Pode o exequente requerer a adjudicação do bem penhorado?

É possível o exequente indicar os seguintes bens de titularidade do executado e passíveis de penhora inclusive os que estão sob sua posse?

O CPC/15 mantém a possibilidade de o credor indicar bens do devedor à penhora (artigo 524, VII, e 829, parágrafo segundo), assim como prestigia, e muito, a penhora de dinheiro.

Em quais circunstâncias pode o credor requerer a substituição do bem penhorado?

848 do CPC/2015, são hipóteses justificadoras do pedido de substituição: (i) quando a penhora não obedecer à ordem legal; (ii) quando a penhora não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; (iii) se, havendo bens no foro da execução, outros bens houverem sido penhorados; (iv) ...

Quem pode ser adjudicante?

Ter o direito de pedir a adjudicação

§ 5º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII , pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado.

Quem pode assinar o auto de adjudicação?

A adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se for presente, pelo executado, expedindo-se a respectiva carta, se bem...

Quando cabe à adjudicação compulsória?

Na prática, alguns dos casos que ensejam a ação de adjudicação compulsória são: -Quando houver recusa do vendedor em realizar a escritura de compra e venda; -Quando houver impossibilidade do vendedor realizar a escritura de compra e venda; -Quando o vendedor não puder ser localizado para realizar a outorga.

Pode o credor arrematar o bem penhorado?

Portanto, pode o credor arrematar os bens penhorados. Arrematados os bens levados a hasta pública o arrematante depositada o valor que ofereceu. No caso de ser o credor o arrematante não será necessário o depósito do valor da arrematação. Portanto, não há entrega de dinheiro ao credor.

Quem pode arrematar?

Qualquer pessoa que participe diretamente do leilão, interessada em arrematar o bem apregoado, podendo, inclusive, ser o próprio exequente da ação.

Como invalidar a arrematação?

A invalidação da arrematação deve ser pleiteada pela parte interessada por ação autônoma, segundo o que disposto pelo § 4ª, do art. 903, do Código de Processo Civil.

O que é adjudicação do bem penhorado?

“a adjudicação é um ato executório, um ato processual de índole coativa, por meio do qual o Estado, no exercício de sua função jurisdicional, e para realização da sanção formulada no título executivo, transfere ao exequente, ou outro credor, para satisfação e extinção do seu crédito, bens do devedor”.

Tem legitimidade para adjudicar o bem penhorado na execução de título extrajudicial de pagamento de quantia?

Adjudicação do bem penhorado é prevista no artigo 825, I do CPC/2015, constitui uma das formas de se expropriar bens do executado na execução de quantia certa contra devedor solvente. Reza ainda o artigo 904, II CPC que uma das formas de se realizar o pagamento ao credor se dá para levar adjudicação do bem penhorado.

Quais os requisitos para ingressar com ação de adjudicação compulsória?

Como transferir veículo adjudicação?

Na transferência de um veículo automotor via carta de adjudicação, é preciso fazer a transferência de propriedade do proprietário anterior para o adquirente. Para realizar o processo de transferência é necessário levar o veículo para vistoria.

Como funciona o auto de adjudicação?

A adjudicação é um ato judicial, dentro da expropriação de bens, que tem como objetivo transferir a posse de um bem de um devedor a um credor, dentro de uma execução de dívida. Com a adjudicação, a dívida é quitada a partir da transferência do bem.

Como registrar uma carta de adjudicação?

Quem é adjudicante e adjudicatário?

Pessoa que beneficia da atribuição, por sentença judicial, de direitos ou bens; aquele a quem se entrega a propriedade ou os rendimentos de bens do devedor para pagamento da dívida.

O que é o adjudicatário?

Significado de Adjudicatário

substantivo masculino Pessoa a quem se adjudica alguma coisa.

Quem tem legitimidade para adquirir o bem em alienação?

Qualquer pessoal Natural ou Jurídica, de direito privado ou de direito público, pode alienar em garantia. Está claro que essa medida de alienação fiduciária não é um privilegio apenas de rede bancária ou financeira, vez que, possibilita a utilização por particulares e por pessoas jurídicas de direito público.

É possível modificar a penhora?

A penhora, aliás, poderá ser modificada ou renovada. Via de regra, quando é realizada a penhora sobre o bem do executado, é sobre esse mesmo bem que recairão todos os atos executivos até a fase final.

Qual prazo tem o executado para requerer a substituição do bem penhorado?

- O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

É viável a substituição do bem objeto de penhora a pedido do devedor?

847 do CPC autoriza a substituição do bem penhorado, desde que o executado comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, regra esta que recebe uma carga de subjetividade, a partir da interpretação das expressões “menos onerosa” e “não trará prejuízo”.