Pode descontar o EPI do funcionário?
Perguntado por: Lucas Gabriel Borges Silva Costa | Última atualização: 26. Oktober 2024Pontuação: 4.2/5 (74 avaliações)
MAS E SE O EMPREGADO DANIFICOU OU EXTRAVIOU O EPI, O EMPREGADOR PODE DESCONTAR O VALOR DO EQUIPAMENTO? SIM, DESDE QUE OBSERVADOS ALGUNS REQUISITOS! Em regra, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, exceto se resultar de adiantamentos, de disposição legal ou de contrato coletivo (art.
Pode o empregador cobrar pelo EPI fornecido ao empregado?
Este fornecimento deve obedecer às situações previstas no subitem 1.5.5.1.2 da NR-01, que aborda as Disposições Gerais e o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, respeitando a hierarquia das medidas de prevenção. Assim, fica claro que a cobrança de EPIs pelo empregador é proibida.
Sou obrigado a devolver os EPIs da empresa?
A Norma Regulamentadora 6, que dispõe a respeito de EPI, não cita que seja necessário devolver o equipamento ao término do vínculo empregatício.
O que diz a CLT sobre o EPI?
A CLT também estipula que os EPIs devem ser fornecidos de forma adequada. Isso significa que os equipamentos devem ser compatíveis com os riscos aos quais os trabalhadores estão expostos. Além disso, os EPIs devem ser de boa qualidade e estar em perfeito estado de conservação.
Quem paga o EPI?
A empresa é obrigada a fornecer EPI gratuitamente ao funcionário, isso está bem claro na NR 6.3. E SE O FUNCIONÁRIO FIZER MAU USO.
EPI pode ser descontado do Funcionário? ‹ MICHELLE COELHO ›
É permitido ao empregador descontar do empregado os valores gastos com os EPI que serão por ele utilizados?
O EMPREGADOR PODE DESCONTAR DO SALÁRIO DO EMPREGADO O EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) FORNECIDO? NÃO! Nos termos do art.
Quando o funcionário perde o EPI?
Quando o funcionário se recusa ou deixa de utilizar o EPI, mesmo após ser orientado pela empresa sobre a importância de fazê-lo, poderá sofrer advertência, seguida de suspensão em caso de reincidência, ou até mesmo uma demissão por justa causa.
Quais são as obrigações do empregador em relação ao EPI?
Armazenamento correto; Substituir imediatamente o EPI, quando danificado ou extraviado; Responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; Comunicar o MTE qualquer irregularidade observada no EPI.
Qual o valor da multa por não fornecer EPI?
Não fornecimento de EPI – Equipamento de Proteção Individual
Assim, caso profissional reporte este não fornecimento, isso poderá acarretar multas a partir de R$ 2.387,12 para a organização.
O que diz o artigo 158 da CLT?
Art . 158 - Cabe aos empregados: I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior; Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo.
Como a empresa entrega o EPI para o empregado Ela pode cobrar pelo equipamento?
O patrão pode descontar o valor do EPI do salário dos empregados ? A resposta é NÃO! Esses equipamentos devem ser fornecidos gratuitamente pela empresa, e essa ordem está prevista no artigo 166 da CLT. Art.
Sou obrigada a pagar uniforme?
462 da CLT prevê que o empregador não pode efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Assim, caso o empregador decida pela obrigatoriedade do uso de uniforme, deverá fornecê-lo gratuitamente a todos os empregados.
O que acontece se o funcionário não devolver o uniforme?
"No ato do recebimento do uniforme a empresa deve exigir que o empregado assine o termo de responsabilidade pela devolução do mesmo e em bom estado. Caso não devolva, a empresa pode descontar em folha de pagamento.", afirma Reis.
Sou obrigado a trabalhar sem EPI?
O fornecimento dos EPI é obrigatório nos casos regulamentados e previstos nas normas brasileiras. Dito isso, cabe aos supervisores e empresas garantir que seus colaboradores façam o uso corretamente dos equipamentos fornecidos, fiscalizando e realizando treinamentos.
O que a empresa pode fazer se o colaborador se recusar a usar EPI?
Se o funcionário se recusa a usar o equipamento, a empresa pode adotar medidas cabíveis para garantir a sua segurança e a dos demais profissionais. Uma das opções é aplicar advertências formais ao funcionário, informando-o sobre a gravidade do problema e as consequências que poderão advir de sua recusa.
Qual a frequência de troca dos EPIs?
Verificar a necessidade de substituição a cada 06 meses. De acordo com as necessidades. Obs: A durabilidade dos EPI's varia de acordo com a frequência de utilização, as condições de conservação e higienização entre outros fatores de desgaste.
O que cabe ao Ministério do trabalho quanto ao EPI?
Cabe ao órgão regional do MTE: a) fiscalizar e orientar quanto ao uso adequado e a qualidade do EPI; b) recolher amostras de EPI; e, c) aplicar, na sua esfera de competência, as penalidades cabíveis pelo descumprimento desta NR. 6.12.
De quem é a responsabilidade da higienização dos EPIs?
Isso porque a Norma Regulamentadora diz que o empregador deve se responsabilizar pela manutenção periódica e higienização dos EPIs, ao mesmo tempo em que impõe a guarda e conservação do dispositivo como um dever do empregado.
Pode descontar uniforme na rescisão?
Em algumas situações, o desconto do uniforme para o trabalho pode ser efetuado no salário ou na rescisão contratual do empregado, conforme dispõe a respectiva CCT. Porém, antes de proceder com o desconto, é preciso analisar tanto a legislação quanto o instrumento coletivo, a fim de verificar se o desconto é legítimo.
O que a empresa não pode descontar do funcionário?
Segundo Constituição Federal, no Artigo 462, da Consolidação das Leis do Trabalho, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo".
Qual o valor máximo que a empresa pode descontar do funcionário?
Ou seja, o limite máximo para todos os descontos em folha de pagamento é estabelecido em 70%. Isso implica que, independentemente da variedade de descontos, o empregado deve receber, no mínimo, 30% de seus rendimentos em forma de pagamento líquido.
O que a empresa deve descontar do salário?
Os principais descontos no salário bruto para se chegar ao salário líquido são a contribuição social do INSS e o Imposto de Renda. Essas deduções são aplicadas para todos os trabalhadores, desde que se enquadrem nas faixas salariais para sua aplicação.
Sou obrigado a trocar de roupa antes de bater o ponto?
Trabalhador não é obrigado a vestir o uniforme antes de bater o ponto !!
Pode trabalhar antes de bater o ponto?
De acordo com o artigo 2º da Portaria 1510 (Lei do Ponto Eletrônico), a empresa não pode proibir o empregado de marcar o cartão de ponto quando ele iniciar as atividades antes de horário contratual.
Pode o empregador repassar uniformes usados ou seja de um funcionário que foi embora?
Conclusão. O empregador é quem decide como o uso do uniforme deve ser feito, mas para que isso seja possível, o recibo assinado pelo colaborador deve deixar as restrições claras e que o não cumprimento dessas regras poderão resultar em advertência ou suspensão.
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