Pode rodar com licenciamento vencido na pandemia?

Perguntado por: Ivo Simão Leal Fonseca Pereira  |  Última atualização: 19. Oktober 2024
Pontuação: 5/5 (26 avaliações)

O Projeto de Lei 947/20 permite a direção com carteira nacional de habilitação (CNH) vencida ou com veículo sem licença durante a pandemia de Covid-19.

Quanto tempo eu tenho para andar com o licenciamento vencido?

Por quanto tempo posso rodar com o licenciamento atrasado? Não existe tolerância para o licenciamento atrasado. Se o documento do carro estiver vencido e você for parado em uma blitz, como mencionado, terá que arcar com a infração gravíssima e multa de R$ 293,43.

Porque o licenciamento não foi emitido 2024?

Para emitir o CRLV 2024, o veículo deve estar com o IPVA integralmente quitado, assim como multas de trânsito vencidas, além do pagamento da GRT. Débitos de anos anteriores também impedem a emissão do documento.

Pode apreender o veículo com licenciamento atrasado?

O advogado ressalta que pagar apenas a taxa de licenciamento, desconsiderando os outros débitos, também não faz com que o veículo fique licenciado. Sem o documento, o automóvel pode ser guinchado e levado para o pátio após uma blitz. A medida, aponta o advogado, é constitucional.

O que acontece se eu paguei o licenciamento mas não estou portando o CRLV?

Dirigir sem eles acarreta infração leve (três pontos na CNH), multa no valor de R$ 88,38 e medida administrativa de retenção do veículo até a apresentação do documento (art. 232, CTB). A Lei 13.281/2016, portanto, incluiu o parágrafo único no artigo 133 do Código de Trânsito Brasileiro, flexibilizando a regra.

LICENCIAMENTO VENCIDO NOVA REGRA 2023 | Multa sem Abordagem Licenciamento Vencido Pode?

23 questões relacionadas encontradas

É crime andar sem documentos?

Não é crime andar sem documentos, mas recusar-se a se identificar é contravenção penal. Se estiver sem documento, forneça ao policial dados que auxiliem a sua identificação.

É possível pagar apenas o licenciamento?

A resposta é não. Se o motorista tiver qualquer débito, como multas, IPVA ou licenciamentos de anos anteriores atrasados, não poderá quitar essa dívida. Desta forma, o pagamento do licenciamento do ano vigente só poderá ser realizado quando a situação estiver totalmente regularizada.

Pode guinchar veículo com licenciamento atrasado?

Conforme estabelece a Nova Lei de Trânsito (em vigor desde abril 2021), nos casos das infrações que preveem a remoção do veículo como medida administrativa, sempre que a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado - ou seja, não será removido/guinchado.

Quando a polícia pode apreender o veículo?

Estacionar o veículo em esquinas a menos de cinco metros da via transversal; Adulterar e/ou falsificar a CNH e/ou o CRLV; Remover a placa de identificação ou com placa ilegível; Bloquear a via pública impedindo a passagem dos demais veículos.

O que acontece se a polícia pegar com documento atrasado?

Com isso, o condutor flagrado dirigindo com o documento vencido será penalizado. Segundo o artigo 230 do CTB, a irregularidade resulta em multa de R$293,47 e acréscimo de sete pontos na carteira de habilitação, além da apreensão do veículo no pátio do Detran até que todas as pendências sejam quitadas.

Quando o CRLV 2024 será exigido?

O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) é um documento de porte obrigatório a todos que têm veículos no país. O vencimento do prazo para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) de 2024 em Minas Gerais é hoje, dia 1º de abril.

O que fazer quando o licenciamento não atualiza?

O que fazer? De acordo com o Ministério da Infraestrutura após esse prazo (caso não atualize), o ideal é verificar juntamente ao Detran do seu estado, se há algum erro ou restrição que esteja impedindo a atualização. Dica: Você pode remover o CRLV-e anterior do aplicativo e fazer um novo download.

Qual ano não paga licenciamento?

Em São Paulo, por exemplo, carros com mais de 30 anos de fabricação são isentos do pagamento da taxa de Licenciamento. Já em Minas Gerais, veículos com mais de 20 anos de fabricação não pagam a taxa para renovar o CRLV.

Tem radar que multa por falta de licenciamento?

Os aparelhos passam a fotografar os carros que não estão com o licenciamento em dia. Serão espalhados 42 radares fotográficos em 24 rodovias estaduais que identificarão os veículos irregulares de forma automática. Pelo Código Brasileiro de Trânsito, trafegar com o carro com o licenciamento atrasado é falta gravíssima.

Sou obrigado a pagar todos os licenciamentos atrasados?

Além disso, é necessário pagar todos os débitos pendentes até o vencimento do licenciamento. Ou seja, só será possível licenciar o veículo caso o IPVA, o seguro DPVAT e as multas pendentes estejam quitadas.

Até quando posso pagar o licenciamento 2024?

São Paulo, 19 de janeiro de 2024 - Os motoristas já podem realizar o pagamento antecipado do licenciamento de 2024. A providência é válida para todos os veículos, independentemente do final de placa, e ficará disponível até 30 de junho.

Em que situações o veículo pode ser guinchado?

Permitir que alguém com categoria de CNH diferente daquela do veículo tome posse do mesmo para conduzi-lo na via; Entregar o veículo a um condutor com CNH cassada ou suspensa; Entregar o veículo a um condutor com CNH cassada ou suspensa permitindo que ele tome posse do mesmo para conduzi-lo na via.

Em que situações o veículo pode ser apreendido?

Não ter as placas, ou não mantê-las de acordo com as especificações. Ter qualquer elemento de identificação, como o chassi ausente ou falsificado. Emitir ruídos que perturbem o sossego público. Transportar passageiros no compartimento de carga.

Qual situação o veículo pode ser apreendido?

Confira algumas das situações nas quais o automóvel pode ser conduzido ao pátio do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) de sua cidade: Estar com o pagamento de licenciamento anual atrasado. Estacionar em local proibido. Disputar corridas (também conhecidos como rachas).

Para quem vai a multa de licenciamento?

As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

Quais multas impedem licenciamento?

Multas não obrigatórias para licenciamento de veículos
  • Multas que ainda não estão vencidas.
  • Multas que ainda estão em prazo de recurso.
  • Multas de órgãos que não se comunicam bem com a SEFAZ.

O que acontece quando é pago o licenciamento e não é pago o IPVA?

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo explica que, após o prazo para licenciamento do veículo, conforme calendário fixado pelo Detran, o proprietário que não pagou IPVA ou multas de trânsito fica impedido de licenciar.

É obrigatório andar com licenciamento?

Posso circular com o veículo com a taxa paga? Não. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) é de porte obrigatório.

Sou obrigado a chamar a polícia de senhor?

Não há obrigação legal para tal tratamento, mas a educação, o respeito e o bom senso gritam aos meus ouvidos que essa é a melhor conduta a ser adotada pelo abordado.

Pode andar com a xerox da identidade?

Pode andar com a xerox da identidade? Os documentos que aceitamos nesse momento são: RG,CNH física, Carteira de Órgão Profissional, Passaporte Brasileiro, RNE, RNM, Identidade de Serviço Público e Documentos de Identidade emitidos pelo Ministério das Relações Exteriores Brasileiro, ambos originais.

Artigo anterior
Qual é a principal organização internacional dedicada a promover e defender os direitos humanos?
Artigo seguinte
Qual animal que come defunto?