Pode pedir julgamento antecipado da lide no Juizado Especial?
Perguntado por: Simão Álvaro Rocha Sá | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 5/5 (49 avaliações)
O objetivo principal do presente artigo é demonstrar que o “julgamento antecipado da lide”, nos moldes sugeridos, é absolutamente possível no procedimento sumaríssimo, seja pela ausência de vedação expressa na Lei 9.099/95, seja porque absolutamente compatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais.
Quando se pede o julgamento antecipado da lide?
São duas as hipóteses do julgamento antecipado da lide, conforme art. 330 do CPC: I - quando a questão de mérito for exclusivamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. II - quando ocorrer a revelia (art.
Pode pedido contraposto no Juizado Especial?
Enunciado 31 dos Juizados Especiais: "É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica".
É cabível denunciação à lide no Juizado Especial?
Quanto certa proibição da denunciação da LIDE em sede de Juizado Especial, temos o disposto no artigo 10 da Lei nº 9.099/95, em que temos: Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência.
É possível em sede de Juizado Especial Cível O magistrado julgar o pedido do autor com resolução do mérito de forma antecipada?
O julgamento antecipado do mérito está previsto no artigo 355 do CPC, que diz que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, quando: a) Não houver necessidade de produção de outras provas; b) O réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art.
Novidades sobre o julgamento antecipado da lide
Quais são as duas hipóteses de julgamento antecipado do mérito nos Juizados Especiais?
Assim, são duas as hipótese de julgamento antecipado do mérito em sede de Juizados Especiais: (i) frustração de conciliação na audiência de conciliação, com defesa apresentada pelo réu, desnecessidade de produção de prova e ausência de pedido expresso de uma ou ambas das partes para a realização da audiência de ...
Quando é possível o julgamento antecipado da lide?
O instituto do julgamento antecipado da lide encontra-se disciplinado no art. 355 do CPC, aplicável em caso de revelia ou quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, não houver necessidade de se produzir provas em audiência.
É possível chamamento ao processo no Juizado Especial?
É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.
Como é feita a denunciação da lide?
A denunciação da lide consiste em uma ação regressiva, dentro de um mesmo processo. Tal ato pode ser proposto tanto pelo autor como pelo réu, sendo citada aquela pessoa contra quem o denunciante terá uma pretensão indenizatória de reembolso, caso venha a sucumbir na ação principal. Cabível somente em ações ordinárias.
Qual a diferença entre chamamento ao processo e denunciação da lide?
A diferença entre o chamamento e a denunciação da lide, é que na denunciação há a ação de regresso e deve-se mostrar que o denunciado é que deverá responder pela condenação, já no chamamento, uma vez provado que terceiro também é responsável pelo débito, a condenação é automática, estando relacionado à uma ideia de ...
Quando é cabível o pedido contraposto?
Na prática, usamos o pedido contraposto em casos específicos, como o procedimento do Juizado Especial Cível e as ações possessórias. Nos juizados especiais, a autorização está prevista no próprio artigo que proíbe a reconvenção: Art.
Quando cabe pedido contraposto?
O pedido contraposto é incomum no Processo Civil de modo geral, com a possibilidade somente em hipóteses excepcionais, como um modo mais simplificado de reconvenção, sem os mesmos requisitos e ditames específicos que esta, mas igualmente com a cumulação ulterior de pedidos e ampliação do objeto litigioso do processo.
Quais ações cabem pedido contraposto?
- A reconvenção é ação autônoma, o pedido contraposto é acessório da ação principal, cabível nos juizados especiais cíveis, nas ações possessórias e revisional de aluguel.
Qual o recurso para julgamento antecipado?
STJ libera uso do julgamento antecipado do mérito no recurso de apelação. Ao julgar o recurso de apelação, os tribunais podem utilizar a norma introduzida pelo artigo 356 do Código de Processo Civil para aplicar a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito.
É hipótese de julgamento antecipado do mérito?
Na hipótese de julgamento antecipado, a decisão será proferida com base no art. 487, I, do NCPC. No julgamento antecipado, o juiz analisar o mérito sem entrar nas fases saneadora e instrutória.
Quais as modalidades de julgamento antecipado do mérito?
O julgamento antecipado da lide, outra modalidade de julgamento conforme o estado do processo, sucede em duas hipóteses: quando não houver necessidade de produção de outras provas, ou quando ocorrer o efeito material da revelia e o réu não tiver comparecido em tempo oportuno para produção de provas (art.
Quem faz a denunciação da lide?
A denunciação da lide tem previsão nos artigo 125 a 129 do Código de Processo Civil, PODENDO SER PROVOCADA PELO AUTOR OU PELO RÉU visando exercer um direito de regresso.
Quem é o denunciante na denunciação da lide?
Denunciação da lide é um tipo de intervenção de terceiro, na qual vai se incluir uma nova ação, subsidiária a ação já existente. Essa intervenção de terceiro é provocada, pelo autor ou réu (denunciante) de ação inicial, ele irá chamar um terceiro (denunciado) para integrar o processo.
Quem pode promover a denunciação da lide?
A denunciação da lide pode ser feita tanto pelo autor como pelo réu, nos termos do artigo 71 do Código de Processo Civil: Art. 71. A citação do denunciado será requerida, juntamente com a do réu, se o denunciante for autor; e, no prazo para contestar, se o denunciante for o réu.
É possível intervenção de terceiros no Juizado Especial?
O acesso ao juizado especial permite que o cidadão interponha a ação diretamente, sem a presença de advogado e sem o pagamento de honorários de sucumbência e de custas. Hoje, a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) não admite qualquer forma de intervenção ou assistência de terceiros.
Quando cabe o chamamento ao processo?
O momento adequado para o chamamento ao processo é na contestação e a lei diz que uma vez feio o chamamento ao processo, se o chamado residir na mesma comarca ele tem que ser citado em trinta dias, já se ele residir em comarca diversa, será citado em 2 meses, se demorar mais que isso, o chamamento fica sem efeito, ...
Como chamar outra parte ao processo?
O réu deve requerer, no prazo para contestar, a citação do (s) chamado (s), que irão figurar como litisconsortes passivos na demanda (art. 131). Se o juiz deferir o pedido, a citação deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de se tornar sem efeito o chamamento.
Quais as hipóteses legais e os requisitos para que seja possível o julgamento antecipado parcial do mérito?
O juiz resolverá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parte deles for incontroverso ou estiver em condições de solução imediata. A outra parcela da lide será, então, submetida à instrução probatória.
Quando o juiz poderá julgar antecipada e parcialmente o mérito?
O julgamento parcial de mérito ocorre quando houver mais de um pedido e esse ato de cisão do ato decisória constitui avanço para uma resolução imediata, especialmente em questões que não dependem de outras provas.
Qual é a diferença entre tutela de urgência antecipada e julgamento antecipado da lide?
O Julgamento Antecipado da Lide extingue o processo, com a prolação de sentença definitiva. Já a antecipação da tutela é provimento temporário, dado mediante decisão interlocutória, modificável ou revogável a qualquer tempo, até a prolação da sentença final.
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