: (...) II. Tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra, os edifícios e construções, de modo que se não possa retirar sem destruição, modificação, fratura, ou dano”.
O que são imóveis por força de lei?
São bens que consistem em direitos. Somente existem porque a lei assim determina, por força de determinação jurídica. Exemplo: direitos autorais de quem escreveu um livro, direitos de crédito, direito à herança, invenções, direitos reais, direitos obrigacionais etc.
O que diz o artigo 247 do Código Civil?
Artigo 247
Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.
São exemplos de obrigação de fazer Infungivel?
São exemplos de obrigação de fazer infungível. I- Celebração de contrato oneroso, no qual a arquiteta Marina, contraiu obrigação intuitu personae de decorar o imóvel de Celeste. II- Celebração de contrato oneroso de uma banda para tocar em uma festa.
O que acontece quando uma obrigação de fazer Infungível não é cumprida por culpa do devedor?
Em caso de descumprimento da obrigação de fazer infungível, a obrigação poderá ser cumprida por terceiro, e o credor pode exigir que o devedor arque com os gastos ou perdas e danos.
Quando cabe obrigação de fazer?
A obrigação de fazer ocorre quando uma das partes assume o compromisso de executar determinada atividade ou realizar um serviço em benefício da outra parte. Pode envolver desde ações simples, como entregar um produto ou prestar um serviço, até obrigações mais complexas, como realizar uma cirurgia ou concluir uma obra.
Para que ocorra compensação as dívidas devem ser de coisas fungíveis?
Por sua vez, o art. 369 do Código Civil exige que sejam “… dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis”. Ou seja, para que haja a compensação é essencial que o devedor seja ao mesmo tempo credor da mesma pessoa, devendo as dívidas ser líquidas e estar vencidas.
Quais as opções do exequente quando o objeto da execução for uma obrigação fungível?
Se a prestação é fungível, caberá ao exequente vencido o prazo para o cumprimento da obrigação, optar entre: a) pedir a realização da prestação por terceiro, à custa do devedor; ou b) reclamar perdas e danos, convertendo a prestação de fato em indenização, sendo que este deverá ser apurado em liquidação (art.
O que é direito de evicção?
Para o direito civil, evicção é a perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, em razão de um motivo jurídico anterior à sua aquisição. Em outras palavras, é a perda de um bem pelo adquirente, em consequência de reivindicação feita pelo verdadeiro dono.
Como os bens podem ser classificados?
São elas: bens móveis e imóveis, bens fungíveis e infungíveis, bens consumíveis e inconsumíveis, bens divisíveis e indivisíveis, bens principais e acessórios, e bens públicos. 1 Juiz de Direito do Estado de Pernambuco. Ex-membro do Ministério Público de Minas Gerais.
O que é comodato exemplo?
Comodato – empréstimo de bem que não pode ser substituído e deve ser devolvido ao final. Exemplo: uma máquina. Tanto no mútuo como no comodato, alguém recebe uma coisa emprestada.
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