Pode juntar novas provas no recurso inominado?

Perguntado por: David Pedro Anjos  |  Última atualização: 3. März 2022
Pontuação: 4.6/5 (35 avaliações)

Adianto que é possível sim a apresentação de novas provas no momento da interposição do recurso inominado ou apelação! Isso mesmo, essa possibilidade se estende aos processos previdenciários que tramitam tanto pelo Juizado Especial Federal, rito sumaríssimo, quanto pelo procedimento comum nas varas federais.

Pode anexar documentos no recurso inominado?

INTEMPESTIVA JUNTADA DE DOCUMENTOS (POR ENSEJO DO RECURSO INOMINADO). ... A JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL NÃO PODE SER ADMITIDA, PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 33 , DA LEI Nº 9.099 /95 E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

É possível juntar documentos em fase recursal?

É possível a juntada de documentos na fase recursal? SIM. Para o STJ, a apresentação de prova documental é admissível inclusive na fase recursal, desde que não caracterizada a má-fé e observado o contraditório (REsp 888.467/SP, Rel.

Até quando posso juntar documentos no processo Juizado Especial?

Pois bem, da leitura a Lei 9.099/95 é possível verificar que procede a fixação do prazo de 10 dias.

O que juntar com o recurso inominado?

O recurso inominado, para recorrer à sentença dada pelo juízo em Juizado Especial, deve ser feita a partir de uma petição escrita, conforme determina o artigo 42 da lei nº 9.099/1995. Além da exigência de petição escrita, o recurso deve conter as razões pelas quais o pedido foi criado, além do pedido propriamente dito.

SAIBA O QUE É RECURSO INOMINADO

36 questões relacionadas encontradas

O que cabe depois do recurso inominado?

Como se sabe, os recursos cabíveis no JEC Estadual são os seguintes: recurso inominado (art. 42, lei 9.099), embargos de declaração (art. 48, lei 9.099) e recurso extraordinário (súmula 640/STF1 c/c art. 102, III, Constituição).

Qual recurso cabível contra recurso inominado?

Além dos embargos de declaração, também é possível a interposição de recurso extraordinário, hipótese prevista na Súmula 640 do Supremo Tribunal Federal: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.”

Qual o momento limite para apresentação dos documentos em ação no JESP cível?

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ENUNCIADOS DO FONAJE

No Código de Processo Civil, a contestação deve, em regra, ser apresentada no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da audiência de conciliação.

Qual o prazo para juntada de documentos?

435 do Novo CPC, as partes podem juntar prova documental aos autos a qualquer tempo, conforme as condições estabelecidas em lei. No entanto, sempre que o requerimento de juntada de documento for realizado, a parte contrária deverá ser ouvida no prazo de 15 dias.

É possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo?

Não há impedimento legal para juntada de documentos, a qualquer tempo, pelas partes, desde que seja observado o contraditório (artigos 397 e 398 do Código de Processo Civil ).

Pode juntar documentos novos nas alegações finais?

É possível a juntada de documentos com as alegações finais, desde que a parte contrária seja intimada para se manifestar, em atenção aos princípios da instrumentalidade processual, do contraditório e da ampla defesa.

É possível a juntada de documentos em sede de recurso?

JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO. Só é permitida a juntada de documentos em sede de recurso, se provados os requisitos dispostos na súmula 08 do TST, o que não figura no caso sub judice.

Pode juntar novos documentos no recurso de apelação?

- É possível a juntada de documentos produzidos posteriormente à sentença em fase de apelação, quando relativos aos fatos norteadores da causa de pedir inseridos na peça inaugural, a teor do disposto no artigo 397 c/c art.

Pode juntar documentos Nas contra razões?

JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO NAS CONTRA-RAZÕES RECURSAIS. ... É lícita a juntada de documento novo, destinado a contrapor-se àqueles inverídicos produzidos nos autos, desde que demonstrativos de fatos já discutidos nos autos e sendo impossível sua juntada anterior.

Quais são os recursos cabíveis no Juizado Especial Cível?

Afinal quais são os recursos cabíveis nos Juizados Especiais Federais?
  • Recurso de medida cautelar, também chamado de recurso sumário ou recurso contra decisão de tutela de urgência.
  • Embargos de Declaração.
  • Recurso Inominado.
  • Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
  • Recurso Extraordinário.

O que acontece depois da juntada de documentos?

A juntada de documentos em processos ou protocolados contitui uma forma racional de organização da informação. ... Cada pessoa que efetua consulta ou toma decisão, compartilha de todas as informações, opiniões e decisões sobre o mesmo assunto.

O que quer dizer juntada de documentos?

Significa que um documento, como um mandado, uma carta ou um telegrama, foi inserido no processo.

Como fazer a juntada de documentos?

Para solicitar a juntada (inclusão) de documentos, acesse o menu Legislação e Processo, clique em Processos Digitais (e-Processo) e depois, clique em Meus Processos e, em seguida, no símbolo ao lado do processo desejado.
...
Legislação
  1. Decreto nº 8.539/2015.
  2. Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021.
  3. Lei nº 14.129/2021.

Quais os prazos no Juizado Especial?

Mas, afinal, quando se inicia o prazo no âmbito dos juizados? Nos termos do CPC, é bem verdade que o prazo para a parte se manifestar é de 15 dias úteis contados da data da juntada do aviso de recebimento nos autos.

Como se conta o prazo no Juizado Especial Cível?

Insere, desse modo, o art. 12-A à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, segundo o qual, "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis".

Qual o prazo para apresentar contestação JEC e Justiça Comum )? Qual o marco inicial para contagem do prazo nos processos em trâmite na Justiça comum?

O Prazo da contestação é de 15 dias úteis no Novo CPC. Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data.

Como recorrer de decisão do Juizado Especial?

Exigências para o pedido de recurso
  1. O processo deve estar correndo dentro do juizado especial;
  2. A interposição deve ser feita por um advogado ou advogada, ou seja, a parte deve ter representação legal;
  3. O recurso deve ser solicitado por meio de petição escrita.

Qual a resposta ao recurso inominado no Juizado Especial?

De acordo com o disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, o Recurso Inominado deverá ser respondido no prazo de 10 dias a contar da intimação do recorrido. Desta forma, as contrarrazões são tempestivas.

É cabível embargos de declaração no Juizado Especial?

Na Lei dos Juizados os embargos de declaração suspendem o prazo do recurso inominado. ... Finalmente, insta salientar que o Enunciado 475 do FPPC dispõe o seguinte: "Cabem embargos de declaração contra decisão interlocutória no âmbito dos juizados".

Qual o prazo para contrarrazões de recurso inominado?

42 da Lei n. 9.099/95: O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. O prazo para apresentar contrarrazões também é de 10 dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n.

Artigo anterior
Quem tem hanseníase pode beijar?
Artigo seguinte
Quanto é a rescisão de 6 meses?