Pode ser cabível das decisões das Turmas que houverem divergência entre si ou das decisões proferidas pela Seção de dissídios Individuais?
Perguntado por: Mauro Nascimento de Pinto | Última atualização: 1. April 2022Pontuação: 4.2/5 (51 avaliações)
No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 5 (cinco) dias das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal ...
É cabível o recurso de embargos de divergência em face de decisão proferida por Turma do TST contrária ao entendimento de outra turma?
Não são cabíveis os embargos para o TST se a decisão da Turma proferida em dissídios individuais, ainda que divergir de outra Turma: estiver em consonância com Súmula do TST; estiver em consonância com Orientação Jurisprudencial do TST; estiver em consonância com Súmula do STF.
Quais decisões do TST cabem os embargos de divergência?
Embargos de Divergência só cabem quando há discordância jurisprudencial entre turmas do Tribunal Superior do Trabalho, entre turmas e as Subseções de Dissídios Individuais (SDIs), ou entre turmas e súmula da corte.
Qual o recurso cabível contra as decisões proferidas em dissídios coletivos?
Das decisões proferidas em dissídios coletivos, é cabível recurso de revista para o TST.
Qual o recurso cabível contra decisão de recurso ordinário trabalhista?
O agravo de petição é o recurso cabível nas execuções da Justiça do Trabalho e funciona como o recurso ordinário na fase de execução. Está previsto no art. 897, 'a', da CLT e seu prazo é de oito dias. Para interpor o agravo de petição, é necessário delimitar a matéria e os valores de discordância.
3.5 - Embargos no TST - Embargos de divergência
O que acontece depois do recurso ordinário?
Recurso de Revista: É o recurso contra o acórdão de recurso ordinário onde o caso será levado para o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Recurso Extraordinário: É o recurso contra a decisão da última instância do TST onde o processo é endereçado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Quais são os recursos cabíveis no TRT?
Conforme o artigo 893 da CLT, das decisões proferidas pelos órgãos da Justiça do Trabalho são admissíveis os seguintes recursos; recurso ordinário, embargo de declaração, recurso de revista, agravo de instrumento, agravo de petição, embargos ao TST, agravo regimental, recurso adesivo e recurso extraordinário.
Qual o recurso cabível em dissídio coletivo ajuizado no TST e qual situação que é possível sua interposição?
Cabe recurso ordinário ao TST da sentença proferida em dissidio coletivo, sendo competente para conhecer tais recursos a SDC (Sessão de Dissídios Coletivos). Segundo o art. 895, b, da CLT, o prazo recursal é de 8 dias.
Quando é cabível o recurso ordinário?
Cabimento: Cabe recurso ordinário para a instância superior: a) das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízo, no prazo de 8 (oito) dias; e b) das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originaria, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios ...
Para que serve o agravo regimental?
No processo civil, o agravo regimental é aquele interposto para impugnar decisões tomadas individualmente pelo relator de outro recurso. São também denominados "agravinhos" e agravo interno e estão previstos no regimento interno dos tribunais. O prazo para sua interposição é de quinze dias.
Quando Cabe embargos de divergência no TST?
Já os embargos de divergência são admitidos sempre que houver divergência de decisões entre turmas do TST, entre turmas do TST e turmas da SDI, ou divergência de turma do TST e própria súmula do TST.
Quando cabem embargos de divergência?
§ 3º Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.
Quem julga embargos de divergência no TST?
O Ministro Relator denegará seguimento aos embargos se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cumprindo-lhe indicá-la, ou; nas hipóteses de ...
É possível recorrer de um acórdão proferido por uma Turma do TST?
Consoante disposição do artigo 243 do atual RITST, o agravo é cabível somente para atacar decisão monocrática, não sendo, portanto, o remédio apropriado para combater decisão proferida por Turma deste Tribunal Superior, porquanto o direito processual prevê recursos específicos para esta modalidade de decisão.
Qual o recurso cabível no caso das turmas do TST divergirem entre si em determinado assunto Qual seria o prazo recursal?
894, inciso II, da CLT, passando a dispor que, no âmbito do TST, são cabíveis embargos, no prazo de oito dias, das decisões das turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou súmula vinculante do Supremo ...
Qual recurso ataca decisão monocrática do relator?
O Agravo Interno é uma espécie recursal que visa impugnar as decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal. Estabelecido no art. 1021 do Código de Processo Civil, o objetivo principal desse recurso é levar a decisão ao conhecimento do órgão colegiado competente para que este se manifeste a favor ou contra.
Serão julgados em recurso ordinário?
- Serão julgados em recurso ordinário: I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão; ... § 2º - Aplica-se ao recurso ordinário o disposto nos arts.
Quais são os requisitos de admissibilidade do recurso ordinário?
Estes requisitos de admissibilidade são os seguintes: a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo. A tempestividade é matéria de ordem publica, e todos os recursos devem ser interpostos dentro de um prazo determinado por lei.
Quando cabe recurso ordinário para o STJ?
I – O RECURSO ORDINÁRIO NO STF E NO STJ. No Supremo Tribunal Federal cabe recurso ordinário, a teor do artigo 102, II, da Constituição Federal, de decisões denegatórias de habeas corpus proferidas por tribunais superiores, como, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça, em única instância.
É possível recorrer de uma decisão dada em dissídio?
Sim. A decisão do dissídio coletivo é passível de recurso, destinado à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho. Como o dissídio é de competência ora do TRT, ora do TST, são duas as formas que sua empresa poderia recorrer da sentença normativa proferida no dissídio.
É cabível recurso contra as decisões tomadas ao final do dissídio coletivo?
EFEITO DE RECURSO ORDINÁRIO DE DECISAO DE DISSÍDIO COLETIVO. Os acórdãos de dissídios coletivos têm aplicação imediata, nos termos do art. 867 da CLT e os recursos sobre essas decisões têm efeito meramente devolutivo, à luz do que dispõe o art. 6º da Lei 4725 /65.
Quais os procedimentos de um dissídio coletivo?
O dissídio coletivo será proposto mediante representação escrita ao presidente do tribunal do trabalho, pela entidade sindical interessada (art. 114, § 2º, CF, arts. 856, 857 e 874, CLT) ou, em caso de greve em atividade essencial, com lesão ao interesse público, pelo MPT – Ministério Público do Trabalho (art.
Quais os recursos cabíveis na fase de execução do processo trabalhista?
O exeqüente pode apresentar um recurso chamado "impugnação à sentença de liquidação". Já o recurso que pode ser interposto pelo executado é chamado de "embargos à execução".
Quantos recursos existem no processo trabalhista?
Existem oito tipos de possíveis recursos na esfera trabalhista. Para entender como funciona, vale a pena analisar alguns dos principais deles, quais sejam, os embargos, embargos de declaração, o recurso ordinário e o recurso de revista.
Quais os procedimentos especiais cabíveis na Justiça do Trabalho?
Procedimentos especiais no processo do trabalho: ação rescisória, mandado de segurança e ação monitória.
O que significa manifestação da parte autora?
Como se faz uma denúncia anônima?