Pode ter duas empresas com o mesmo nome?

Tem alguém usando minha marca?

A notificação extrajudicial geralmente é o suficiente para que a outra pessoa ou empresa deixe de usar a marca indevidamente. Contudo, é imprescindível que você realize a notificação apenas após a solicitação do pedido de registro de sua marca no INPI.

Como saber se tem uma loja com o mesmo nome?

Para saber se uma marca existe legalmente, entre no site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que disponibiliza sua base de marcas para consulta pública (clique aqui).

O que acontece se existir duas empresas com o mesmo nome?

Só existe conflito entre nome empresarial e marca, apto a gerar confusão ou concorrência desleal, quando os signos que os identificam convivem no mesmo âmbito territorial e no mesmo ramo de atividade.

O que acontece se eu usar uma marca registrada?

Registro de Marca é algo sério. Quem registra uma Marca, torna-se proprietário dela, e passa a ter um certificado de Registro, que garante a propriedade, como uma escritura de um terreno. Usar uma marca registrada por outra empresa é sim crime.

É possível a convivência simultâneo ao mesmo tempo de um nome empresarial idêntico igual a uma marca?

A Lei da Propriedade Industrial e a jurisprudência admitem o convivência pacífica entre marcas iguais ou semelhantes, desde que observados alguns requisitos. ... Ou seja, se existe um registro de marca para o ramo de vestuário, poderá existir um registro de marca igual ou semelhante no ramo de tintas.

É possível ter mais de um nome fantasia?

Sim! Você pode registrar várias marcas no mesmo CNPJ, ou seja, em nome da sua empresa. Isso por que diferentes marcas vão ajudar a identificar os diferentes produtos ou serviços que sua empresa oferece.

Pode ter duas empresas no mesmo local?

Eis uma pergunta de resposta complexa. Depende de várias questões, mas, a princípio, não existe impedimento legal para que duas empresas com diferentes CNPJs funcionem no mesmo endereço. Entretanto, a recomendação é que conservem sua individualidade, ou seja, mantenham empregados, livros fiscais e insumos separados.

É necessário registrar o nome fantasia?

"Para se abrir uma empresa, não é obrigatório o registro da marca, mas para ter a garantia de que ninguém usará o nome de fachada da sua empresa, é preciso realizá-lo. O nome fantasia é registrado na Junta Comercial, contudo, se houver algum nome igual já registrado na mesma Junta, se faz necessário adotar outro.

Como consultar empresa pelo nome fantasia?

Como consultar CNPJ pelo nome fantasia? No site Redesim, um portal de serviços do governo federal para pessoas jurídicas, é possível descobrir o CNPJ de uma empresa pelo nome fantasia. O serviço é gratuito, basta se cadastrar ou entrar utilizando as credenciais da conta gov.br.

Como se dá a proteção contra o uso indevido de marca registrada no Brasil?

Ou seja: uma marca registrada no INPI confere ao seu detentor o direito de protegê-la contra o uso indevido em qualquer estado da Federação, ao passo que a mera inscrição na Junta Comercial garante exclusividade apenas e tão somente no âmbito do estado em que foi feito o registro.

O que configura uso indevido de marca?

Entende-se por “uso indevido de marca” o ato de copiar, imitar, plagiar ou reproduzir uma marca que já existe. Se o nome da sua marca for Coca-cola, por exemplo, e alguém utilizar o nome Koka-kola para comercializar produtos ou serviços do mesmo ramo que o seu, isso configura uso indevido de marca.

Quem pode usar marca registrada?

A resposta parece óbvia: só pode usar o símbolo de marca registrada… quem tem a marca registrada! Afinal, aquele “R” dentro do círculo, serve justamente para comprovar visualmente que sua marca está registrada junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).

Como consultar nome no INPI?

Como consultar nome de empresa no INPI?

Para fazer esta pesquisa você deve acessar a área de pesquisa de marca no órgão da instituição, marcar a opção “radical” (conforme imagem abaixo) e no campo marca, colocar o nome da marca que deseja registrar. Depois, clique em pesquisar.

Como consultar nomes registrados?

Onde Consultar Marcas Registradas Gratuitamente

A consulta de marcas que já foram registradas pode ser feita por meio do site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), na opção “faça a busca”, “busca web”, “marca”.

Quem registra a marca primeiro é dono?

Resumindo: Presume-se dono da marca quem a registra primeiro no INPI. Porém, quem registra depois, mas consegue provar, de acordo como os prazos e requisitos legais, que usava a marca há mais tempo, pode anular o pedido que está na sua frente e ser o verdadeiro dono da marca.

É crime copiar logotipo?

O plágio é crime previsto não só no Código Penal, mas também na Lei de Direitos Autorais e na Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Afinal, você pagou pelo desenvolvimento da marca ou fez isso por conta própria com muito trabalho. ... Isso porque o órgão federal não monitora ou fiscaliza possíveis plágios.

Quanto custa para ter uma marca registrada?

Quanto custa para registrar a minha marca? Desde outubro de 2019 o valor do pedido de registro de marca com especificação pré-aprovada – especificação de produtos e serviços selecionada nas listas do próprio INPI – é de R$ 355. Caso você tenha direito a taxas reduzidas, o valor é de R$ 142,00.

O que é necessário para registrar uma marca?

Como faço para registrar o nome da minha loja?