Pode cobrar valor mínimo para compras no cartão?

Pode cobrar um valor no débito e outro no crédito?

Sendo assim, desde então é permitida a cobrança de valores diferentes diante pagamento com dinheiro, cartão de débito e/ou crédito, cheque, nota promissória, dentre outros meios.

Pode cobrar valor diferente no crédito e débito?

A lei autoriza a diferenciação, não a obriga. O estabelecimento pode determinar desconto apenas para alguns produtos/serviços que comercializa? Sim, desde que a informação seja clara para o consumidor, não o induzindo a erro.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre cartão de crédito?

A loja não pode exigir um valor mínimo para o consumidor pagar a compra com cartão. Segundo o Idec e o Procon, se a loja aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista. A compra com o cartão de crédito, se não for parcelada, é considerada pagamento à vista.

Pode ter valor mínimo para parcelamento?

Uma situação muito comum no comércio é quando a loja determina um valor mínimo para parcelar a compra. Da mesma forma, estabelecer uma parcela mínima é abusivo, pois condiciona a venda a um limite de gasto. Ou seja, se a loja parcela em até cinco vezes, por exemplo, não pode limitar o parcelamento a um valor mínimo.

É crime não aceitar dinheiro?

Deixar de aceitar dinheiro em espécie como forma de pagamento não é permitido pela legislação brasileira, infração prevista no Art. 39, IX, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e Art. 43 da Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais).

Qual é a lei do cartão de crédito?

Nesse contexto, foi sancionada a Lei nº 14.690/2023 (acesse aqui), que, entre outras medidas para conter o alto número de brasileiros endividados, limita os juros cobrados nessa operação em 100% do valor da dívida.

Pode cobrar 1 real a mais no cigarro?

SIM. A Lei Federal nº 13.455 /2017 permite a cobrança diferenciada de valores por estabelecimentos comerciais, de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo consumidor.

Sou obrigado a pagar em dinheiro?

Atualmente, empresas não podem se negar a receber pagamento em papel na moeda nacional. O comércio e prestadores de serviços já não são obrigados a aceitar pagamento em cheque ou cartões e podem praticar preços diferenciados para cada forma de pagamento.

O que é o valor mínimo?

O valor mínimo é um conceito utilizado em diversas áreas, como economia, finanças e negócios, para se referir ao menor valor possível para um determinado item, serviço ou investimento. É o valor abaixo do qual não é viável ou não faz sentido prosseguir com uma determinada ação ou transação. Importância […]

Quais são os 7 direitos de um consumidor?

O que é valor mínimo da parcela?

Como o próprio nome já indica, o pagamento mínimo é o menor valor que você pode pagar sem ficar inadimplente junto à instituição financeira.

Sou obrigado a parcelar compras?

O estabelecimento comercial não é obrigado a aceitar o pagamento por meio de cartões de crédito ou débito, mas, caso disponha desses meios, não pode estabelecer um limite mínimo para o comprador.

Sou obrigado a aceitar parcelamento?

Se mesmo sem você concordar, ele parcelar, você terá direito à multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. É uma multa no valor do seu último salário.

O que diz a lei 13455 de 2017?

Para deixar o cidadão por dentro, o Procon-JP alerta que a Lei Federal 13.455/2017 prevê que o fornecedor de bens ou de serviços pode estipular valores diferenciados do produto baseado na forma de pagamento.

O que diz o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor?

49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.

Em que casos posso processar o banco?

O que é uma cobrança vexatória?

Ou seja, se enquadra em cobranças vexatórias, qualquer cobrança de dívidas, sob ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, ao ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.

Pode cobrar valor a mais no cartão de crédito?

A resposta é SIM ! A Lei 13. .455/2017, autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do PRAZO ou do INSTRUMENTO de pagamento utilizado. EXEMPLO PRÁTICO: Maria…

Pode passar qualquer valor no débito?

Procon-SP lembra que a prática é abusiva; estabelecimentos só devem cobrar pelo que foi solicitado e consumido. Apesar de alguns estabelecimentos ainda exigirem um valor mínimo para aceitarem o pagamento mediante cartão – seja de crédito ou débito – a conduta é proibida por lei.

É crime cobrar mais caro no cartão?

No Art. 1º a lei estabelece que: "Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado." A diferenciação de preços já estava valendo, uma vez que ela foi apresentada por meio de MP.