Pode apresentar prova nova em recurso?

• CABIMENTO.
• PRAZO.
• DESTINATÁRIO E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES.
• CUSTAS PROCESSUAIS.
• DOS PEDIDOS.
• DATA E ASSINATURA DO ADVOGADO.
• PROCURAÇÃO.
• EFEITOS.

Até quando posso juntar provas no processo?

435 do Novo CPC, as partes podem juntar prova documental aos autos a qualquer tempo, conforme as condições estabelecidas em lei. No entanto, sempre que o requerimento de juntada de documento for realizado, a parte contrária deverá ser ouvida no prazo de 15 dias.

É possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo?

Não há impedimento legal para juntada de documentos, a qualquer tempo, pelas partes, desde que seja observado o contraditório (artigos 397 e 398 do Código de Processo Civil ).

Pode anexar documentos no recurso inominado?

INTEMPESTIVA JUNTADA DE DOCUMENTOS (POR ENSEJO DO RECURSO INOMINADO). ... A JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL NÃO PODE SER ADMITIDA, PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 33 , DA LEI Nº 9.099 /95 E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

Pode juntar documentos na apelação novo CPC?

435 do CPC (art. 397 do CPC/73) autoriza a juntada de documento novo em grau de apelação e antes do julgamento do recurso.

Pode juntar documentos depois da sentença?

É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

O que juntar com o recurso inominado?

O recurso inominado, para recorrer à sentença dada pelo juízo em Juizado Especial, deve ser feita a partir de uma petição escrita, conforme determina o artigo 42 da lei nº 9.099/1995. Além da exigência de petição escrita, o recurso deve conter as razões pelas quais o pedido foi criado, além do pedido propriamente dito.

É possível a juntada de documentos em sede de recurso trabalhista?

A juntada de documentos na fase recursal somente se admite quando se tratar de documento novo, nos termos da Súmula 8 do TST: "JUNTADA DE DOCUMENTO. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença."

O que cabe depois do recurso inominado?

Como se sabe, os recursos cabíveis no JEC Estadual são os seguintes: recurso inominado (art. 42, lei 9.099), embargos de declaração (art. 48, lei 9.099) e recurso extraordinário (súmula 640/STF¹ c/c art. 102, III, Constituição).

O que significa juntada de documentos no processo?

Significa que um documento, como um mandado, uma carta ou um telegrama, foi inserido no processo.

Como juntar documentos ao processo?

A juntada deverá ser efetuada em ordem cronológica de apresentação de documentos, ou seja, na sequência em que os documentos, informações e decisões se apresentarem como relevantes para o Assunto em questão.

Como anexar um documento em um processo no PJE?

Na aba Anexar Petição/Documentos, selecione o Tipo de Documento e redija sua peça no editor de texto. Caso queira anexar documentos (ex. procuração), clique em Gravar e em Incluir anexos. Ao final, clique em Gravar e em Assinar e anexar ao processo.

Qual o prazo para produção de provas?

a) Especificação de Provas: O juiz proferirá um despacho para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir justificando-as (O prazo será fixado pelo juiz, não havendo será em 5 dias). b) Réplica: O autor terá o prazo de 15 dias para se manifestar sobre a contestação.

Qual o momento de apresentar provas no Processo Civil?

Na audiência de instrução e julgamento, a terceira fase do processo, é o momento oportuno para a realização das provas. Em regra, a audiência será pública, salvo quando a defesa da intimidade ou interesse social exigirem segredo de justiça, regra constitucional prevista no art. 5º, inciso LX da Constituição Federal.

Qual o momento de especificar provas?

- O momento oportuno para o réu especificar provas é o da resposta. O despacho que concede vista às partes para a especificação de provas decorre de costume e não encontra respaldo na norma processual. Havendo na contestação pedido para a produção de prova oral, não está o pedido alcançado pela preclusão.

Quais recursos são cabíveis no JEC?

Expressamente previsto na referida Lei, temos somente dois recursos, quais sejam, o Recurso Inominado, para atacar ato definido como Sentença, e os Embargos de Declaração, que são oponíveis contra Sentença e Acórdão.

O que vem depois da turma recursal?

DO JULGAMENTO PELA TURMA RECURSAL

Em seguida votarão os demais juízes componentes da turma recursal. O resultado final do julgamento feito pela turma recursal recebe o nome de acórdão.

O que fazer depois da sentença no Juizado Especial?

Após a prolação da sentença, caso esta não seja cumprida voluntariamente, poderá o exequente solicitar seja o executado compelido judicialmente a satisfazer a obrigação que assumiu em sede de acordo, ou que lhe foi imposta por sentença condenatória. As sentenças proferidas no JECC serão nele executadas, conforme art.

Pode juntar documentos após a contestação trabalhista?

JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. ... A juntada de documentos pode ocorrer a qualquer tempo, desde que antes do encerramento da instrução processual e mediante respeito ao contraditório, tal como dispõe o art. 845 da CLT . Precedentes do TST.

O que juntar no recurso ordinário trabalhista?

Pode juntar documentos nas contrarrazões de apelação?

É lícita a juntada de documento novo, destinado a contrapor-se àqueles inverídicos produzidos nos autos, desde que demonstrativos de fatos já discutidos nos autos e sendo impossível sua juntada anterior.