Pode alegar fato novo na réplica?
Perguntado por: Jaime Melo Tavares | Última atualização: 22. November 2024Pontuação: 5/5 (74 avaliações)
1 - Nos termos do artigo 264 do Código de Processo Civil , é defeso ao autor modificar o pedido ou causa de pedir após a citação, sem o consentimento do réu. 2 - O autor não poderá, na réplica, aduzir fatos novos, mas tão-somente impugnar as alegações feitas pelo demandado.
O que pode ser alegado na réplica?
O que pode ser alegado na réplica? No momento de fazer a réplica, o profissional do Direito pode alegar a total controvérsia dos fatos apresentados pelo réu.
Pode juntar prova nova na réplica?
É permitida a juntada de documentos com a réplica, especialmente quando visa contrapor alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito deduzido pela parte adversa na contestação, à luz do disposto no art. 350 do CPC .
O que configura fato novo?
Por fato novo entenda-se aquele que, rigorosamente, se ajusta à causa petendi e ao pedido, ou seja, aquele que apesar de ter sua ocorrência posterior à propositura da ação, não tem o condão de inovar o petitum e sua(s) causa (ae) petendi.
É possível a alegação de fato novo no recurso ordinário?
FATO NOVO ALEGADO em SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. A alegação de fatos novos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para a falta de alegativa em momento oportuno, ou seja, ao ensejo da exordial; ou quando se referir a fato posterior à sentença.
RÉPLICA À CONTESTAÇÃO
Quando alegar fato novo?
Quando ocorre algum fato novo (ou superveniente) no curso de uma demanda judicial, capaz de produzir efeitos diretos para a justa e adequada composição do litígio, a parte interessada deve informar sua ocorrência ao juiz ou ao Tribunal na primeira oportunidade que tiver.
O que diz o artigo 342 do CPC?
Artigo 342
Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.
Como alegar fato novo no processo?
Sob este foco, concluímos que a alegação de fato novo ou prova superveniente deve ser apresentada diretamente ao julgador do processo na instância em que se encontra, inclusive no STJ ou STF, sendo certo que, seja lá qual for o grau de jurisdição, observar-se-á sempre o contraditório e aplicar-se-á o direito da forma ...
É possível ajuizar novamente ação judicial pelos mesmos fatos?
Se for identificado que uma ação trata das mesmas partes, da mesma causa e dos mesmos pedidos de outra que já está sendo apurada, pode-se pedir a litispendência da última, pois uma pessoa não pode ser duplamente julgada por um mesmo fato.
O que diz o artigo 435 do CPC?
Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
Pode impugnar a réplica?
A réplica, por sua vez, acontece após a contestação do réu. É tratada como se fosse a “contestação da contestação”, que é redigida pelo autor da petição inicial como forma de debater os pontos expostos pela contestação do réu. Já a impugnação pode acontecer em diferentes momentos do processo.
Quando posso juntar novas provas no processo?
É permitida a apresentação de novas provas em qualquer fase processual, desde que não versem sobre conteúdo já anteriormente conhecido, necessitando haver um fato novo após o ajuizamento da ação, ou que fora descoberto e acessado pela parte em momento posterior.
Qual o próximo passo após a réplica?
Qual o próximo passo após a réplica? 3º Após a "réplica", o procedimento comum entrará na fase de julgamento conforme o estado do processo. Depois da petição inicial do autor, da contestação do réu e da réplica do autor, o juiz decidirá o julgamento: I.
O que não pode faltar na Réplica a contestação?
O que precisa ter na réplica? A réplica deve ser específica e apontar todas as irregularidades da defesa e dos documentos, se for o caso. O autor deve ter o cuidado de produzir o máximo de provas contrárias aos argumentos que o réu trouxe.
O que fazer depois da réplica da contestação?
3º Após a "réplica", o procedimento comum entrará na fase de julgamento conforme o estado do processo. Depois da petição inicial do autor, da contestação do réu e da réplica do autor, o juiz decidirá o julgamento: I.
O que acontece se apresentar réplica fora do prazo?
Cabe destacar que o não cumprimento do prazo para a apresentação da replica pode levar à preclusão. Ou seja, à perda do direito de apresentação da peça, o que pode prejudicar muito a tese do autor. Vale lembrar também que não se deve simplesmente repetir as alegações já trazidas na petição inicial.
Pode entrar com a mesma ação duas vezes?
Uma pessoa não pode ser condenada duas vezes pelo mesmo fato. Esse princípio é uma das bases do Direito Penal Brasileiro. Chamado também de Non Bis In Idem, o princípio da vedação à dupla incriminação limita o poder punitivo do Estado e é fundamental para que uma injustiça não seja cometida.
O que diz o artigo 966 do CPC?
Ação rescisória visa a desconstituir decisão definitiva de mérito transitada em julgado ou a decisão que, nada obstante não tenha examinado o mérito, impede a sua discussão ou a sua rediscussão em outro processo (art. 966, § 2.º, CPC).
Até quando posso alegar litispendência?
- Embora a litispendência possa ser alegada a qualquer tempo, o seu reconhecimento, cabe ao juízo da ação promovida posteriormente.
O que é fato novo superveniente?
Não há se confundir, entretanto, fato novo – que é aquele preexistente, mas que não foi ou não pode ser alegado nos autos no momento da fase postulatória – com fato superveniente – aquele que ocorreu posteriormente.
É possível arguir fato novo na apelação?
1.014 proíbe a alegação de fatos novos em sede de apelação, salvo se comprovado motivo de força maior, o que é não verifica in casu. Neste sentido, a jurisprudência deste Eg. Tribunal Regional Federal tem entendido pela impossibilidade de alegação de fatos novos e juntada de documentos em fase recursal.
Qual a condição para a alegação de fato superveniente?
O conhecimento de fatos supervenientes pode ser realizado até o último pronunciamento do julgador singular ou colegiado. A desconsideração de tais fatos pode gerar a situação indesejada de coexistência de duas decisões inconciliáveis, razão pela qual o reconhecimento de fato superveniente (art.
O que diz o artigo 774 do CPC?
774 do CPC/2015. Considera-se, portanto, atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que: (a) Frauda a execução (inciso I). Essa conduta não significa apenas 'cometer fraude à execução', em que o executado pratica ato de disposição de bens, capaz de reduzi-lo à insolvência.
O que diz o artigo 726 do CPC?
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.
O que diz o artigo 513 do CPC?
513 , § 4º , do CPC/2015 - do qual exsurge a necessidade de intimação pessoal do executado - deve ser contado da decisão que ultimar a liquidação de sentença, homologando os respectivos cálculos, mediante interpretação teleológica do dispositivo legal em comento.
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