Pode aumentar a pena no recurso?
Perguntado por: Margarida Ema de Moreira | Última atualização: 7. Juli 2024Pontuação: 4.7/5 (47 avaliações)
Autor. Não se pode, sob argumento de corrigir erro material aritmético, mudar a pena para pior no julgamento de recurso da defesa. O entendimento foi reafirmado pelo ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal.
Pode o assistente da acusação recorrer para aumentar a pena do réu?
A jurisprudência do STJ assentou que o assistente da acusação pode recorrer nas hipóteses do art. 271 do CPP - absolvição, extinção da punibilidade e impronúncia - e para majorar a reprimenda fixada na sentença.
Como funciona os recursos no Processo Penal?
Direito Processual Penal: Recursos. Ou seja, recurso é o meio que a parte possui para requerer o reexame da decisão proferida no processo, ou ainda, o meio pelo qual se devolve ao órgão judicante superior o poder de julgar as lides, a fim de que este possa rever a decisão proferida em primeira instância.
Qual recurso para diminuir a pena?
A apelação é o recurso cabível para pedir a reforma da dosimetria da pena aplicada na sentença condenatória. Cabimento - Artigo 593, do CPP: Inciso I - Sentenças definitivas de condenação proferidas por juiz singular. O recurso pode ser pleno (contra toda a decisão) ou parcial (em parte), conforme o artigo 599, do CPP.
Quais são os efeitos do recurso em sentido estrito?
Os primeiros efeitos observados no Recurso em Sentido Estrito são o obstativo (impede-se o trânsito em julgado da matéria), o dilatório processual (estende-se o procedimento) e o devolutivo (devolve-se a matéria recorrida ao juízo competente a fim de que este a reanalise).
A pena pode aumentar se o réu RECORRER da sentença condenatória? 🤔
Qual recurso vem depois do recurso em sentido estrito?
O recurso em sentido estrito é a medida judicial adequada para a impugnação de decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativa, uma vez que estas desafiam recurso de apelação.
Quando o recurso em sentido estrito tem efeito suspensivo?
7.4 - Efeitos suspensivo: O recurso em sentido estrito, como tem por objeto decisões interlocutórias, não tem efeito suspensivo, como regra. Somente terá tal efeito quando a lei a tanto se referir, como é o caso do art. 584 (exceção feita ao § 1º, do citado art. 584, cujas decisões são apeláveis, como visto).
O que pode aumentar a pena?
2º - A pena aumenta-se de um terço até metade : I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
Tem como reduzir a pena?
A remição de pena, ou seja, o direito do condenado de abreviar o tempo imposto em sua sentença penal, pode ocorrer mediante trabalho, estudo e, de forma mais recente, pela leitura, conforme disciplinado pela Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Tem como diminuir a pena?
O preso pode perder até 1/3 do tempo remido em caso de prática de falta grave. Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
Quanto tempo demora um recurso penal?
Entre 24h e 48h a partir do protocolo da ação, a depender da complexidade do caso.
Quantos recursos tem no processo penal?
Sendo assim, trataremos – neste artigo – sobre os tipos de recursos que estão previstos no Código de Processo Penal (CPP), quais sejam, o recurso em sentido estrito, a apelação, os embargos de declaração, os embargos infringentes e de nulidade e a carta testemunhável.
Qual o prazo dos recursos no processo penal?
"(...) o art. 593 do Código de Processo Penal prevê o prazo de 5 dias para interposição do recurso de apelação, contados da intimação do réu ou de seu defensor, o que ocorrer por último.
Quando o promotor recorre da sentença o que acontece?
O processo deveria terminar com a sentença do Juiz, mas quando o Ministério Público recorre, é como se a Ação Penal continuasse, e com isso a regra sobre a liberdade do acusado também continua.
Pode o assistente recorrer da sentença?
O que você procura? O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal.
Quando o assistente de acusação pode interpor recurso?
PRAZO PARA APELAÇÃO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO HABILITADO NOS AUTOS. Após intimado da sentença, o prazo para o assistente da acusação já habilitado nos autos apelar é de 5 dias, contado a partir do término do prazo conferido ao Ministério Público para recorrer.
Qual a vantagem de ser réu confesso?
Beneficia-se, como estímulo à verdade processual, o agente que confessa espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, sem a exigência, em vigor, de ser a autoria "ignorada ou imputada a outrem".
Quando a pena pode ser reduzida?
Pena sempre deve ser reduzida quando houver confissão do réu.
Qual é a vantagem de ser réu primário?
Maior Probabilidade de Liberdade Provisória: Em muitos casos, ser réu primário pode aumentar as chances de se obter liberdade provisória, enquanto se aguarda o julgamento. Possibilidade de Sursis: O “sursis”, ou suspensão condicional da pena, é outra concessão de benefícios aos réus primários.
Pode aplicar duas causas de aumento?
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça fixaram o entendimento que o juiz pode aplicar, no concurso de causas de aumento/diminuição de pena da parte especial, apenas uma causa de aumento/diminuição de pena ou aplicar de forma cumulativa, desde que fundamente sua decisão.
Quanto vale cada agravante?
As agravantes genéricas estão previstas em um rol taxativo nos arts. 61 e 62, aumentando, cada uma delas, em 1/6 a pena da primeira fase. É taxativo porque são situações que prejudicam o réu, logo, pelo princípio da legalidade, devem estar expressas em lei.
Como fazer o cálculo de redução de pena?
A primeira forma é pegar a pena total convertida em dias, abater os dias remidos (ou detração) e vai multiplicar pela fração ou percentual encontrado. A segunda forma é pegar a pena total convertida em dias, multiplicar pela fração ou percentual encontrado e só no final é que você abaterá os dias remidos.
Qual recurso não possui efeito suspensivo?
O primeiro caso de apelação sem efeito suspensivo é o de recurso interposto em face de sentença que homologa divisão ou demarcação de terras (art.
Qual o recurso que tem efeito suspensivo?
A apelação terá efeito suspensivo.” Conforme se observa, o mencionado dispositivo da lei prevê a hipótese de efeito suspensivo próprio, ou seja, concedido por força da lei.
Quando o recurso é suspensivo?
Significa que foi recebido um recurso e a decisão dada anteriormente não terá efeito até que ocorra o novo julgamento.
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