Pode o trabalhador receber insalubridade e periculosidade ao mesmo tempo?
Perguntado por: Benedita Beatriz Cardoso | Última atualização: 24. Mai 2024Pontuação: 4.5/5 (74 avaliações)
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem entendido que o adicional de periculosidade e o de insalubridade podem, sim, ser pagos cumulativamente – desde que justificados por fatores distintos. Até então, o TST vedava o pagamento de ambos os adicionais, tendo o funcionário que escolher entre receber um ou outro.
É possível a cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade?
193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.
Quando se recebe periculosidade e insalubridade?
Se as atividades forem consideradas perigosas (inflamáveis, explosivos e eletricidade), tem direito à periculosidade. Se as atividades a expõe a agentes insalubres, tem direito ao adicional de insalubridade.
O que diz a CLT sobre insalubridade e periculosidade?
A periculosidade é definida nos artigos 193 a 196 da CLT e na NR nº 16 do MTE. O adicional é correspondente a 30% sobre o salário-base. Note-se bem a diferença: enquanto o adicional de insalubridade (10 a 40%) é pago sobre o salário mínimo, o adicional de periculosidade (30%) é pago sobre o salário-base do empregado.
Pode acumular periculosidade e risco de vida?
IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. I - Tanto o adicional de periculosidade quanto a gratificação de risco de vida visam compensar financeiramente o servidor que exerce suas atividades sob risco de vida ou à saúde, razão pela qual não podem ser cumulados.
INSALUBRIDADE e PERICULOSIDADE ao mesmo tempo, pode?
Não é permitido o acúmulo dos adicionais de insalubridade e periculosidade e adicional noturno?
TST reafirma a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os adicionais de insalubridade e de periculosidade não são cumuláveis, reafirmando a jurisprudência pacífica da Corte (RR-11734-22.2014.5.03.0042, DEJT 21/05/2021).
Pode receber risco de vida e insalubridade?
ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E INSALUBRIDADE. LEI Nº 7.394 /85. A Lei nº 7.394 /85 prevê um adicional de 40% de risco de vida e insalubridade, devido independentemente da realização de perícia técnica, o qual não é cumulável com os adicionais previstos na CLT .
Quem tem direito a receber 40% de insalubridade?
Os profissionais que recebem 40% de auxílio insalubridade são aqueles que no dia a dia de trabalho têm contato com alguns tipos de agentes biológicos. Tem direito a 20% de insalubridade quem atua em ambientes com ruído. Os 10% de adicional são pagos a pessoas colaboradoras que atuam com certos agentes químicos.
Qual o mais vantajoso insalubridade ou periculosidade?
Ele tem de calcular. Se recebe um salário mínimo, o de insalubridade pode ser maior. Mas se seu salário for muito superior, o de periculosidade é mais vantajoso”.
Quem tem direito a 40% de periculosidade?
O adicional de periculosidade, conforme artigo 193 da CLT, deve ser concedido a todos os colaboradores que estão expostos permanentemente a trabalhos: I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
Quem tem periculosidade se aposenta mais cedo?
Quem recebe periculosidade se aposenta antes? Sim. Em alguns casos, trabalhadores que recebem o adicional de periculosidade podem ter o direito de se aposentar antes do previsto. Isso acontece porque a periculosidade é considerada uma atividade de risco, o que pode prejudicar a saúde do trabalhador ao longo do tempo.
Como ficou a insalubridade com a reforma trabalhista?
Mudanças com a Reforma Trabalhista
Vale ressaltar que a aposentadoria por insalubridade deixa de ser integral. Ou seja, a aposentadoria especial, que dá direito a quem exerce atividade exposto a agente nocivo à saúde de se aposentar mais cedo, não terá mais integralidade no benefício.
Qual o grau máximo de periculosidade?
Veja a tabela que o Ministério do Trabalho disponibilizou referente aos graus de risco. Mínimo: 10%. Médio: 20%. Máximo: 40%.
Quando a atividade do empregado e simultaneamente insalubre e perigosa o adicional devido será o?
A resposta correta é a alternativa "d) da atividade preponderante". Quando a atividade do empregado é simultaneamente insalubre e perigosa, o adicional devido será o correspondente à atividade que for considerada preponderante, ou seja, aquela que apresentar maior risco ou grau de insalubridade.
Pode cumular adicionais?
Acúmulo de adicionais é vedado pela Constituição, decide TST
A cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade é vedada pela Constituição Federal, ainda que os fatos que os gerem não tenham qualquer relação entre eles.
Como é feita a caracterização da insalubridade e da periculosidade?
“A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho”.
Quem tem direito a 30% de insalubridade?
193 da CLT, o trabalho realizado em ambientes periculosos assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
Quem tem direito a 20% de insalubridade?
Segundo a regulação prevista em lei, cada um dos três níveis de insalubridade seguem os respectivos percentuais equivalentes: 10% para atividades com grau de risco mínimo. 20% para atividades com grau de risco médio.
O que a CLT diz sobre periculosidade?
Art. 193, § 1º da CLT: “O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa”.
Quanto vale 5 anos de insalubridade?
É comum ver as pessoas contando a cada 5 anos um acréscimo de 1 ano para mulher e 2 anos para homens, contudo, o correto é um fator de conversão de 1,2 para mulher e 1,4 para homem (embora o resultado seja o mesmo). Isso porque, a insalubridade acrescenta o tempo de trabalho em 40% para homens e 20% para mulheres.
Quem recebe 40 de insalubridade aposenta mais cedo?
O fato de receber o adicional de insalubridade não é suficiente para garantir o direito à Aposentadoria Especial, isso é, nem todo trabalho insalubre é considerado atividade especial pelo INSS.
Quem ganha periculosidade não ganha insalubridade?
193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.
O que elimina a insalubridade?
194 da CLT , o direito do empregado ao adicional de insalubridade cessará com a eliminação do risco à saúde ou à integridade física. Uma vez comprovada a neutralização do ruído, através do fornecimento regular dos EPI, não há falar em pagamento de adicional de insalubridade.
Quem recebe insalubridade e periculosidade têm direito à Aposentadoria Especial?
Para quem começou a trabalhar antes da Reforma (13/11/2019) e reuniu todos os requisitos para a aposentadoria. O requisito mais famoso para a Aposentadoria Especial é possuir 25 anos de atividade especial (insalubridade e periculosidade).
Qual o impacto da insalubridade na aposentadoria?
Trabalhadores expostos frequentemente a agentes prejudiciais à saúde têm o direito à aposentadoria por insalubridade. Com isso, é possível se aposentar com 25, 20 ou 15 anos de contribuição, a depender do nível de insalubridade.
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