Pode duas empresas terem o mesmo nome fantasia?
Perguntado por: Raquel Sara Figueiredo de Faria | Última atualização: 17. Januar 2022Pontuação: 4.3/5 (56 avaliações)
É possível que duas empresas tenham o mesmo nome de marca? Para essa dúvida a resposta é sim e não. De acordo com a Lei de Propriedade Industrial, duas empresas podem ter sim o mesmo nome, porém devem estar em ramos de atuação distintos de modo que não gere confusão no consumidor.
Pode copiar nome fantasia?
Os dois nomes podem, sim, ser iguais. ... Enquanto o Nome Fantasia é cadastrado na Junta Comercial, a Marca deve ser registrada no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual). Essa inscrição é a garantia de que o nome estará protegido contra plágios e apropriações indevidas.
Pode existir duas empresas com a mesma razão social?
Podem existir duas empresas com a mesma Razão Social? No mesmo estado, não pode haver duas empresas com o mesmo nome comercial e atuando no mesmo ramo de atividade, pois poderia gerar confusão e até concorrência desleal. ... Ou seja, no mesmo estado, a Razão Social (o nome) da pessoa jurídica deve ser EXCLUSIVA.
O que acontece quando tem duas empresas com o mesmo nome?
A Lei da Propriedade Industrial (LPI — n.º 9.279/96) permite que duas empresas com o mesmo nome fantasia coexistam, desde que em ramos de atuação diferentes, pois operando em áreas e segmentos distintos não serão confundidas e nem causarão concorrência desleal.
Pode ter o mesmo nome de empresa em Estados diferentes?
Só existe conflito entre nome empresarial e marca, apto a gerar confusão ou concorrência desleal, quando os signos que os identificam convivem no mesmo âmbito territorial e no mesmo ramo de atividade.
Pode ter duas marcas com o mesmo nome?
Pode existir empresas com o mesmo nome?
É possível que duas empresas tenham o mesmo nome de marca? Para essa dúvida a resposta é sim e não. De acordo com a Lei de Propriedade Industrial, duas empresas podem ter sim o mesmo nome, porém devem estar em ramos de atuação distintos de modo que não gere confusão no consumidor.
É possível a convivência simultâneo ao mesmo tempo de um nome empresarial idêntico igual a uma marca?
A Lei da Propriedade Industrial e a jurisprudência admitem o convivência pacífica entre marcas iguais ou semelhantes, desde que observados alguns requisitos. ... Ou seja, se existe um registro de marca para o ramo de vestuário, poderá existir um registro de marca igual ou semelhante no ramo de tintas.
Pode copiar nome de loja?
Vc pode sim usar do mesmo nome fantasia, desde que o mesmo não seja registrado no INPI como marcas e patentes. Uma vez um nome registrado, tanto para razão social como para fantasia, esse mesmo nome é de uso exclusivo de quem o criou.
Quantas empresas no Simples uma pessoa pode ter?
E como dito anteriormente, sim, você pode ser sócio em duas ou mais empresas no Simples Nacional, desde que o faturamento bruto global de todos os negócios não ultrapasse o limite estabelecido, que é de R$ 4,8 milhões por ano.
Quantas empresas unipessoais se pode ter?
Quantas empresas Unipessoal posso ter? É possível ter mais de uma empresa Unipessoal (SLU). No entanto, não é possível abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal se já tiver, por exemplo, um MEI.
Qual a diferença entre CNPJ e razão social?
A razão social de uma empresa é uma das informações que consta no registro, além do endereço completo e do número de CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). Na razão social, sempre vai aparecer o ramo principal de atividade e a natureza do enquadramento da empresa: EPP, MEI, Ltda, S.A. Veja o que significam: Ltda.
Qual a diferença de razão social e CNPJ?
A razão social é o nome de registro de uma empresa junto aos órgãos do governo e cartório e é o que vai constar em contratos, escrituras, documentos legais, notas fiscais etc. Ela é criada junto com o CNPJ e também é chamada de Denominação social – exatamente por ser, na prática, o nome da pessoa jurídica.
Qual a diferença entre razão social e nome fantasia é marca?
O registro da razão social se dá quando protocolados os atos constitutivos na junta comercial. O nome fantasia é uma denominação pela qual a empresa é vulgarmente conhecida. ... É comum que a marca se confunda com o nome fantasia, pois uma empresa pode registrar como marca o nome que utiliza em sua fachada, por exemplo.
Como saber se posso usar o nome fantasia?
Para saber se uma marca existe legalmente, entre no site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que disponibiliza sua base de marcas para consulta pública (clique aqui).
Quem pode usar nome fantasia?
Após definida a razão social da empresa, sendo ela denominação social ou firma, para registro na Junta Comercial o no Cartório, há a possibilidade de inclusão do Nome Fantasia. É o nome popular da empresa, utilizado para divulgação da empresa e melhor fixação com o público.
O que é nome fantasia exemplo?
Nome Fantasia, também conhecido como Nome de Fachada ou Marca Empresarial, é o nome popular de uma empresa, e pode ou não ser igual à sua razão social. ... Um bom exemplo de diferença entre Razão Social e Nome fantasia é o da Coca-Cola, que vem a ser o nome fantasia da empresa cuja razão social é Coca-Cola Indústrias Ltda.
Quantas empresas estão no Simples?
Hoje estão sob a proteção do Simples Nacional mais de 11 milhões de empresários, incluindo os microempreendedores individuais (MEIs).
É possível ter duas empresas individuais?
Posso ter duas empresas individuais? Quem tem EI (empresário individual) não pode ter outra empresa desse mesmo tipo. Porém, pode participar normalmente do quadro social de empresas limitadas.
Pode ser sócio em duas empresas do Simples?
Os sócios de uma empresa no Simples Nacional não podem ter sociedade como pessoa jurídica com outras empresas. Ou seja, ele não pode usar o CNPJ para se unir a outros negócios, mas pode fazer isso com o CPF. Via de regra, sua empresa não pode ser sócia de outra e vice versa.
Tem alguém usando minha marca?
A notificação extrajudicial geralmente é o suficiente para que a outra pessoa ou empresa deixe de usar a marca indevidamente. Contudo, é imprescindível que você realize a notificação apenas após a solicitação do pedido de registro de sua marca no INPI.
Como usar o nome de uma marca que já existe?
Existe uma legislação específica para o registro de marcas e patentes: a Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279 / 96). E conforme essa lei, é proibido registrar uma marca que reproduza ou imite outra marca que já foi registrada. Afinal, duas marcas com o mesmo nome podem confundir o consumidor.
Quem pode usar marca registrada?
A resposta parece óbvia: só pode usar o símbolo de marca registrada… quem tem a marca registrada! Afinal, aquele “R” dentro do círculo, serve justamente para comprovar visualmente que sua marca está registrada junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).
O que acontece se eu usar uma marca registrada?
Caso alguém utilize sua marca, com o registro você poderá notificá-la e ainda ganhar uma indenização. ... A franquia é uma ótima opção, no entanto ela só será validada se tiver o registro da sua marca. Se você está usando uma marca já registrada, não perca tempo.
É necessário patentear uma marca?
Tudo depende do tamanho e da influência da empresa no mercado. Por exemplo, se sua empresa for pequena, saiba que é essencial registrar a marca para evitar que qualquer pessoa impeça você de utilizá-la. E as empresas de médio e de grande porte contam com a vantagem de evitar que as outras empresas façam uso da marca.
Qual o prazo prescricional para requerer a anulação de inscrição do nome empresarial?
Parágrafo único – Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
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