Pode construir em cima da calçada?

O que a lei diz sobre calçadas?

A Lei Municipal nº 1.347/1971 (Código de Obras) define passeio como a parte do logradouro destinado ao trânsito de pedestre (art. 390) e determina que toda edificação deverá ser dotada de calçada no logradouro público na forma prevista por este Código (art. 130, VII).

Quem é o dono da calçada?

No geral, o proprietário do imóvel, residencial ou comercial, é responsável pela reforma e conservação das calçadas. Ao Estado cabe a função de fiscalizar a conservação da via pública. Caso o pedestre sofra danos corporais causados por defeitos nas calçadas, a responsabilidade é do município.

Pode colocar banco na calçada?

Bares, restaurantes, confeitarias e cafés podem colocar mesas e cadeiras na calçada. Esta possibilidade está prevista na Lei 9.688/1999 e no decreto 1.737/2005, mas exige que o estabelecimento tire o alvará de licença na Secretaria Municipal do Urbanismo e Assuntos Metropolitanos.

É permitido fazer churrasco na calçada?

Calçada é lugar para pedestre. ... Artigo 1º – Fica proibido o uso de churrasqueiras nas calçadas de estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes, padarias e similares.

Pode colocar poste na calçada?

Os postes de energia elétrica devem ser instalados a uma distância mínima de 35 cm do meio fio da calçada, quando esta possuir largura menor ou igual a 2,5m e de 50 cm do meio fio, se a calçada possuir mais de 2,5m, tudo de acordo com a NBR 15.688, editada pela ABNT para uniformizar as instalações de postes de energia ...

O que pode ser construído no recuo frontal?

A variação das medidas do recuo frontal está entre três e cinco metros, de acordo com a zona onde está localizado o terreno. A área geralmente pode ser usada para vagas de garagem, piscinas ou equipamentos de lazer afins, desde que sem coberturas.

O que significa recuo lateral?

Os recuos laterais configuram a distância que deve haver entre a construção e o limite lateral do terreno. Planos diretores, código de obras ou leis de zoneamento determinam o afastamento mínimo que deve ser obdecido para garantir que a construção usufrua de uma melhor aeração, insolação e permeabilidade.

Pode fazer rampa no recuo?

As rampas, para atender o disposto no "caput" deste artigo, poderão ocupar o recuo obrigatório do alinhamento das vias, bem como os recuos laterais. Art. ... 3º As rampas, de que trata o artigo 1º desta lei, poderão ser substituídas pelos espaços de acesso e circulação de veículos.

É proibido sentar em calçadas?

Resposta: Segundo o advogado Andre Batista do Nascimento "Em princípio, realmente o uso da calçada não é crime, no entanto o barulho e o incomodo são contravenções penais tutelados pelo Direito Penal, vejamos: LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

Qual a distância do muro para construir?

Bom dia prezada, o código civil é claro quanto ao afastamento de abertura voltadas para o terreno do vizinho, prevendo a distancia minima de 1,5m atente-se para o fato de que essa distância não é do muro e sim da divisa, janelas ou aberturas perpendiculares ao vizinho devem respeitar a distancia minima de 0,70 m.

De quem é a responsabilidade da árvore na calçada?

Mesmo localizadas em calçadas de propriedade privada, as árvores são de responsabilidade pública. É o que diz o artigo 99 do Código Civil, no qual é deixado claro que são bens públicos “os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças”.

O que é considerado calçada?

- CALÇADA - parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins.

Quem deve limpar a calçada?

Conforme o setor de fiscalização, todas as pessoas devem cuidar com descarte de lixo e outros materiais em terrenos baldios, porém a responsabilidade sobre o local é do proprietário do imóvel. O mesmo vale para as calçadas, sendo que o proprietário do imóvel é responsável pela sua limpeza e conservação.

Como deveriam ser as calçadas?

A calçada deve ser composta por uma faixa livre de qualquer interferência, onde transitam os pedestres. O mobiliário urbano, tal como os canteiros, as árvores e os postes de iluminação ou sinalização, deve ser alocado na faixa de serviço.

Quanto custa a remoção de um poste?

Nem sempre os consumidores podem arcar com o ônus pelo deslocamento do poste”, diz o documento. “O custo, hoje, varia entre R$ 7 mil até R$ 15 mil quando você precisa fazer a remoção de um poste na cidade de São Paulo.

Quanto custa para tirar um poste do lugar?

"Hoje o custo é R$ 12 mil para um consumidor da cidade de São Paulo transferir um poste.

Como faço para mudar um poste de lugar?

DOCUMENTOS EXIGIDOS: croqui de situação, foto(s) do(s) poste(s) e documento que comprove a aquisição do imóvel, quando cabível. De acordo com o Art. 102, da RN ANEEL nº 414/2010, o deslocamento ou remoção de poste/rede é um serviço cobrável, realizado mediante solicitação do consumidor, e executado após o pagamento.

Como solicitar a remoção de um poste?

§ 1º A solicitação do consumidor deverá conter justificativa que demonstre a necessidade da remoção ou deslocamento. § 2º O custeio das obras realizadas será de responsabilidade do consumidor. § 3º Caso o consumidor discorde do valor cobrado, poderá pleitear à ANEEL que defina o valor com base em custos de referência.

Como solicitar a retirada de um poste Enel?

Onde solicitar - nas Lojas de Atendimento ou pela Central de Atendimento (0800 28 00 120). Prazo - 45 dias corridos. Taxas e Custos - Não há cobrança.

Como quebrar um poste de concreto?