Pode-se descontar produtos vencidos de funcionários?

Quando um funcionário quebra um produto ele tem que pagar?

O empregador deve pagar ao empregado o salário que foi combinado, ainda que a empresa não tenha dado lucro naquele mês. Não pode, portanto, sair descontando valores somente porque o resultado não foi como esperava. No entanto, algumas situações permitem o desconto, como é o caso das faltas não justificadas.

O que diz a Súmula 342 do TST?

Se não houve autorização prévia e expressa, como na situação em análise, é devida a devolução dos valores descontados a título de seguro de vida (Súmula 342/TST).

Pode descontar compras na folha de pagamento?

Entendimento dos Tribunais do Trabalho sobre compras realizadas no empregador. Com base nos argumentos jurídicos acima, a jurisprudência trabalhista, em sua maioria, entende que são ilegais os descontos em folha relativos a compras efetuadas pelo empregado no estabelecimento do empregador.

Qual o valor máximo que pode ser descontado do empregado?

Ou seja, o limite máximo para todos os descontos em folha de pagamento é estabelecido em 70%. Isso implica que, independentemente da variedade de descontos, o empregado deve receber, no mínimo, 30% de seus rendimentos em forma de pagamento líquido.

O que diz o artigo 82 da CLT?

82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona.

Pode ser descontado falta de caixa?

Quando falta dinheiro no caixa pode descontar do funcionário? Assim, se houver de fato uma quebra de caixa, é possível o desconto justamente porque existe o recebimento dessa parcela. Contudo, se não houver quebra de caixa, o valor é destinado integralmente ao trabalhador e é bom lembrar que tem natureza salarial.

O que pode ser descontado do salário do trabalhador?

O que diz a lei sobre produtos vencidos?

Consumidor que encontrar produto vencido à venda poderá ganhar outro de graça. O Projeto de Lei 1386/19 assegura ao consumidor que constatar produto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber gratuitamente uma unidade de produto idêntico ou similar dentro da validade.

Qual meu direito quando compro algo vencido?

Projeto define direitos do consumidor para produto vencido ou com preços divergentes em mercados. O Projeto de Lei 495/23 assegura ao consumidor o direito de troca, gratuidade ou menor valor na compra de produtos com prazo de validade vencido ou com diferença de preço entre o ofertado na loja e o cobrado no caixa.

O que fazer quando tem produto vencido?

“Então o consumidor tem o direito de procurar o fornecedor para que ele faça a troca, munido do cupom fiscal que comprove que a compra foi realizada naquele dia ou naquele local”, esclareceu. Além de exigir a troca do item vencido, o consumidor ainda tem a opção de pedir o dinheiro de volta.

O que não pode ser descontado em folha de pagamento?

Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

Pode dar advertência e descontar do salário?

Na advertência não há prejuízos nos salários do empregado. A suspensão disciplinar, por sua vez, é uma penalidade dada ao empregado com caráter mais enérgico. Visa disciplinar, resgatar o comportamento do empregado conforme as exigências da empresa.

Pode descontar 40% do salário?

O desconto, contudo, pode ser de até 35% do valor do salário mensal do trabalhador. Também é possível que 5% do salário seja destinado para cartão de crédito consignado. Portanto, é possível comprometer até 40% do salário nessas operações.

Pode descontar mais de 30% do salário?

Não é permitido descontar acima de 30% do salário, mesmo em caso de vários contratos de empréstimos pessoais. Você pode ter vários contratos e em bancos diferentes, mas o limite de desconto em folha de pagamento é até o limite de 30% sobre o vencimento líquido.

O que pode ser descontado no contracheque?

Os principais são INSS e IRRF, mas também podem ser abatidos descontos por atrasos ou faltas e de benefícios como o vale-transporte.

O que é débito de estouro de salário?

Caso o empregado não tenha créditos suficientes para suportar o desconto, é gerado um crédito de estouro de salário. No mês seguinte o valor do crédito de estouro de salário é descontado normalmente.

O que diz a Súmula 439 do TST?

SÚMULA N.º 439 - DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor.

O que diz a Súmula 338 do TST?

Por sua vez, a Súmula 338 do TST estabelece que o empregador que conta com mais de dez empregados tem o dever de registrar a jornada de trabalho, e a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado.

O que diz a Súmula 374 do TST?

Nos termos da Súmula nº 374 do TST, "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria".

O que acontece se quebrar alguma coisa no trabalho?

O empregador poderá descontar os valores referentes ao dano causado pelo empregado no limite máximo de 70% da remuneração do funcionário, por analogia ao § único, do art. 82, da CLT.