Pode juntar novas provas no recurso inominado?

O que cabe depois do recurso inominado?

Como se sabe, os recursos cabíveis no JEC Estadual são os seguintes: recurso inominado (art. 42, lei 9.099), embargos de declaração (art. 48, lei 9.099) e recurso extraordinário (súmula 640/STF¹ c/c art. 102, III, Constituição).

Qual recurso cabível contra recurso inominado?

Além dos embargos de declaração, também é possível a interposição de recurso extraordinário, hipótese prevista na Súmula 640 do Supremo Tribunal Federal: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.”

Qual o momento limite para apresentação dos documentos em ação no JESP cível?

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ENUNCIADOS DO FONAJE

No Código de Processo Civil, a contestação deve, em regra, ser apresentada no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da audiência de conciliação.

Qual o prazo para juntada de documentos?

435 do Novo CPC, as partes podem juntar prova documental aos autos a qualquer tempo, conforme as condições estabelecidas em lei. No entanto, sempre que o requerimento de juntada de documento for realizado, a parte contrária deverá ser ouvida no prazo de 15 dias.

É possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo?

Não há impedimento legal para juntada de documentos, a qualquer tempo, pelas partes, desde que seja observado o contraditório (artigos 397 e 398 do Código de Processo Civil ).

Pode juntar documentos novos nas alegações finais?

É possível a juntada de documentos com as alegações finais, desde que a parte contrária seja intimada para se manifestar, em atenção aos princípios da instrumentalidade processual, do contraditório e da ampla defesa.

É possível a juntada de documentos em sede de recurso?

JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO. Só é permitida a juntada de documentos em sede de recurso, se provados os requisitos dispostos na súmula 08 do TST, o que não figura no caso sub judice.

Pode juntar novos documentos no recurso de apelação?

- É possível a juntada de documentos produzidos posteriormente à sentença em fase de apelação, quando relativos aos fatos norteadores da causa de pedir inseridos na peça inaugural, a teor do disposto no artigo 397 c/c art.

Pode juntar documentos Nas contra razões?

JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO NAS CONTRA-RAZÕES RECURSAIS. ... É lícita a juntada de documento novo, destinado a contrapor-se àqueles inverídicos produzidos nos autos, desde que demonstrativos de fatos já discutidos nos autos e sendo impossível sua juntada anterior.

Quais são os recursos cabíveis no Juizado Especial Cível?

O que acontece depois da juntada de documentos?

A juntada de documentos em processos ou protocolados contitui uma forma racional de organização da informação. ... Cada pessoa que efetua consulta ou toma decisão, compartilha de todas as informações, opiniões e decisões sobre o mesmo assunto.

O que quer dizer juntada de documentos?

Significa que um documento, como um mandado, uma carta ou um telegrama, foi inserido no processo.

Como fazer a juntada de documentos?

Quais os prazos no Juizado Especial?

Mas, afinal, quando se inicia o prazo no âmbito dos juizados? Nos termos do CPC, é bem verdade que o prazo para a parte se manifestar é de 15 dias úteis contados da data da juntada do aviso de recebimento nos autos.

Como se conta o prazo no Juizado Especial Cível?

Insere, desse modo, o art. 12-A à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, segundo o qual, "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis".

Qual o prazo para apresentar contestação JEC e Justiça Comum )? Qual o marco inicial para contagem do prazo nos processos em trâmite na Justiça comum?

O Prazo da contestação é de 15 dias úteis no Novo CPC. Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data.

Como recorrer de decisão do Juizado Especial?

Qual a resposta ao recurso inominado no Juizado Especial?

De acordo com o disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, o Recurso Inominado deverá ser respondido no prazo de 10 dias a contar da intimação do recorrido. Desta forma, as contrarrazões são tempestivas.

É cabível embargos de declaração no Juizado Especial?

Na Lei dos Juizados os embargos de declaração suspendem o prazo do recurso inominado. ... Finalmente, insta salientar que o Enunciado 475 do FPPC dispõe o seguinte: "Cabem embargos de declaração contra decisão interlocutória no âmbito dos juizados".

Qual o prazo para contrarrazões de recurso inominado?

42 da Lei n. 9.099/95: O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. O prazo para apresentar contrarrazões também é de 10 dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n.