Pode o juiz rejeitar a denúncia depois de receber a mesma?

Quais motivos ensejam a rejeição da denúncia ou queixa?

Diante do artigo 395 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, aponto as causas para rejeição da denúncia: a) Quando a denúncia for manifestadamente inepta; b) Faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; c) Falta justa causa para o exercício da ação penal.

Quais são as hipóteses de rejeição da denúncia e da Queixa-crime explique cada uma delas?

43 do Código de Processo Penal 03 (três) hipóteses de rejeição da denúncia ou queixa, a saber: “I – fato narrado evidentemente não constitui crime; II – quando já estiver extinta a punibilidade pela prescrição ou outra causa; III – quando for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição de procedibilidade ...

O que acontece após a rejeição da denúncia?

Nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal a análise quanto à rejeição ou recebimento da denúncia ocorre antes da resposta à acusação, não é crível não a concebermos após esta. Como se sabe, ofertada a denúncia, o juiz fará uma análise prévia desta, em sentido amplo constatando sua viabilidade.

Quando a Queixa-crime pode ser rejeitada?

A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I – for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Quando a denúncia é considerada inepta?

Por outro lado, quando a elaboração da denúncia ou da queixa é de tal modo deficiente que impede o exercício adequado da defesa, considera-se inepta. É o caso, por exemplo, em que os fatos são narrados de forma muito genérica, sem individualizar a conduta.

Quando o fato não é crime?

É a hipótese em que o fato não é criminoso, ou seja, a denúncia ou queixa narra uma conduta atípica. Não se trata de falta de provas de um elemento constitutivo do crime, mas a hipótese em que a simples leitura leva a dedução de que o fato é atípico.

O que acontece depois de uma denúncia?

Oferecida a denúncia, os autos serão conclusos ao Juiz para análise. Nessa fase, o Magistrado poderá receber, rejeitar, ou até mesmo determinar diligências. Para o presente artigo, destacam-se a rejeição e, principalmente o recebimento da denúncia.

O que significa artigo 397 do Código de Processo Penal?

397 do CPP, com redação determinada pela Lei n.º 11.719/2008, prevê a possibilidade de absolvição sumária do acusado, ou seja, um julgamento antecipado da lide penal, quando o juiz verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do ...

Qual a diferença entre recebimento e oferecimento da denúncia?

Para que se tenha por completa a formação do processo é imprescindível se estabeleça a relação triangular que envolve a acusação (oferecimento da peça acusatória), o juiz (recebimento formal da acusação) e o réu (citação válida). Entender que o recebimento da denúncia só ocorre por ocasião do art.

São causas de rejeição da denúncia ou queixa à inépcia a falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e a falta de justa causa?

são causas de rejeição da denúncia ou queixa a inépcia, a falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e a falta de justa causa. no procedimento ordinário, poderão ser ouvidas até 08 (oito) testemunhas, de acusação e defesa, compreendidas, nesse número, as que não prestam compromisso.

Qual a natureza jurídica da rejeição da denúncia ou Queixa-crime no rito ordinário?

O entendimento de que a natureza jurídica desse instituto processual é de decisão interlocutória simples, implica em conseqüências jurídicas e práticas.

Como se defender de uma Queixa-crime?

A essa defesa dá-se o nome de 'resposta à acusação' e ela é apresentada em até 10 (dez) dias após a citação válida do acusado, conforme dispõe o artigo 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. A 'resposta à acusação' é o primeiro momento para que o acusado possa apresentar sua defesa nos autos.

Qual o recurso cabível da decisão de rejeição da Queixa-crime?

1- Contra a decisão que rejeitar a denúncia ou queixa, cabe recurso de apelação e contra quem recebê-la recurso em sentido estrito sem suspensão do curso do processo - dicção do parágrafo 2º do artigo 44 da Lei de imprensa .

Quais são os efeitos da revelia no Processo Penal?

Não obstante, é comum a decretação da revelia quando o denunciado não comparece na audiência de instrução e julgamento, ou quando citado por hora certa, não comparece em juízo e não constitui advogado, sendo-lhe nomeado Defensor Dativo para que apresente a sua defesa no prazo legal, à sua revelia (art.

O que significa denúncia rejeitada?

A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Quais são as hipóteses de absolvição sumária?

Posto isso, o artigo 415 do Código de Processo Penal prevê as seguintes hipóteses de absolvição sumária: a) estar provada a inexistência do fato; b) estar provado não ter sido o réu o autor ou partícipe do fato; c) estar demonstrado que o fato não constitui infração penal; d) estar demonstrada causa de isenção de pena ...

Quais são as causas de extinção da punibilidade?

Quais são as causas de absolvição sumária do art 397 CPP?

397 do CPP) se fundamenta em causas subjetivas. A possibilidade de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP, repousa em causas objetivas (manifesta existência de causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, atipicidade do fato e extinção da punibilidade do agente).

O que diferencia os casos de absolvição do artigo 397 e do artigo 386 ambos do Código de Processo Penal?

- artigo 397, CPP: pedido de absolvição sumária, realizado em sede de resposta à acusação. Não será utilizado no procedimento do júri; - artigo 386, CPP: pedido de absolvição, após a instrução criminal, realizado em sede de memoriais ou debates orais e, no caso do júri, em sessão plenária.

São causas de rejeição da denúncia e absolvição sumária respectivamente previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal?

São causas de rejeição da denúncia e absolvição sumária, respectivamente, previstas nos artigos 395 e 397, do Código de Processo penal: existência manifesta de excludente de ilicitude do fato e falta de condições para o exercício da ação penal. inépcia e prescrição.