Pode se negar a vender?

Perguntado por: Igor Salvador Amorim de Correia  |  Última atualização: 13. Februar 2025
Pontuação: 4.2/5 (24 avaliações)

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso IX, considera como prática abusiva e proíbe expressamente a conduta do fornecedor que se recusa a vender bens ou prestar serviços ao consumidor que se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento.

É crime se negar a vender?

A conduta conhecida como “ChildFree”, viola o artigo 39, IX do Código de Defesa do Consumidor - CDC, que considera como prática abusiva a recusa de venda ou prestação de serviços a quem se dispôs a comprá-los.

Quando uma empresa pode se negar a vender para um cliente?

Sim, uma empresa pode se negar a vender para um cliente quando perceber que ele não está alinhado à cultura do negócio e que, portanto, não irá agregar.

Como recusar uma venda?

7 dicas importantes para saber como recusar uma proposta comercial:
  1. Seja transparente. ...
  2. Não deixe de agradecer o tempo dispensado. ...
  3. Sempre envie um e-mail. ...
  4. Explique seu raciocínio para declinar a proposta. ...
  5. Se fizer sentido, sugira outras formas de parceria. ...
  6. Mantenha o profissionalismo.

Pode se recusar a atender cliente?

A lei obriga a prestar serviço a todo e qualquer consumidor. Se não o fizer, poderá ser acusado de discriminação. É claro que, dependendo do tipo de incômodo que o cliente causa, o comerciante poderá acionar a polícia.

É crime negar vender para alguém?

38 questões relacionadas encontradas

Sou obrigada a vender para um cliente?

A lei obriga a prestar serviço a todo e qualquer consumidor. Se não o fizer, poderá ser acusado de discriminação. É claro que, dependendo do tipo de incômodo que o cliente causa, o comerciante poderá acionar a polícia.

Sou obrigado a vender para quem não quero?

Sou obrigado a vender para quem não quero? O artigo 39, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, determina que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, recusar atendimento às demandas dos consumidores.

É crime negar serviço?

Preceitua seu art. 2º, I que é crime "Recusar individualmente em estabelecimento comercial a prestação de serviços essenciais à subsistência; sonegar mercadoria ou recusar vendê-la a quem esteja em condições de comprar a pronto pagamento".

O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.

Como não atender o cliente?

Como recusar atendimento ao cliente? A solução é ser direto, mas gentil, e explicar seus motivos de maneira clara e objetiva. Por exemplo: “Olá [cliente]. Infelizmente não conseguirei atendê-lo neste pedido porque…”

Pode recusar vender por falta de troco?

Legislação e normas vigentes referentes ao troco

A obrigatoriedade do fornecimento de troco está prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Mais especificamente no artigo 39, inciso V, onde é estabelecido que a prática de recusar o atendimento a clientes que desejam pagar à vista é proibida.

Sou obrigado a ter troco?

“Ofertar qualquer produto no lugar do troco é prática ilegal.

Sou obrigada a dar meu nome para cliente?

Consumidor não deve ser obrigado a fornecer dados pessoais em compras | Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.

O que diz o artigo 40 do Código Defesa do consumidor?

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

O que diz o artigo 39 do Código Defesa do consumidor?

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, den- tre outras práticas abusivas: X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

Pode fechar a loja com cliente dentro?

Fazer isso é considerado como prática abusiva ao consumidor. E, deste modo, acaba sendo passível de processo por danos morais, principalmente em casos de constrangimento.

O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?

Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

O que diz o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor?

51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.

Quais são os 7 direitos básicos do consumidor?

Direitos Fundamentais do Consumidor
  • Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
  • Direito à escolha. ...
  • Direito à informação. ...
  • Direito à ser ouvido. ...
  • Direito à indenização. ...
  • Direito à educação para o consumo. ...
  • Direito a um meio ambiente saudável.

Sou obrigado a atender cliente mal educado?

Posso me recusar a atender um cliente mal-educado? É proibido, por lei, recusar atender um cliente sem motivos. Então, se o cliente está sendo somente indelicado ou grosseiro, é recomendável ter paciência e acionar o seu gestor. Contudo, se o cliente ofendê-lo e faltar com respeito, configura-se danos morais.

Quando o consumidor pode chamar a polícia?

Se o consumidor estiver em dúvida sobre ter acontecido ou não conduta criminosa ele pode ligar antes para a delegacia e tirar as dúvidas para saber qual o melhor caminho a seguir”, explica Feltes. Um problema com o funcionamento ou entrega de produto, e a má prestação de serviços, costumam não ser crimes.

Quando posso processar um cliente?

Quando o cliente pode acionar o Procon? O prazo para o consumidor reclamar do problema é de: • 30 dias para produto ou serviço não durável (por exemplo, alimentos, serviços de manicure, transporte público etc.).

O que o vendedor não pode fazer?

Dentre eles, destacamos:
  1. Falar mais do que ouvir.
  2. Tentar acelerar uma venda.
  3. Vender apenas pela comissão.
  4. Demonstrar ansiedade para fechar uma venda.
  5. Desistir da venda antes da hora.
  6. Insistir na venda após o “não”
  7. Continuar vendendo mesmo após o cliente já ter dito “sim”
  8. Não conhecer o produto, o mercado e o cliente.

O que fazer quando o cliente te humilha?

pode realizar um Boletim de Ocorrência pelo crime de injúria. Nesse caso, será importante ter consigo os dados das pessoas que presenciaram o fato. Nessa hipótese, além de responder um processo criminal, o Sr. poderá promover uma ação de indenização por danos morais em face de tal pessoa.

Quais as palavras que o vendedor não pode falar?

Frases de vendedor para clientes que devem ser evitadas!
  1. “Eu não sei” Essa frase de vendedor para cliente transmite uma enorme falta de conhecimento e uma lacuna muito grande. ...
  2. “Esse produto está dentro do seu orçamento” ...
  3. “Você está errado!”

Artigo anterior
Como se faz uma citação direta?
Artigo seguinte
Qual o valor relativo de 3?