Pode arbitrar fiança na Lei Maria da Penha?
Perguntado por: Francisco Rocha de Alves | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.7/5 (55 avaliações)
322 do Código de Processo Penal, o arbitramento de fiança pelo Delegado de Polícia é, em regra, cabível nos crimes que envolvam a Lei Maria da Penha.
Qual o valor da fiança para a Maria da Penha?
De acordo com a lei, o valor da fiança no caso de pena menor de quatro anos vai de um salário mínimo (R$ 1.039) até cem salários mínimos. Mas existe a possibilidade de o valor ser aumentado ou diminuído, dependendo da condição financeira do autor.
Pode fiança em violência doméstica?
“Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idosa, enfermo ou pessoa com deficiência, é vedada a concessão de fiança pela Autoridade Policial, considerando tratar-se de situação que autoriza a decretação da prisão preventiva nos termos do artigo 313, III, CPP”.
Quem pode conceder a fiança?
A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.
Quando não cabe fiança?
Denegar-se-á fiança aos crimes inafiançáveis (art. 323, CPP) e, também, quando repousarem outras causas impeditivas (art. 324, CPP), como no caso da prisão civil de alimentos ou na prisão militar de natureza administrativa ou judicial.
Arbitramento da fiança na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha)
Quais são os crimes inafiançáveis?
São crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os definidos como crimes hediondos (artigo 5º, inciso XLIII da constituição).
Como saber se o crime é afiançável?
Pelo novo texto, crimes com pena até quatro anos tornam-se afiançáveis. Antes os delegados só arbitravam fiança em casos de penas de detenção. Agora, quem cometer crimes como furto, receptação de mercadorias, maus tratos, violência doméstica ou posse de arma, poderá pagar para não ficar na cadeia.
Quem pode arbitrar a fiança explique?
A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.
Quando a fiança pode ser concedida?
Estabelece o art. 334 do CPP que a fiança pode ser concedida enquanto não houver o trânsito em julgado de sentença condenatória, podendo ser concedida independentemente de prévia oitiva do Ministério Público.
Como funciona a fiança?
A fiança é uma modalidade de garantia, na qual uma ou mais pessoas (física ou jurídica) assume a posição de fiador de aluguel para garantir que, caso o inquilino não cumpra com as obrigações do contrato de locação, elas serão responsáveis pelos seus débitos, dando maior segurança à relação contratual.
É possível o arbitramento de fiança em casos de prática dos crimes tipificados como violência doméstica e familiar contra a mulher?
Parcela da doutrina sustenta que não é possível a autoridade policial arbitrar fiança nos casos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, pois essa hipótese permitiria a decretação da prisão preventiva (art. 313, inciso III, do CPP), sendo vedada a concessão de fiança (art. 324, inciso IV, do CPP).
Como funciona a fiança de um aluguel?
No caso da fiança no aluguel, uma terceira pessoa assegura o cumprimento da obrigação do inquilino, desde que este fique inadimplente. Dessa forma, se o locatário deixar de fazer os pagamentos acordados, o proprietário do imóvel terá outros meios de receber o dinheiro.
O que é fiança no processo penal?
Fiança é um valor determinado por uma autoridade competente (Juiz ou Delegado) para que seja depositado, em dinheiro ou objetos, com a finalidade de que o acusado aguarde o julgamento em liberdade provisória.
Quais são os crimes inafiançáveis e imprescritíveis?
Crimes inafiançáveis são aqueles em que não se permite o pagamento de fiança para que o acusado obtenha liberdade provisória; imprescritíveis são os que não têm prazo máximo para que o envolvido possa ser punido.
Quais são os crimes hediondos no Brasil?
No rol dos crimes hediondos estão o homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, homicídio qualificado, latrocínio, extorsão qualificada por morte, extorsão mediante sequestro e na forma qualificada, estupro, estupro de vulnerável, epidemia com resultado morte e falsificação de medicamentos.
Quais crimes não prescreve?
Quais são os crimes que não prescrevem? Atualmente, não prescrevem os crimes de racismo, ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (arts. 5º, XLII e XLIV) e os crimes de feminicídio e estupro.
Qual valor da fiança?
O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder dentro de três limites: um a dez salários mínimos (R$ 415 a R$ 4.150) para infrações com pena máxima de prisão de até dois anos; cinco a cem salários mínimos (R$ 2.075 a R$ 41.150) para penas de até quatro anos; e dez a duzentos salários mínimos (R$ 4.150 a R ...
Como é calculado o valor da fiança?
Não há um valor fixo que determine o seguro fiança, mas esse cálculo pode ser feito de acordo com o contrato e as coberturas escolhidas pelo cliente. Outros fatores que podem entrar nele são a localização e o tipo de imóvel. Em geral, o valor do seguro fica entre uma e três mensalidades relativas ao aluguel.
Quando o inquilino paga o primeiro aluguel?
No geral, o primeiro aluguel costuma ocorrer em 30 dias após a locação ou no dia 5 do mês vigente, após a assinatura do contrato. Em caso de não fechamento dos 30 dias de locação, o aluguel deve ser cobrado proporcionalmente.
Quando cabe fiança na delegacia?
A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. é possível o arbitramento da fiança pela autiridade policial no referente caso.
Tem fiança por ameaça?
A maioria dos crimes da Lei Maria da Penha admite a fiança, pois são infrações de menor potencial ofensivo, há quem entenda que é vedada a concessão de fiança pela autoridade policial, pois o fato de o crime envolver violência doméstica e familiar enseja a prisão preventiva nos termos do artigo 313, III do CPP.
Tem fiança para feminicídio?
De acordo com a lei, o feminicídio é um assassinato praticado contra um mulher, especialmente pelo fato da vitima ser mulher. Segundo a Justiça, o feminicídio é um crime hediondo, o que impede que o agressor seja liberado mediante ao pagamento de fiança.
É necessário advogado para pagar fiança?
Sendo um direito subjetivo, não há necessidade de ser a fiança requerida – na delegacia de polícia – pelo flagranteado ou por seu advogado.
Como pagar fiança na delegacia?
A Aplicação Da Fiança E Seu Pagamento
Clicar no ícone “Portal de custas, depósitos e recolhimento”; Seguir para o ícone “Emissão de Guia”; Clicar no campo “Fiança Criminal com Processo” (determinada pelo Juiz) ou “Fiança Criminal sem Processo” (determinada pelo Delegado);
Qual a pena para o crime de feminicídio?
Segundo a proposição, o feminicídio passa a figurar como um tipo específico de crime no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), com pena de reclusão de 15 a 30 anos. Atualmente, a pena é de 12 a 30 anos.
Como é feita a divisão entre os herdeiros?
Qual foi o mal do mal do século que atacou os poetas românticos?