Pode o juiz requisitar a instauração de inquérito policial?
Perguntado por: Martim Micael Abreu Azevedo | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.1/5 (71 avaliações)
1. Não é atribuição de juiz-auditor[4] requisitar a instauração de Inquérito Policial Militar, uma vez que esta não é uma atividade jurisdicional e, sim, investigatória, afeta ao Ministério Público e às autoridades administrativas com poder de polícia judiciária. 2.
Quem pode requisitar a instauração de inquérito policial?
Quanto ao inciso II do art. 5º, temos que o MP, titular da ação penal, ao tomar conhecimento de fato possivelmente revestido de materialidade criminosa, poderá requisitar da autoridade policial a instauração de inquérito.
Quem pode requerer o inquérito?
Início do Inquérito Policial
requisição do Ministério Público ou do Juiz; por requerimento da vítima; mediante representação do ofendido.
Como requerer instauração de inquérito policial?
Uma das formas de instauração do inquérito é através de requerimento do ofendido, este requerimento se da por meio de petição simples denominada Requerimento de Instauração de Inquérito Policial.
Quem pode abrir um inquérito policial?
O delegado de polícia nada mais é que o titular do inquérito policial! Ele realiza uma investigação coordenada a fim de encontrar indícios de autoria e materialidade do crime em questão – daí o termo “indiciar”.
? Formas de Instauração do Inquérito Policial
Quem pode instaurar inquérito policial militar?
A alínea c do artigo em foco dispõe que o inquérito policial militar deverá ser instaurado por requisição do Ministério Público, o que indiscutivelmente leva à possibilidade de o integrante do Parquet requisitar diretamente a instauração do feito à autoridade de polícia judiciária originária, que não poderá recusar-se ...
Quando o inquérito policial é instaurado?
Quando uma pessoa é presa em flagrante, deve ser encaminhada à Delegacia de Polícia. Nesta é lavrado o auto de prisão, que é um documento no qual ficam constando as circunstâncias do delito e da prisão. Lavrado o auto, o inquérito está instaurado.
Quando é instaurado o inquérito policial?
A forma de instauração do inquérito policial depende da natureza da ação penal do crime pelo qual o agente está sendo acusado. Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial poderá instaurar o inquérito policial de ofício (CPP, art.
Como se procede à requisição?
A requisição ministerial deve ser dirigida a quem seja o verdadeiro detentor de direito ou de fato da informação ou documentação pretendida. Devemos entender, por detentor de direito, aquele que por lei é responsável pela informação ou documentação, i.e., a pessoa legitimada a produzir a diligência.
O que é requisição no processo penal?
A requisição é ato de natureza política através do qual o Ministro da Justiça autoriza a propositura da ação penal por parte do Ministério Público em determinados delitos. Os crimes cuja persecução depende de requisição estão previstos no Código Penal, na Lei de Segurança Nacional e na Lei de Imprensa.
O que é poder de requisição?
O “poder de requisição” é um dispositivo que permite à Defensoria Pública requisitar informações aos órgãos públicos e obrigar esses órgãos a repassarem as informações pedidas.
O que é ação penal pública condicionada à requisição?
AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REQUISIÇÃO
As ações penais públicas condicionadas à requisição são aquelas em que a titularidade é do MP, mas a investigação e posterior ação penal dependem de uma prévia manifestação de vontade do Ministro da Justiça.
Quando o inquérito não pode ser instaurado?
STF: Inquérito policial não pode ser instaurado por mera presunção da ocorrência de crime. Tratando-se de um crime de ação penal pública incondicionada, cumpre em regra ao delegado de polícia, de ofício (ou seja, sem requerimento do interessado), instaurar o inquérito policial, conforme dispõe o art. 5º, inc. I, do CPP ...
Por que um inquérito é instaurado?
O inquérito policial ele é instaurado para a apuração da autoria e da materialidade do crime, a qual é instaurado pela autoridade policial, a qual deve respeitar os prazos para logo então encaminhar ao Ministério Público, que tem como função preparar a denúncia para a possível ação penal pública.
Quando o delegado de polícia pode instaurar inquérito?
De acordo com a legislação nacional, compete ao Delegado de Polícia a condução do inquérito policial, o qual poderá ser instaurado de ofício ou a requerimento. Além do ofendido, o Ministério Público e a autoridade judiciária podem solicitar a instauração da investigação policial.
Qual o prazo de duração do inquérito policial?
O artigo 10 do Código de Processo Penal estabelece, como regra geral [2], o prazo de 30 dias para conclusão do inquérito policial, caso o indiciado esteja solto.
Quem preside o inquérito policial militar?
O IPM é instaurado pela Portaria do Encarregado e não pelo ofício ou Portaria da autoridade delegante. O Escrivão poderá ser designado pela autoridade delegante na própria Portaria que determina a sua instauração, ou pelo Encarregado, se omissão houver. A designação se fará conforme o Posto/Grad do indiciado.
Quem é a autoridade judiciária competente para arquivar o inquérito policial militar?
Competência. A competência para apurar os crimes militares, prestar informações necessárias à instrução e julgamento do processo, cumprir mandados de prisão, e solicitar informações é da Polícia Judiciária Militar (PJM), conforme o exposto no art.
Quem é a autoridade judiciária competente para arquivar o inquérito?
O arquivamento do inquérito policial somente se dará por decisão da autoridade judiciária. É ato do juiz, que determinará o arquivamento de forma motivada somente se houver pedido do Ministério Público que é o titular da ação penal pública (art. 129, I, CF).
Pode a autoridade policial se recusar a instaurar o inquérito?
Os delegados de polícia não podem recusar-se a cumprir requisição de autoridade judiciária ou de membro do MP para instauração de inquérito policial.
Pode o indiciado ficar incomunicável em que circunstâncias?
De acordo com o art. 136, § 3.º, IV, da Constituição Federal, o preso não poderá ficar incomunicável. No entanto, pode ser decretada por decisão fundamentada do juiz a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, segundo art. 21, § único do Código de Processo Penal, não poderá exceder a três dias.
Quando será cabível a ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça?
A requisição ministerial, para propositura de ação penal pública condicionada, está sujeita ao prazo decadencial de seis meses, contado do dia em que o ministro da Justiça vier a saber quem é o autor do crime. A requisição do ministro da Justiça impõe ao MP o dever de ofertar denúncia.
Quais são os princípios da ação penal pública condicionada?
São cinco os princípios que regem a ação penal pública: o da legalidade ou obrigatoriedade; o da indisponibilidade; o da intranscendência; o da divisibilidade e o da oficialidade.
Qual a diferença entre ação penal pública condicionada e incondicionada?
A incondicionada é de iniciativa exclusiva do Ministério Público, é a genérica, para todas as infrações penais em que a lei nada disponha com relação à ação penal. Em casos expressos em lei, a ação pública pode ser condicionada à representação do ofendido ou à requisição do Ministro da Justiça.
O que é prerrogativa de requisição?
A prerrogativa de requisição é um destes mecanismos de atuação que se transforma em verdadeiro direito instrumental da pessoa em situação de vulnerabilidade.
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