Pode ser descontado vale alimentação com atestado?

O que diz a CLT sobre refeição?

O vale alimentação e refeição é o direito garantido por lei? Não. O texto da legislação geral da CLT não prevê ambos os benefícios como um direito obrigatório para todos os empregados. Isso significa dizer que sua concessão se dá mediante a vontade do empregador, incentivando os seus funcionários.

Quando o atestado pode ser descontado?

A empresa pode descontar do salário as faltas justificadas? O atestado médico vale para justificar a falta ao trabalho, e quem diz isso é a lei número 605/49. Segundo o artigo 6º da lei, a remuneração será devida se a falta for justificada por doença do empregado, desde que comprovada.

O que pode ser descontado?

Ainda se enquadram no grupo de descontos obrigatórios os depósitos do FGTS, na porcentagem de 8% do salário, e a retenção na fonte do imposto de renda da pessoa física, cuja alíquota irá variar de 7,5% a 27,5% conforme a faixa salarial.

Como calcular folha de pagamento com atestado médico?

Pode ter desconto no vale do dia 20?

“Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.”

Como deve ser pago o vale alimentação?

Normalmente, o vale-alimentação é fornecido em forma de crédito. Para usar o valor creditado, o beneficiário deve pagar as suas compras com um cartão fornecido pela empresa, semelhante a um cartão de débito – a diferença é que ele só funciona em estabelecimentos que aceitam o vale-refeição como pagamento.

Quanto é o desconto do vale alimentação?

O valor máximo possível a ser descontado a título de vale-refeição ou alimentação é de 20% do total do benefício concedido, não havendo previsão de percentual mínimo. Esse percentual também deve ser descontado do salário-base.

Como lançar atestado médico na folha de pagamento?

Como se faz a contagem do atestado médico?

Ao prescrever dias de afastamentos, é contabilizado como dias corridos a partir da data que foi emitido, independente se está fora do seu horário de expediente ou não.

Como calcular afastamento?

O valor do benefício de auxílio-doença corresponde a 91% do salário de benefício, que, por sua vez, é apurado através da média aritmética simples das 80% maiores contribuições de julho de 1994 até o mês anterior à data do afastamento.

O que pode ser descontado na folha de pagamento?

O que pode ser descontado no contracheque?

Para ter direito a esses benefícios, os colaboradores precisam contribuir mensalmente com um percentual do seu salário. Esse desconto na folha de pagamento varia entre 7,5% a 14% do salário, sendo que quanto maior é a remuneração, maior será o desconto.

Quando a empresa pode descontar do funcionário?

462, §1º) autoriza os descontos salariais em caso de dano comprovadamente provocado pelo trabalhador, desde que exista o dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência e imperícia) por parte do empregado.

Quando o funcionário falta 1 dia desconta 2?

No caso dos mensalistas, o desconto pela falta no trabalho incide sobre seu pagamento como um todo. Assim, se o trabalhador esteve ausente por um dia, o DP deve descontar 1/6 do valor do DSR da remuneração. Se esteve ausente por dois dias, o desconto deve ser de 2/6 e por aí vai.

Quem trabalha 8 horas por dia tem direito a vale refeição?

No caso das categorias representadas pelo SEAAC, todos os trabalhadores tem direito ao Vale Refeição independente da jornada trabalhada. “Assim, se o empregado trabalhar 1, 4, 6 ou 8 horas, é devido o benefício”, afirma o advogado.

Quem trabalha 8 horas por dia tem direito a 1 hora de almoço?

“Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

Quem trabalha 8 horas por dia tem direito a lanche?

Não há dispositivo legal para a jornada de 8 horas diárias, em relação a intervalo para descanso / lanche da manhã ou tarde.

Qual valor do vale alimentação 2021?

De acordo com a Lei nº 17.722/2021, publicada no DOC de 08/12/2021, a partir do próximo ano serão reajustados os valores do vale-alimentação e do auxílio-refeição. Já o auxílio-refeição, que atinge cerca de 117 mil servidores, será reajustado em 11,08%, passando dos atuais R$ 19,63 por dia, para R$ 21,81.

Pode descontar Imposto de Renda do adiantamento?

Cálculo da folha de pagamento mensal da competência MAIO/2021 com pagamento em 07/06/2021: O evento 2006 – IRRF Adto Salarial transita pela folha de pagamento mensal e, em conjunto com o evento 2464 – Desc. Adto Salarial, compõe os valores pagos no adiantamento, em 20/05 e são descontados na respectiva folha mensal.