Para quem o curador tem que prestar contas?
Perguntado por: Vera Loureiro Magalhães | Última atualização: 12. März 2022Pontuação: 4.9/5 (50 avaliações)
2. Quem deve prestar contas? Deve prestar contas toda pessoa (tutor/curador) que administrar recursos de outrem (tutelado/curatelado).
Como é feita a prestação de contas do curador?
A prestação de contas deve obedecer ao disposto no art. 917 e seguintes do Código de Processo Civil e deverá ser apresentada por meio de planilha que especificará, em ordem cronológica ,as receitas, os débitos (com descrição da natureza e finalidade) e o respectivo saldo.
O que acontece se o curador não prestar contas?
O curador tem a responsabilidade de prestar contas sobre a sua atuação de acordo com a periodicidade definida em juízo. A não prestação de contas também pode acarretar na sua substituição ou remoção.... O mesmo pode acontecer se a prestação de contas não se demonstrar favorável aos interesses do curatelado.
Onde prestar contas da curatela?
Prestação de contas em curatela - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, Falimentares e de Liquidações Extrajudiciais.
Como prestar compromisso de curador?
§1º O tutor ou o curador prestará o compromisso por termo em livro rubricado pelo juiz. §2º Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado.
Seu Direito - Prestação de contas de curador
O que é prestar compromisso de curatela?
Curatela e Decisão de Tomada Apoiada
Após a sentença, o curador será chamado para ir até o cartório judicial e assinar um termo de compromisso assumindo a curatela, passando a administrar os bens do curatelado Compreendida a ação de interdição...
O que é preciso para ser curador de uma pessoa?
Para autorizar a concessão da curatela é necessário comprovar, no caso concreto, que o interessado efetivamente não possui grau de discernimento suficiente para gerir os atos da vida civil e que há necessidade da medida para a garantia dos seus interesses (isto é, que a pessoa está sofrendo alguma espécie de limitação ...
Como prestar contas interdição?
A prestação de contas deve ser apresentada ao Juiz responsável pela Interdição, para que o mesmo aprove as contas, após a manifestação do representante do Ministério Público. A periodicidade, deve ser de acordo com o que o Juiz determinou na sentença que decretou a interdição.
Quem tem curatela pode trabalhar?
O interditado pode trabalhar? Sim, desde que seja respeitada suas condições pessoais. ... O interditado deve estar presentado pelo curador no que compete à confecção e rescisão do contrato de trabalho, assinatura de recibos e recebimento de salários.
Quais os prazos para a prestação de contas na tutela e na curatela?
A prestação de contas é o ato de tornar transparente a administração dos recursos e deverá ser feita no prazo determinado pelo juiz, mas em regra, este prazo é a cada dois anos.
Quais são os limites da curatela?
- os seus fins são assistenciais;
- tem caráter eminentemente publicista;
- tem, também, caráter supletivo da capacidade;
- é temporária, perdurando somente enquanto a causa da incapacidade se mantiver (cessada a causal, levanta-se a interdição);
Como uma pessoa perde a curatela?
Com a morte do curatelado, extingue-se a curatela e, por conseqüência, a figura do curador, que deve, entretanto, prestar as contas da sua administração e responder pelos prejuízos caso se prove que houve má administração dos bens e dos recursos do interditado.
Qual o prazo de validade de uma curatela?
A certidão ou o termo provisório de guarda, tutela ou curatela que não especificar prazo determinado pelo Juiz terá validade de dois (02) anos contados da data de sua emissão.
Quem paga o salário do curador?
A remuneração do curador, mesmo que ele seja herdeiro universal dos bens do tutelado, deve ser fixada por juízo competente, não sendo lícito que ele mesmo defina quanto vai receber e retenha essa quantia.
Qual o rito da ação de prestação de contas?
1. DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Algumas relações jurídicas impõem a obrigação de uma das partes prestar contas à outra. ... O novo Código de Processo Civil contemplou apenas a ação de exigir contas como procedimento especial, sendo a ação de dar contas processada pelo rito comum.
Quem tem curatela pode vender imóvel?
Estando o incapaz devidamente interditado pelo seu curador ou representado por seus pais ou tutor, sendo esses os responsáveis por administrar, cuidar e proteger os interesses e bens daquele incapaz, os representantes não poderão livremente vender os bens dos seus curatelados ou tutelados.
Quem tem curatela recebe salário?
O curador tem direito de receber remuneração pela administração do patrimônio do interdito, à luz do disposto no art. 1.752, caput, do CC-02, aplicável ao instituto da curatela, por força da redação do art. 1.774 do CC-02.
O que o interditado não pode fazer?
“ È um instrumento jurídico que restringe o que a pessoa pode fazer em sua vida civil”. “Em outras palavras, uma pessoa “interditada” não pode assinar contratos de trabalho, administrar conta em banco, etc...” “O objetivo da interdição é proteger a pessoa adulta, seus direitos, seus bens”.
Quais são os direitos de uma pessoa interditada?
O interditado tem direito a receber benefício previdenciário, desde que tenha cumprido os requisitos específicos da modalidade de aposentadoria, ou pensão por morte de seu responsável financeiro (em geral, os pais).
Qual o valor das custas para fazer uma curatela?
Mínimo R$ 1.941,80. 47 – INTERDIÇÃO, TUTELA OU CURATELA: Mínimo R$ 1.941,80.
Quem pode contestar a ação de interdição?
Caso o interditando não constitua advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente poderá intervir como assistente.
Como funciona o processo de interdição de uma pessoa?
Qualquer situação que demonstre de forma inequívoca a incapacidade de alguém para gerir seus próprios bens e atos da vida civil é apta como fundamento para o pedido de interdição. Em geral, é com um laudo médico que se torna inequívoca a incapacidade, permitindo ao juiz decretar a interdição e nomear um curador.
Como se tornar curador de um idoso?
"Esta curatela é feita através de pedido judicial. Você apresenta os seus documentos dizendo que está apto a representar o idoso. E também os documentos do idoso que se constate determinado grau da doença e que a pessoa está incapacitada de responder pelos seus próprios atos", conta.
Quais os documentos necessários para fazer uma curatela?
Curatela (Interdição)
Certidão de casamento ou nascimento do (a) requerente (até provar o parentesco com o interditando e a legitimidade para a ação); CPF e RG do (a) requerente; Registro de nascimento do interditando; Atestados médicos com o nome e o código da doença (original);
Quais os documentos necessários para curatela?
- Original da Carteira de Identidade e CPF (do requerente e requerido)
- Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
- Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
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