Pode existir dois nomes fantasias iguais?

Pode ter mais de uma empresa com o mesmo nome fantasia?

O nome fantasia pode ser associado a uma marca e registrado junto ao INPI, o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, órgão responsável pela fiscalização e determinação de normas referentes aos direitos autorais de cada marca e suas devidas padronizações. Contudo, vale ressaltar que o registro não é obrigatório.

Pode ter 2 CNPJ com mesmo nome fantasia?

A resposta direta é não. Isso porque o CNPJ é um número exclusivo e indivisível, destinado a identificar uma única pessoa jurídica perante a Receita Federal. Por isso, não é possível registrar duas empresas independentes sob o mesmo CNPJ.

Como saber se já existe uma empresa com o mesmo nome?

Pode colocar nome de loja que já existe?

Sim, você pode registrar um nome que já existe desde que seja de outro segmento .

O que significa nome fantasia de uma empresa?

O nome fantasia de uma empresa nada mais é do que a designação popular do título dela. Ou seja, o nome de marca, nome comercial ou nome de fachada, enfim como é conhecida pelas pessoas e divulgada em publicidades.

Quando os nomes são iguais?

Existir homônimos é simplesmente possível, mas uma pessoa com o mesmo RG e CPF é improvável. Assim, mesmo quando os nomes são exatamente iguais, é possível distinguir uma pessoa da outra.

Como deve ser o nome fantasia?

Ao criar um nome fantasia para o negócio, é indicado que seja um nome fácil de ser lembrado, diferente dos concorrentes, não ser ambíguo (ser interpretado negativamente) e verificar se não há empresas com nome igual ou parecido, que possa ser usado na comunicação, pelo público e na imagem do negócio.

Sou obrigado a registrar o nome fantasia?

Sou obrigado a registrar o nome fantasia? O nome fantasia não é obrigatório registrar, e inclusive pode ter várias empresas com o mesmo nome fantasia. Não há um órgão que faça controle desse tipo de situação.

Pode repetir nome de empresa?

Não é recomendado usar o mesmo nome fantasia de outra empresa, pois isso pode levar a confusão entre os consumidores e potenciais problemas legais. É importante considerar que cada empresa tem o direito de registrar e proteger sua marca.

Quantos nomes fantasia Uma empresa pode ter?

A Lei da Propriedade Industrial (LPI – Nº9. 279/96) diz que pode sim ter duas empresas com o mesmo nome fantasia que o seu, porém, os ramos precisam ser diferentes para não ter confusão e nem causar concorrência desleal.

Como denunciar empresa com mesmo nome?

Caso a empresa esteja no mesmo segmento, com uma marca similar e a sua marca estiver protegida, o mais indicado é que você procure uma empresa especializada. Pois, ela contatará de forma amigável a outra empresa, utilizando argumentos e normas mais precisas, e se necessário, enviará uma notificação extrajudicial.

Como saber se um nome já foi patenteado?

Basta acessar a ferramenta de consulta de registro de nome da empresa no site do INPE.

O que acontece se eu usar o nome de uma marca registrada?

Qual o valor da indenização por uso indevido de marca? Uso indevido de marca gera indenização de R$ 30 mil. O uso não autorizado de marca registrada por concorrente gera prejuízos de ordem material e moral, na medida em afeta a imagem e o nome comercial da empresa que detém os direitos perante os clientes.

É crime usar o nome de outra empresa?

O artigo 195, da Lei de Propriedade Industrial, caracteriza a utilização indevida de marca como crime e a penalidade pode chegar a detenção de 3 meses a 1 ano ou multa de até 5% do faturamento bruto dos últimos 5 anos de uma empresa.

Como saber se o nome de uma loja está disponível?

Primeiramente, uma simples busca no Google pode sanar essa dúvida. Se o nome já estiver representando outra empresa que tenha alta relevância, já aparecerá logo nos primeiros resultados. Outra forma é realizar uma busca no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

Qual é o valor para registrar uma marca?

Esta taxa é relativa aos primeiros dez anos de vigência de registro de marca e à expedição de certificado de registro. Se você respeitar o prazo de 60 dias após o deferimento, o valor será de R$ 298,00 para pessoa física, ME, MEI e EPP e de R$ 745,00 para os demais tipos de empresas.

Como consultar nome fantasia no INPI?

O INPI oferece um serviço de consulta pública de marca registrada, basta que o usuário acesse o site e comece sua busca. É possível procurar por marcas, digitar o nome ou utilizar o recurso de pesquisa fonética.

É possível o registro de marca similar?

Você não poderá registrar uma marca muito parecida com marca já registrada por outra pessoa para identificar produtos ou serviços semelhantes.

Pode usar nome fantasia no MEI?

Desde o dia 15 de novembro, o formulário eletrônico para registro do MEI, no Portal do Empreendedor, não apresenta mais o campo desse atributo para preenchimento. Além disso, a informação de “Nome Fantasia” nos CNPJs já enquadrados na condição de MEI será excluída automaticamente pelo governo.

Quanto custa mudar o nome fantasia de uma empresa?

A alteração de nome social é gratuita, embora você possa ter gastos adicionais com a reimpressão de alguns certificados. Além disso, é possível também alterar outras informações cadastrais neste mesmo momento, como a razão social e o quadro societário.