Pode trabalhar dia 1 de Janeiro?

O que diz o artigo 70 da CLT?

70 - O trabalho aos domingos e aos feriados será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatória. Parágrafo único - A folga compensatória para o trabalho aos domingos corresponderá ao repouso semanal remunerado.]

Quantas horas tenho que trabalhar no feriado?

Trabalho aos domingos e feriados: o que diz a lei

67 – Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

O que acontece se eu trabalhar na minha folga?

Informamos que o empregado que trabalhar em dia destinado a sua folga deverá receber a remuneração em dobro ou a empresa conceder outro dia de folga. ... O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

O que diz a lei sobre folgas?

O repouso semanal remunerado, ou descanso Semanal Remunerado (DSR), diz respeito ao direito que o empregado tem de tirar um dia inteiro de descanso, no período de uma semana. Ou seja, dentro dos 7 dias de cada semana, no mínimo um deles deverá ser de folga e este dia será remunerado.

Pode demitir no dia de folga?

Segundo as novas leis trabalhistas a demissão do empregado durante o seu período de recesso, assim como o não pagamento das férias, é uma prática ilegal que pode gerar até mesmo uma ação trabalhista.

Pode dar advertência por falta no feriado?

O que acontece se faltar no trabalho no feriado? Caso a empresa não puder fechar no feriado por causas técnicas ou outras justificativas sentenciadas por lei ou normas coletivas, o funcionário que faltar e não apresentar um atestado médico, poderá levar uma advertência.

Pode ser mandado embora no fim do ano?

Conforme diretrizes da categoria, o trabalhador não poderá ser demitido nos 30 dias que antecedem a data base para convenção coletiva. Conforme a legislação, caso ocorra a demissão nesse prazo, sem justa causa, a empresa deverá indenizar com um salário mensal o empregado demitido.

Quem decreta feriado?

A cada ano os governos publicam no Diário Oficial as datas dos respectivos feriados e pontos facultativos. A Lei nº 9.093/95, que dispõe sobre feriados civis, estabelece que sejam feriados somente aqueles declarados em Lei Federal ou Estadual, quando se tratar da data magna do Estado.

É permitido trabalhar no dia 1 de Maio?

⚠️ No feriado de 1 de maio é Dia do Trabalhador e o comércio em geral de todas as cidades base do Sindcomerciários não podem utilizar a mão de obra de trabalho do empregado.

É permitido trabalhar 9 horas por dia?

Quantas horas eu posso trabalhar por dia? ... 7º, VIII da Constituição, o empregado pode trabalhar no máximo 8 horas diárias e 44 horas semanais. Por isso, é possível perceber muito comumente que alguns empregados trabalham, durante a semana, 8 horas por dia de segunda-feira a sexta-feira e apenas 4 horas no sábado.

Pode trabalhar dia 24 12?

De forma alguma. Os feriados são nos dias 25 e 01. Caso a Empresa opte pelo trabalho nos dias 24 e 31 o pagamento deve ser como dia normal.

Quantas folgas o funcionário tem direito?

A legislação trabalhista institui que o colaborador só pode trabalhar dois domingos seguidos, assim, o funcionário precisa de pelo menos um domingo de folga no mês. E como é direito do trabalhador, ter um repouso de 24 horas por semana, principalmente aos domingos, independente do tipo de vínculo empregatício.

Quem trabalha 7 dias seguidos tem direito a folga?

TST: operário receberá descanso semanal em dobro por trabalhar 7 dias consecutivos. O trabalhador que desenvolver suas atividades durante sete dias consecutivos e usufruir do descanso semanal remunerado somente após este período tem direito ao pagamento em dobro.

Quantas folga o trabalhador tem direito?

Direito a um domingo de folga por mês

O art. 386 da CLT diz que o empregado pode trabalhar no máximo dois domingos seguidos. Ou seja, no mês ele precisa ter ao menos 1 domingo de folga.

Pode trabalhar três domingos seguidos?

A legislação trabalhista institui que o colaborador só pode trabalhar dois domingos seguidos. Ou seja, o funcionário precisa de pelo menos um domingo de folga no mês.

Como dividir 44 horas em 5 dias de trabalho?

No caso da escala 5X2, a cada 5 dias trabalhados são necessários dois dias de folga, sejam eles consecutivos ou intermitentes. Isso equivale a dizer que a jornada de 44 horas semanais passa a ser dividida em cinco dias da semana, sendo trabalhados 8 horas e 48 minutos diários.

Quem trabalha 44 horas semanais trabalha feriado?

Jornada contratual de 44 horas semanais

Aqui o trabalhador compensa previamente a folga que lhe será de direito no sábado. Na hipótese em que este dia venha a coincidir com um feriado não há necessidade de compensação prévia do 6º dia de trabalho.

Como calcular as 44 horas trabalhadas em 5 dias da semana?

O que diz a CLT sobre o trabalho aos domingos?

“será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte”.

O que diz o artigo 71 da CLT?

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.