Pode suspender o cumprimento de sentença?
Perguntado por: Érica Faria Barbosa | Última atualização: 21. März 2022Pontuação: 4.2/5 (58 avaliações)
1. É admitida a suspensão do cumprimento da sentença rescindenda, quando constatadas a verossimilhança das alegações da parte Autora e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, hipóteses verificadas nos presentes autos, de conformidade com a regra contida no art.
Quando posso pedir a suspensão do processo?
depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo.
Em quais hipóteses o processo de execução poderá ser suspenso?
Suspende-se o processo: pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; pela convenção das partes; pela arguição de impedimento ou de suspeição; pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; quando a sentença de mérito ...
O que acontece quando um processo é suspenso?
No processo suspenso não correm prazos e não se praticam atos (salvo em caso de urgência). Ademais, o artigo 306 do CPC , supracitado, dispõe em sua parte final que: "o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada".
Quanto tempo tem para iniciar o cumprimento de sentença?
O início do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15 (quinze) dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a sentença transitada em julgado.
AGU Explica – Impugnação ao Cumprimento de Sentença
Quando começa o cumprimento de sentença novo CPC?
Inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.” Portanto, são 15 dias para pagamento voluntário, este não ocorrendo dá-se mais 15 dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.
Quando posso executar a sentença?
O cumprimento de sentença tem como requisito que a sentença esteja transitada em julgado, ou seja, que exista um título executivo judicial e uma obrigação certa, líquida e exigível. Esta é uma leitura de caráter informativa.
Pode-se promover algum ato processual quando o processo Encontrar-se suspenso?
Durante a suspensão, em regra, nenhum ato processual é permitido (art. 266 - CPC) e o desrespeito a essa proibição legal leva à inexistência jurídica do ato praticado.
Quem pode pedir a suspensão condicional do processo?
A suspensão condicional do processo pode ser proposta ao cidadão que estiver respondendo a processo de competência do Juizado Especial Criminal, desde que a pena prevista para o crime do qual esteja sendo acusado seja igual ou inferior a um ano...
Quais os requisitos para obtenção de efeito que suspenda o andamento da execução?
Segundo a relatora, três são os requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: o requerimento do embargante; o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ...
Quando haverá a suspensão da execução e quais atos poderão ser praticados mesmo durante a suspensão?
Durante a suspensão da execução nenhum ato processual poderá ser praticado (art. 923 do CPC/2015). Mas, se admite aos atos urgentes que deveria ser requerido ao próprio juiz da causa, somente no caso de suspensão da execução por impedimento ou suspeição do juiz é que os atos urgentes não poderão ser requeridos.
O que é suspensão da execução penal?
A suspensão da execução penal até a realização do exame médico-pericial mostra-se necessária a fim de se averiguar se o agravante necessitará de eventual medida de segurança, observando-se o princípio constitucional da dignidade humana.
Quando é cabível a suspensão condicional da pena?
A sursis processual e o STJ
Como já foi dito, para que seja possível a suspensão condicional do processo, é necessário que a condenação do crime contido na denúncia tenha pena mínima igual ou inferior a 01 (um) ano.
Quais são os requisitos para suspensão condicional do processo?
O momento para oferecer a suspensão condicional do processo situa-se logo após o recebimento da denúncia pelo magistrado. Nesse caso, a citação do réu conterá a possibilidade de acordo, que pode ou não ser aceita. Se não houver recusa imediata, o ideal é marcar uma audiência para apresentar os termos da proposta.
Quanto tempo demora um pedido de condicional?
Prazo de livramento condicional deve respeitar tempo máximo de pena, diz STJ. Uma vez concedido o livramento condicional, sua duração deve corresponder ao tempo restante da pena privativa de liberdade a ser cumprida. Esse período não pode exceder o limite de cumprimento de pena previsto no artigo 75 do Código Penal.
Qual a diferença entre suspensão condicional da pena e do processo?
A aplicação do sursis se dá aplicado a pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, desde que cumpra com todas as exigências. ... A suspensão condicional do processo é aplicada a qualquer crime ou contravenção penal com mínima de 1 ano, já considerada as causas de aumento e diminuição de pena.
O que se pode fazer quando um processo é extinto?
Caso o seu processo tenha sido julgado extinto, o primeiro passo a se fazer é entrar em contato com seu advogado para que ele explique o motivo da extinção e lhe explique os próximos passos, se haverá o cumprimento da sentença, recurso ou mesmo um novo processo no futuro.
Quando o juiz julga extinto o processo?
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Dá-se quando é proferida a sentença chamada “terminativa” ou “extintiva”, aquela em que não há resolução de mérito pelo juiz. O artigo 485 do CPC traz diversas hipóteses em que o juiz irá extinguir o processo sem julgamento de mérito.
Quando é possível a execução provisória da sentença?
O “cumprimento provisório de sentença” é a execução fundada em título provisório/decisão exequenda ainda não transitada em julgado pendente de julgamento de recurso recebido sem efeito suspensivo. O procedimento se desenvolve “da mesma forma que o cumprimento definitivo”, conforme preceitua o caput do art. 520 do CPC.
O que é a execução de sentença?
O que isto significa? Na verdade, a execução de sentença equivale ao cumprimento de uma decisão judicial, que condenou uma das partes ao pagamento de uma obrigação legal.
O que é execução e cumprimento de sentença?
No Cumprimento de Sentença, como o processo judicial já existe e, portanto, o executado já o integra, não é realizada a citação, e sim a intimação do executado. ... Já no Processo de Execução, como temos um novo processo, autônomo, é necessário fazer a citação do executado, para que ele possa integrar a relação processual.
Como funciona a fase de cumprimento de sentença?
Como funciona o cumprimento de sentença? No momento em que uma sentença de um processo transita em julgado, há uma determinação da figura do juiz para que o executado realize as ações definidas pelo processo. Nesse momento, o exequente torna-se titular do direito de exigir algo da parte derrotada na lide.
O que diz o artigo 524 do CPC?
VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.
De quem é a competência para o cumprimento de sentença?
Cumprimento de sentença que compete ao juiz que proferiu a decisão exequenda. Aplicação do disposto no art. 516, II, do CPC. Vinculação entre o juízo da fase procedimental de conhecimento ao da satisfação do direito.
Quais as hipóteses de revogação da suspensão condicional da pena?
O benefício será obrigatoriamente revogado nos casos em que: o beneficiado seja definitivamente condenado por crime doloso; não pague a pena de multa; ou descumpra as condições impostas pelo magistrado. Com o fim do prazo de suspensão e mediante o cumprimento das condições o condenado obtém a extinção de sua pena.
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