Pode descontar vale transporte em caso de falta?

O que diz o artigo 458 da CLT?

458 - Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações [in natura], que o empregador, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

O que pode ser descontado com atestado médico?

Falta com atestado médico: a empresa pode descontar o dia não trabalhado? Se o funcionário apresentar o atestado médico verdadeiro, ou seja, que não foi falsificado, ele não deverá sofrer nenhum desconto ou penalidade, recebendo normalmente o seu salário como os outros colaboradores.

Pode ter desconto no vale do dia 20?

“Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.”

Quantas faltas perde a cesta básica?

1 Falta sem justificativa o funcionário já perde a Cesta Básica. Salvo os casos previsto no Art 473 da CLT., que serão falta Justificadas.

Quanto de vale transporte é descontado do salário?

A concessão do Vale-Transporte autoriza o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento.

Quando o trabalhador perde o direito à cesta básica?

A cesta básica deve ser paga inclusive no período de férias do empregado e no caso de ausência do trabalho por motivo de doença ou acidente, por até seis mêses. Portanto, não pode deixar de ser concedida se o empregado faltou.

Pode cortar cesta básica?

A habitualidade no fornecimento da cesta básica faz com que esse benefício se incorpore entre os direitos decorrentes do contrato de trabalho e não pode ser suprimido de forma unilateral em prejuízo do empregado.

Pode descontar cesta básica do funcionário?

Os benefícios como vale-alimentação, vale-refeição ou cesta básica podem ser descontados do pagamento. O valor máximo é de até 20% do benefício e o mínimo é de R$ 0,01 para que não configure salário inatura.

Pode descontar imposto de renda do adiantamento?

Cálculo de IRRF no adiantamento salarial

O adiantamento salarial, ou conhecido popularmente como “vale”, é referente ao próprio mês de pagamento, por isso não são feitos descontos. Os descontos serão efetuados sobre o pagamento total do mês.

Pode ser descontado IRRF adiantamento salarial?

Cálculo da folha de pagamento mensal da competência MAIO/2021 com pagamento em 07/06/2021: O evento 2006 – IRRF Adto Salarial transita pela folha de pagamento mensal e, em conjunto com o evento 2464 – Desc. Adto Salarial, compõe os valores pagos no adiantamento, em 20/05 e são descontados na respectiva folha mensal.

Porque o IR é descontado no adiantamento?

Para fins de incidência do Imposto sobre a Renda, são considerados adiantamentos os valores fornecidos ao beneficiário, pessoa física, mesmo a título de empréstimo, quando não há previsão cumulativa de cobrança de encargos financeiros, forma e prazo de pagamento (§ 2º, do artigo 678, do RIR/2018).

Quando vc está de atestado pode ser descontado O alimentação?

Todos os benefícios que ele possui devem ser mantidos com exceção do vale transporte e o vale alimentação já que ele não irá trabalhar em virtude do seu afastamento médico. Então é legal descontar do trabalhador o valor do vale alimentação para aquele dia que ele tem atestado médico.

O que pode ser descontado?

Ainda se enquadram no grupo de descontos obrigatórios os depósitos do FGTS, na porcentagem de 8% do salário, e a retenção na fonte do imposto de renda da pessoa física, cuja alíquota irá variar de 7,5% a 27,5% conforme a faixa salarial.

Como calcular folha de pagamento com atestado médico?

Quais os tipos de benefícios não podem ser considerados salários pelo art 458 da CLT?

Não podem ser considerados como salário o pagamento de seguros de vida, cursos (para o trabalhador ou seus dependentes), previdência privada e transporte para o serviço.

Quantas advertências para demissão por justa causa?

Advertência nas empresas

Muitos acreditam que para aplicar a justa causa, são necessárias no mínimo três advertências, entretanto, não existe previsão legal na CLT sobre o número de advertências. Para que o empregador aplique a justa causa, é necessária a comprovação da falta grave cometida pelo funcionário.

O que quer dizer última remuneração?

Já a remuneração é a soma do salário contratualmente estipulado (mensal, por hora, por tarefa etc.) com outras vantagens percebidas na vigência do contrato de trabalho como horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, insalubridade, comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagem entre ...

Sou obrigada a pagar cesta básica?

O fornecimento de cestas básicas é facultativo. Não há, na legislação brasileira, nenhum tipo de obrigatoriedade para as empresas, a não ser quando há algum tipo de Acordo Coletivo de Trabalho, junto ao sindicato da categoria. Nesses casos, o não fornecimento acarreta em multa para a empresa.

É obrigatório pagar cesta básica?

CESTA BÁSICA NÃO É LEGALMENTE OBRIGATÓRIA e sua concessão depende de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Como funciona a cesta básica na empresa?

O fornecimento de cesta básica pelo empregador é um benefício bastante apreciado por milhares de trabalhadores. Ele pode ser concedido por livre e espontânea vontade da empresa ou ser obrigatório, em virtude de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho.