Pode se negar a vender?
Perguntado por: Igor Salvador Amorim de Correia | Última atualização: 13. Februar 2025Pontuação: 4.2/5 (24 avaliações)
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso IX, considera como prática abusiva e proíbe expressamente a conduta do fornecedor que se recusa a vender bens ou prestar serviços ao consumidor que se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento.
É crime se negar a vender?
A conduta conhecida como “ChildFree”, viola o artigo 39, IX do Código de Defesa do Consumidor - CDC, que considera como prática abusiva a recusa de venda ou prestação de serviços a quem se dispôs a comprá-los.
Quando uma empresa pode se negar a vender para um cliente?
Sim, uma empresa pode se negar a vender para um cliente quando perceber que ele não está alinhado à cultura do negócio e que, portanto, não irá agregar.
Como recusar uma venda?
- Seja transparente. ...
- Não deixe de agradecer o tempo dispensado. ...
- Sempre envie um e-mail. ...
- Explique seu raciocínio para declinar a proposta. ...
- Se fizer sentido, sugira outras formas de parceria. ...
- Mantenha o profissionalismo.
Pode se recusar a atender cliente?
A lei obriga a prestar serviço a todo e qualquer consumidor. Se não o fizer, poderá ser acusado de discriminação. É claro que, dependendo do tipo de incômodo que o cliente causa, o comerciante poderá acionar a polícia.
É crime negar vender para alguém?
Sou obrigada a vender para um cliente?
A lei obriga a prestar serviço a todo e qualquer consumidor. Se não o fizer, poderá ser acusado de discriminação. É claro que, dependendo do tipo de incômodo que o cliente causa, o comerciante poderá acionar a polícia.
Sou obrigado a vender para quem não quero?
Sou obrigado a vender para quem não quero? O artigo 39, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, determina que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, recusar atendimento às demandas dos consumidores.
É crime negar serviço?
Preceitua seu art. 2º, I que é crime "Recusar individualmente em estabelecimento comercial a prestação de serviços essenciais à subsistência; sonegar mercadoria ou recusar vendê-la a quem esteja em condições de comprar a pronto pagamento".
O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
Como não atender o cliente?
Como recusar atendimento ao cliente? A solução é ser direto, mas gentil, e explicar seus motivos de maneira clara e objetiva. Por exemplo: “Olá [cliente]. Infelizmente não conseguirei atendê-lo neste pedido porque…”
Pode recusar vender por falta de troco?
Legislação e normas vigentes referentes ao troco
A obrigatoriedade do fornecimento de troco está prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Mais especificamente no artigo 39, inciso V, onde é estabelecido que a prática de recusar o atendimento a clientes que desejam pagar à vista é proibida.
Sou obrigado a ter troco?
“Ofertar qualquer produto no lugar do troco é prática ilegal.
Sou obrigada a dar meu nome para cliente?
Consumidor não deve ser obrigado a fornecer dados pessoais em compras | Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.
O que diz o artigo 40 do Código Defesa do consumidor?
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
O que diz o artigo 39 do Código Defesa do consumidor?
É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, den- tre outras práticas abusivas: X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Pode fechar a loja com cliente dentro?
Fazer isso é considerado como prática abusiva ao consumidor. E, deste modo, acaba sendo passível de processo por danos morais, principalmente em casos de constrangimento.
O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?
Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
O que diz o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor?
51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
Quais são os 7 direitos básicos do consumidor?
- Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
- Direito à escolha. ...
- Direito à informação. ...
- Direito à ser ouvido. ...
- Direito à indenização. ...
- Direito à educação para o consumo. ...
- Direito a um meio ambiente saudável.
Sou obrigado a atender cliente mal educado?
Posso me recusar a atender um cliente mal-educado? É proibido, por lei, recusar atender um cliente sem motivos. Então, se o cliente está sendo somente indelicado ou grosseiro, é recomendável ter paciência e acionar o seu gestor. Contudo, se o cliente ofendê-lo e faltar com respeito, configura-se danos morais.
Quando o consumidor pode chamar a polícia?
Se o consumidor estiver em dúvida sobre ter acontecido ou não conduta criminosa ele pode ligar antes para a delegacia e tirar as dúvidas para saber qual o melhor caminho a seguir”, explica Feltes. Um problema com o funcionamento ou entrega de produto, e a má prestação de serviços, costumam não ser crimes.
Quando posso processar um cliente?
Quando o cliente pode acionar o Procon? O prazo para o consumidor reclamar do problema é de: • 30 dias para produto ou serviço não durável (por exemplo, alimentos, serviços de manicure, transporte público etc.).
O que o vendedor não pode fazer?
- Falar mais do que ouvir.
- Tentar acelerar uma venda.
- Vender apenas pela comissão.
- Demonstrar ansiedade para fechar uma venda.
- Desistir da venda antes da hora.
- Insistir na venda após o “não”
- Continuar vendendo mesmo após o cliente já ter dito “sim”
- Não conhecer o produto, o mercado e o cliente.
O que fazer quando o cliente te humilha?
pode realizar um Boletim de Ocorrência pelo crime de injúria. Nesse caso, será importante ter consigo os dados das pessoas que presenciaram o fato. Nessa hipótese, além de responder um processo criminal, o Sr. poderá promover uma ação de indenização por danos morais em face de tal pessoa.
Quais as palavras que o vendedor não pode falar?
- “Eu não sei” Essa frase de vendedor para cliente transmite uma enorme falta de conhecimento e uma lacuna muito grande. ...
- “Esse produto está dentro do seu orçamento” ...
- “Você está errado!”
Como se faz uma citação direta?
Qual o valor relativo de 3?