Pode se juntar provas em fase de recurso inominado?
Perguntado por: Matheus Carlos Marques | Última atualização: 4. September 2024Pontuação: 4.1/5 (54 avaliações)
5º . Significa que poderá o operador do Direito juntar documentos com o recurso inominado, porém com muita restrição e em caráter excepcional. A prova deverá ser comprovadamente e evidentemente nova, ou seja, consubstanciada após o prazo limite, ou ainda, conhecida, acessível e disponível tão somente após a AIJ.
Pode juntar novas provas no recurso inominado?
Adianto que é possível sim a apresentação de novas provas no momento da interposição do recurso inominado ou apelação! Isso mesmo, essa possibilidade se estende aos processos previdenciários que tramitam tanto pelo Juizado Especial Federal, rito sumaríssimo, quanto pelo procedimento comum nas varas federais.
Pode juntar provas na fase recursal?
FASE RECURSAL. Na fase recursal, somente se admite a juntada de documentos novos quando a existência era ignorada pela parte interessada ou mediante prova de que não puderam ser utilizados na fase instrutória processual ou, ainda, quando se refiram a fatos posteriores à prolação da sentença.
Até quando posso juntar provas no Juizado Especial Cível?
Pois bem, da leitura a Lei 9.099/95 é possível verificar que procede a fixação do prazo de 10 dias.
Pode apresentar provas em recurso?
A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL SOMENTE PODE SER ACEITA QUANDO O DOCUMENTO SE ENQUADRAR NO CONCEITO LEGAL DE DOCUMENTO NOVO OU QUANDO A PARTE COMPROVAR O MOTIVO QUE A IMPEDIU DE JUNTÁ-LO ANTERIORMENTE, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NA HIPÓTESE.
Como juntar documento (prova) em grau de recurso!
Pode juntar documentos novos em recurso?
Admite-se a juntada de documentos novos na fase recursal ordinária, "desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório" ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.395.012/SP , Rel.
Pode juntar documento novo no recurso?
Não é possível a parte juntar documento novo em grau de recurso, a fim de comprovar fato ocorrido antes do ajuizamento da lide, sem demonstrar a parte que a deixou de suscitar por motivo de força maior. Inteligência do art. 397 c/c o art. 517 do CPC.
O que juntar no recurso inominado?
O recurso inominado, para recorrer à sentença dada pelo juízo em Juizado Especial, deve ser feita a partir de uma petição escrita, conforme determina o artigo 42 da lei nº 9.099/1995. Além da exigência de petição escrita, o recurso deve conter as razões pelas quais o pedido foi criado, além do pedido propriamente dito.
O que deve ser juntado com o recurso inominado?
A parte deve recolher o preparo e juntar os comprovantes de pagamento no ato da interposição do recurso, e caso não o faça, deve juntar tais documentos dentro do período de 48 horas após a interposição sob pena de deserção.
O que pode ser discutido no recurso inominado?
O que pode ser alegado no recurso inominado? No recurso inominado devem ser alegadas as razões para a interposição dele, que podem ser os motivos que a parte possui para discordar da sentença. Ainda, é fundamental que o pedido do recorrente seja demonstrado. Ele deve ser claro, certo e determinado.
Até quando posso juntar novas provas no processo?
(2) Como visto no art. 435 do Novo CPC, as partes podem juntar prova documental aos autos a qualquer tempo, conforme as condições estabelecidas em lei. No entanto, sempre que o requerimento de juntada de documento for realizado, a parte contrária deverá ser ouvida no prazo de 15 dias.
Até quando é possível juntar provas no processo?
Até quando posso juntar documentos no processo? Não há impedimento legal para juntada de documentos, a qualquer tempo, pelas partes, desde que seja observado o contraditório (artigos 397 e 398 do Código de Processo Civil ).
É possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo?
Não há impedimento legal para juntada de documentos, a qualquer tempo, pelas partes, desde que seja observado o contraditório (artigos 397 e 398 do Código de Processo Civil ).
Quais meios de prova são admitidos no Juizado Especial Cível?
Prova testemunhal e depoimento pessoal. Admitida a prova testemunhal nos Juizados Especiais Cíveis, a Lei nº 9.099/95 limita ao máximo de três testemunhas para cada parte, bastando que compareçam à audiência de instrução e julgamento (art.
Quais provas podem ser produzidas no Juizado Especial Cível?
Todas as provas lícitas e moralmente legitimas são admitidas no Juizado, como testemunhal (no máximo três testemunhas para cada parte), documental etc.
O que não pode faltar no recurso inominado?
Requisitos para o recurso inominado
42 da Lei 9.099/11, os requisitos do recurso inominado são: Petição escrita; As razões escritas para a entrada do recurso; E o pedido do recorrente.
Qual a resposta ao recurso inominado no Juizado Especial?
Após a interposição do recurso e comprovação do preparo, a parte adversa será intimada e terá um prazo de 10 dias para apresentar as contrarrazões (resposta ao recurso).
É necessário preparo no recurso inominado?
"O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação — XII Encontro Maceió-AL)."
Quem analisa o recurso inominado?
§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
Quanto tempo o juiz tem para julgar um recurso inominado?
Nos recursos desses processos, no entanto, esse tempo médio chega a até 12 meses.
Pode produzir provas na apelação?
Além de ser possível a determinação de produção de provas para fins de complementação do conjunto probatório fático na apelação, é preciso observar o seu cabimento também em sede de contrarrazões de apelação.
Pode juntar documentos em contrarrazões?
Pode juntar documentos nas contrarrazões de apelação? A juntada de documentos em sede de apelação é possível, tendo a outra parte a oportunidade de sobre eles manifestar-se em contrarrazões ( REsp nº 780396/PB , re.
O que é juntada de documento de comprovação?
A Juntada de Documentos permite ao usuário que tenha cadastrado e/ou tramitado o processo incluir documentos, quando o processo está em outra unidade.
Pode juntar documentos?
De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a juntada posterior de documentos, desde que seja respeitado o contraditório, não exista má-fé e não se refiram a prova essencial.
É possível apresentar fatos novos na apelação?
I - Fatos supervenientes são aqueles que aconteceram depois da sentença e que, por essa razão, podem ser alegados livremente na apelação. II - Fatos novos são os que ocorreram antes da sentença e só podem ser arguidos na apelação se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
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