Pode cobrar caução e fiador?

O que a lei do Inquilinato diz sobre caução?

caução em dinheiro dada em garantia do contrato não poderá exceder a soma equivalente a três meses de aluguel, revertendo em favor do locatário os respectivos juros. § 1º Se a caução em dinheiro fôr em mãos do locador, renderá juros de 12% ao ano.

Como funciona a lei do caução?

A caução será paga no ato da assinatura deste contrato e deverá ser depositada em uma conta bancária designada pelo(a) Locador(a). A caução será utilizada pelo(a) Locador(a) para cobrir eventuais danos causados ao imóvel ou para compensar qualquer inadimplência do(a) Locatário(a) durante a vigência deste contrato.

Pode ser cobrado caução?

Segundo a norma, o valor máximo permitido para a cobrança do caução é de até 3 vezes o valor do aluguel. Essa quantia só poderá ser depositada após a firmação do contrato. Além disso, o dinheiro precisa ser mantido em uma poupança conjunta, sob o nome do locador e do locatário.

Pode cobrar caução?

3. Quanto cobrar de caução? A lei não estabelece um valor máximo para a caução, mas estabelece um limite em porcentagem em que pode ser cobrado. É o próprio locador quem irá estabelecer o valor da caução, mas este valor não pode ser superior a 30% do valor total da locação.

É obrigatório pagar aluguel adiantado?

É permitido cobrar aluguel adiantado? Em contratos sem garantia, é direito do proprietário exigir o pagamento antecipado dos aluguéis. Isso porque, o inquilino não oferece nenhuma garantia prévia à utilização do imóvel. Portanto, a lei permite ao proprietário cobrar os aluguéis do imóvel antecipadamente.

Qual a diferença entre aluguel adiantado e caução?

A principal diferença entre os dois é que o aluguel será pago todos os meses, durante o tempo em que você permanecer no imóvel. Já a caução de aluguel, será uma garantia de pagamento. Você fará o depósito apenas uma vez, no momento em que fechar o contrato com o locador.

Pode cobrar o primeiro aluguel adiantado?

De acordo com os artigos 20 e 42 da norma, o locador só poderá exigir pagamento antecipado, na entrada, caso a locação não tenha garantia de qualquer modalidade (capitalização, caução, seguro fiança ou fiador). A regra, quando há garantia, é primeiro morar e pagar depois, portanto ao final do primeiro mês de locação.

O que diz o artigo 42 da Lei do Inquilinato?

42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.

Pode pedir caução e fiança?

A Lei estabelece que o Locador poderá exigir como garantia da locação a caução , a fiança , ou , ainda , o seguro de fiança locatícia (art. 37).

O que não pode ser cobrado do inquilino?

O inquilino não deve ser obrigado a arcar com despesas que estejam além daquelas essenciais, como a taxa mensal de condomínio, salário e encargos trabalhistas dos porteiros, profissionais da limpeza e zelador, serviços de limpeza e manutenção das áreas de uso comum, reparos fundamentais para o funcionamento diário do ...

Qual a diferença entre fiador e caução?

Com um fiador, há uma garantia pessoal; um terceiro assume a responsabilidade pelas obrigações do locatário usando seu patrimônio. Na caução, a garantia é de bens ou dinheiro; o locatário oferece recursos para cobrir eventuais prejuízos.

O que pode ser descontado da caução?

Pode descontar o aluguel da caução? Uma das formas de recuperar o dinheiro pago para a caução de aluguel é justamente o desconto do aluguel. Nesse caso, o inquilino pode obter o valor descontado nos três últimos pagamentos de aluguel, por exemplo.

Quando o caução não é devolvido?

A não devolução do caução se caracteriza crime de apropriação indébita, pelo fato do proprietário se apropriar desse dinheiro indevidamente. A primeira medida a ser tomada é notificar o proprietário para que faça a devolução.

O que diz o artigo 38 da lei do Inquilinato?

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis. § 1º A caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos; a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula.

Como fica o caução na quebra de contrato?

Como funciona a quebra de contrato de aluguel com caução? O caução de aluguel é uma modalidade muito utilizada como garantia locatícia. Nos casos em que o inquilino solicita a quebra de um contrato de aluguel com caução, o locador pode utilizar o valor como multa rescisória.

O que é exigir caução?

Caução é o nome de uma das formas mais utilizadas para assegurar financeiramente a parte que concede o produto ou serviço em adiantamento no Brasil. O caução é um instrumento largamente utilizado, por exemplo, no mercado imobiliário — sendo a principal forma de garantia dos contratos de aluguel.

Quem fica com o caução?

Conforme o artigo 37 da Lei do Inquilinato, a caução de aluguel é uma das modalidades de garantia aplicadas a contratos de locação imobiliária. Isso significa que, caso o inquilino não cumpra certas cláusulas do contrato, o proprietário ficará com a caução como reparo financeiro.

Em quais casos o inquilino pode processar o proprietário?

O que diz o artigo 37 da Lei do Inquilinato?

37 da Lei 8.245/91 elenca as modalidades previstas para os contratos de locação: (i) caução; (ii) fiança; (iii) seguro de fiança locatícia e (iv) a cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

O que a imobiliária pode cobrar do inquilino?

O que a imobiliária pode cobrar do locador

Além da taxa de intermediação, todo proprietário que aluga seu imóvel por meio do atendimento especializado de uma imobiliária deve pagar a chamada taxa de administração. Ela é cobrada mensalmente, a partir do segundo aluguel.